MILITAR AGREGADO C/ AFAST. SERVIÇO ATIVO PODE SER PROMOVIDO?
MARCELO LINS
MILITAR AGREGADO C/ AFAST. SERVIÇO ATIVO PODE SER PROMOVIDO?
Temos na nossa legislação militar estadual a seguinte texto legal.
ESTATUTO POLICIAL MILITAR
Art. 7º - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em
servi-
ço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em
atividade
policial militar”, conferidas aos, policiais militares no desempenho
do cargo, co-
missão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial
militar, nas
organizações policiais militares, bem como em outros órgãos da União,
Estado e
Município, quando previsto em Lei ou regulamento.
LEI DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e as condições que
asseguram aos
OFICIAIS DA ATIVA da Polícia Militar do Estado acesso na hierarquia
policial-
militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 15 – O Oficial PM agregado, quando no desempenho de cargo poli-
cial-militar, ou considerado de natureza policial-militar, concorrerá
a promoção por
qualquer dos critérios do sem prejuízo do número de concorrentes
regularmente
estipulados.
ESTATUTO POLICIAL MILITAR
Art. 75 - A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa
deixa
de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo
sem núme-
ro.
Parágrafo 1º - O policial militar deve ser agregado quando:
c) FOR AFASTADO TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO ATIVO por motivo de:
São elencados 15 incisos com os motivos, deixo de colocar por entender
que são desnecessários pois o que interessa é a alínea "c" acima
colocada.
QUESTIONAMENTO:
Se o militar for agregado com fundamentação nos incisos da alinea "c"
terá ele de ser afastado do serviço ativo, mesmo que temporariamente.
Durante este afastamento poderão os militares ser promovidos, uma vez
que a Lei de Promoção de Oficiais destina-se aos oficiais da ativa?
AGUARDO PARTICIPAÇÕES.
paulo de brito lima
Dileto colega, sou Capitão da PMPE, nome de guerra Paulo.
Bem, respondendo sua pergunta, acredito que o próprio texto já responde. O art. 75 é claro quando afirma que o policial "da ativa" deixa de ocupar sua vaga, na escala hierarquica, nela permanecendo. Assim, ele não deixa de ser ativo, tão somente, encontra-se afastado das funções. Neste caso pode ser promovido normalmente.
Em nossa corporação (PMPE), o policial militar agregado, neste caso, só pode ser promovido pelo critério de ANTIGUIDADE. É justo, pois como poderá ele concorrer por MERECIMENTO, se não pode ser avaliado por seus superiores, seu desempenho profissional.
Espero ter contribuído.
Paulo Brito - Cap PM
> Date: Sat, 21 May 2011 04:05:03 -0700
> Subject: [JusMilitaris] MILITAR AGREGADO C/ AFAST. SERVIÇO ATIVO PODE SER PROMOVIDO?
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posicionamento quanto à alínea "c", pois esta fala do afastamento
temporário do serviço ativo, logo salvo melhor juízo neste lapso
temporal de afastamento do serviço ativo deixa ele de ser atingido
pela Lei de promoção de oficiais.
Certo é que tem agregações onde o militar não deixa de ser considerado
da ativa, veja as alíneas "a" e "b" do estatuto que trata da
agregação.
Art. 75 - A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa
deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela
permanecendo sem número.
Parágrafo 1º - O policial militar deve ser agregado quando:
a) for para cargo policial militar ou considerado de natureza policial
militar estabelecido em Lei ou Decreto, não prevista nos Quadros de
Organização da Policia Militar;
b) aguardar transferência “ex-offício” para a reserva remunerada, por
ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; e
c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
Parágrafo 2º - O policial militar agregado de conformidade com as
alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º., continua a ser considerado para
todos os efeitos, em serviço ativo.
Portanto Paulo, se o militar foi agregado conforme as alíneas "a" e
"b" estes continuam em serviço ativo e concorrem à promoção, mas se
agregado nos incisos da alínea "c" estarão afastados do serviço ativo
e portanto não poderiam ser promovidos por não ser atingidos pela Lei
de Promoção de oficiais. Lembro que salvo melhor entendimento.
A minha intenção é dimensionar os efeitos deste afastamento do serviço
ativo da alínea "c", pois ela pode gerar sérios desdobramentos, por
exemplo o militar agregado conforme a alínea "c" não poderá tirar
serviço operacional, ou até ocupar qualquer cargo ou função, uma vez
que tais missões cabem somente ao militar na ativa.
AGUARDO RETORNO.
Em 22/05/11, paulo de brito lima<cap....@hotmail.com> escreveu:
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CAPITÃO LINS - QUE DEUS ESTEJA COM VOCÊ.
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É só copiar, colocar no local do endereço e ENTER.
Em 22/05/11, paulo de brito lima<cap....@hotmail.com> escreveu:
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