BASE DE CÁLCULO NAS AÇÕES DE ARROLAMENTO / INVENTÁRIO

[Ramon Sobral Andrade Silva]

“Caros colegas, estou com dúvida quanto ao cálculo de custas finais/complementação. Vejamos: quando existe meação, esta é excluída do cálculo para recolhimento das custas e só calculamos o valor correspondente aos herdeiros? E a Taxa Judiciária é calculada em 1% do monte -mor (total) incluindo a meação ou apenas sobre o monte partilhável? A taxa cobrada para registro do formal de partilha é de 0,5%, também sobre monte-mor, ou é dividido para cada herdeiro esta porcentagem? Se não fui clara, reformularei as perguntas. Obrigada.” Ângela

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Ângela, todas estas rubricas e seus percentuais (inclusive a taxa de registro de inventário e o imposto de transmissão) incidem apenas sobre o monte partilhável (excluída a meação).

Isso porque o que se discute nas ações de arrolamento e inventário é o patrimônio transmitido aos herdeiros (herança), o que não inclui a parte pertencente ao viúvo/viúva (meação).

Todas estas despesas devem ser pagas pelo arrolante/inventariante, que se encarregará de fazer o rateio entre os demais herdeiros, não sendo necessário fracioná-las na conta.

Já as custas para expedição do formal de partilha são cobradas por cada formal expedido e não precisam ser calculadas nem incluídas na conta, pois o próprio sistema emite o DARJ com os valores corretos, bastando para isso seguir o roteiro descrito no ANEXO contido no final do artigo abaixo:

> CUSTAS EM FORMAL DE PARTILHA

groups.google.com/d/topic/canaltjpe/zojfmaCrPz0

Bom trabalho.

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LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

LEI-PE Nº 11404 DE 19/12/1996 (DOPE 20/12/1996)

Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Art. 10 - Nos arrolamentos, inventários, arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, assim como nas falências e concordatas, serão pagas as custas mínimas no ato da distribuição e o restante com o recolhimento do imposto de transmissão.

LEI DA TAXA JUDICIÁRIA

LEI-PE Nº 10852 DE 29/12/1992 (DOPE 30/12/1992)

Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Taxa Judiciária, de que trata a Lei nº 10.852/92, observado o disposto na Lei nº11.922/00 e dá outras providências.

Art. 2º - (...) § 3º - Nos Inventários e Arrolamentos, a Taxa Judiciária, incidirá à alíquota de 1,0% (hum por cento) sobre o monte partilhável, excluída a meação, devendo ser paga precedentemente à sentença que julgar os cálculos.

LEI-PE Nº 7.550 DE 20/12/1977

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco.

Art. 1º - A Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP) do Estado de Pernambuco é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva e potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§ 1º - A taxa de que trata este artigo tem como fato gerador as atividades estatais discriminadas na tabela anexa à presente lei.

75. Registro por ato:

75.1 - de inventário e arrolamento sobre o monte líquido: 0,1%

[Ramon de Andrade]

"EXISTE APENAS UMA ÚNICA HERDEIRA, FALECEU OS GENITORES, QUERIA SABER SE AS CUSTAS COMPLEMENTARES SÃO CALCULADAS DO MONTE-MOR TOTAL, OU COM A BASE DE CÁLCULO?"

 

Ângela, nas ações de inventário, a base de cálculo, tanto do imposto como das custas, é o valor dos bens que serão transmitidos aos herdeiros.

 

A meação é excluída dessa do cálculo apenas enquanto houver cônjuge sobrevivente (viúvo/viúva), a quem costuma pertencer metade do valor dos bens (no regime de comunhão universal de bens), não havendo portanto transmissão de patrimônio ao viúvo/a.

 

No caso que você cita, observe se a herdeira requereu o inventário conjunto do casal falecido, ou seja, se a ação passou a tratar dos bens de ambos. Se sim, a base de cálculo passa a ser o valor total dos bens. Se não, continua a ser apenas o monte líquido (excluída a meação).

 

Mais detalhes no artigo abaixo:

 

> Base de Cálculo nas Ações de Arrolamento / Inventário

 

"NA RELAÇÃO DE BENS, EXISTE UMA CADERNETA DE POUPANÇA BB. (...) AS CUSTAS INCIDEM SOBRE O VALOR DESTA, OU SÓ DO BEM IMÓVEL ÚNICO?"

 

O espólio é sempre composto pela soma de todos os bens móveis (mobiliário, veículos, títulos, etc), imóveis (casa, apartamento, terrenos, etc) ou semoventes (gado, rebanhos, etc).

 

A base de cálculo é que pode variar entre a metade (monte líquido/partilhável) ou o total dos bens (monte bruto/mor), dependendo da existência ou não de cônjuge sobrevivente, como explicado acima.

 

"A TAXA JUDICIÁRIA É DE 1%?"

 

LEI-PE Nº 10.852 DE 29/12/1992 (DOPE 30/12/1992)

 

Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Taxa Judiciária, de que trata a Lei nº 10.852/92, observado o disposto na Lei nº11.922/00 e dá outras providências.

 

Art. 2º - (...) § 3º - Nos Inventários e Arrolamentos, a Taxa Judiciária, incidirá à alíquota de 1,0% (hum por cento) sobre o monte partilhável, excluída a meação, devendo ser paga precedentemente à sentença que julgar os cálculos.

 

"E QUANTO AS CUSTAS RELATIVAS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, SOMOS NÓS QUE CALCULAMOS OU PODE SER PELA SECRETARIA, QUANDO DA EMISSÃO DA MESMA."

 

> Custas em Carta de Adjudicação / Arrematação

 

Lembrando que as custas finais devem ser calculadas pelo formulário do SICAJUD, selecionando a classe PROCEDIMENTO COMUM (pois a classe específica INVENTÁRIO só calcula as custas mínimas), e abatendo do total calculado as custas iniciais eventualmente recolhidas.

 

LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

 

LEI-PE Nº 11404 DE 19/12/1996 (DOPE 20/12/1996)

 

Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

 

Art. 10 - Nos arrolamentos, inventários, arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, assim como nas falências e concordatas, serão pagas as custas mínimas no ato da distribuição e o restante com o recolhimento do imposto de transmissão.

 

Bom trabalho.

Ramon de Andrade
Palmares, PE