Tratamento de Cartas Precatórias sem Preparo (sem Pagamento de Custas Iniciais)
Ramon Sobral Andrade Silva
"Caros colegas, boa tarde. Lendo as mensagens do nosso mural, deparei-me com uma resposta em que refere-se ao pagamento de custas de cartas precatórias quando não há, nos autos, a indicação da gratuidade. Pergunto: mesmo não havendo essa indicação, devemos distribuí-las? Grato." Aliomar
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Aliomar, Instrução Normativa 02/1997 dispõe sobre a matéria da seguinte forma:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 14/11/1997 (DOPJ 18/11/1997)
Consolida normas relativas ao cumprimento de cartas precatórias pelas serventias das Comarcas do Estado de Pernambuco.
Art. 11 - Recebida a carta precatória, cumpre ao Juiz Diretor do Foro oficiar ao juízo deprecante, informando o valor a ser recolhido, previamente, a título de despesas, quando estas forem devidas.
§ 1º - O prazo para realização do preparo é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício pelo juízo deprecante, sob pena de devolução do expediente.
§ 2º - Em caso de impossibilidade de pagamento das despesas na forma do parágrafo anterior, a carta somente será distribuída mediante requerimento autorizado pelo Juiz Diretor do Foro.
Esse fluxo de tramitação anterior à distribuição (por fora do sistema), no entanto, gera inconvenientes ao serviço, como o de não permitir o rastreamento da precatória, caso o deprecante solicite informações sobre o cumprimento; além de impedir o juiz de despachar pelo sistema. Certamente pelo fato da norma de 1997 considerar apenas a tramitação física dos documentos, anterior ao Judwin.
Melhor tratamento prevê o Código de Processo Civil, quando dispõe que:
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
Ou seja, o próprio CPC prevê a possibilidade de distribuição do feito ainda na pendência do preparo, para que o interessado comprove o pagamento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (já realizada).
Ainda sobre as cartas, dispõe o CPC:
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
O próprio Código de Processo Civil, portanto, não considera o preparo prévio como requisito essencial da carta precatória, definindo inclusive as situações em que seu cumprimento poderá ser recusado:
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Ou seja, de acordo com o CPC, a falta de preparo prévio não impede nem mesmo o cumprimento do ato deprecado, em face da possibilidade de cobrança das custas até o momento anterior a sua devolução:
Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Normas mais recentes do TJPE também permitem à secretaria oficiar ao juízo deprecante (por ato ordinatório, ou seja, após a distribuição da precatória), para que intime o interessado a pagar as custas pendentes de recolhimento:
INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
PROVIMENTO Nº 02 DE 31/01/2006 (DOPJ 02/02/2006)
Das Cartas Precatórias
38. Na precatória recebida sem o pagamento, quando for o caso, das custas e/ou despesas, a secretaria solicitará, por oficio, à secretaria do juízo deprecante que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao respectivo preparo.
38.1. Vencido o prazo sem o preparo, a carta precatória será desde logo devolvida ao juízo deprecante, independentemente de cumprimento.
PROVIMENTO Nº 08 DE 28/05/2009 (DOPJ 09/06/2009)
Ementa: Define os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pela Secretaria, sob a supervisão do juiz, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Cartas precatórias
> Oficiar juízo deprecante sobre pagamento de custas
> Devolver precatória com prazo vencido sem preparo
Enfim, o procedimento mais adequado e eficaz para suprir a ausência de preparo da carta precatória é sua distribuição (registro no sistema), com a subsequente expedição de ofício ao juízo deprecante, para que comprove o pagamento das custas pelo interessado no prazo de 30 dias; não havendo qualquer benefício em mantê-la neste interregno fora do banco de dados do sistema.
Esse procedimento, além de amparado pela lei e por normas mais recentes do Tribunal de Justiça, permite-nos beneficiar de todo o suporte que o Judwin oferece à tramitação do feito, como seu rastreamento (localização física), o lançamento de despachos e elaboração de expedientes utilizando os modelos disponíveis no sistema; além de manter o histórico permanente de sua tramitação no banco de dados do Tribunal, possibilitando prestar informações sobre a situação dos autos, quando solicitadas pelo deprecante.
Bom trabalho.
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