ADITIVO DE AUMENTO QUANTITATIVO COM REFLEXO FINANCEIRO DE ATÉ 25%
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Isabela Neves de Souza Carreiro
May 13, 2015, 11:04:11 AM5/13/15
to ne...@googlegroups.com
Prezados,
Bom dia!
Mais uma vez preciso da ajuda e opinião de vocês. Fomos responsáveis pela licitação e contrato do conhecido Passaporte Carioca dos Museus. O Contrato previa impressão de 50.000 exemplares por R$ 0,2799 cada um, e continha
cláusula prevendo a alteração do contrato com base no artigo 65 da Lei 8.666/93. Em função da ampla divulgação e do sucesso do Passaporte de Museus Carioca foi necessário aditivar o contrato. Foi aditivado em 24%, ou seja aumentamos o valor do contrato em
24% ( mais R$ 3.358,80) e mantivemos o valor unitário para fazer o cálculo. Logo por R$ 3.358,80, conseguiríamos fazer a impressão de mais 12.000 exemplares de passaportes. A empresa alega que o aumento deve ser com base no valor total do contrato mas que
o aditivo desse valor não os obriga a entregar 12.000 exemplares pois o valor unitário inicialmente proposto não pode ser repetido no aditivo em função do número de exemplares.
Desta forma, eu entendo que a empresa desse ser penalizada, mas gostaria de saber a opinião de vcs?
Será que meu entendimento está errado?
Caso esteja correta, existe um procedimento padrão para que a penalidade seja aplicada?
Aguardo opinião de vocês.
Isabela Neves de Souza Carreiro
Setor de Gestão de Contratos
Coordenação Administrativa
Museu Imperial
(24) 2233-0321
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Ronaldo Corrêa
May 13, 2015, 5:44:03 PM5/13/15
to nelca
A meu ver a única possibilidade de mudar o valor unitário seria a empresa DIMINUI-LO, já que com uma compra maior, ela consegue diluir melhor seus custos.
A proposta que ela apresentou a vincula aos preços unitários ofertados, e eles não podem ser aumentados quando há Aditivo.Se o aditivo foi de AUMENTO QUANTITATIVO do objeto do contrato, ela DEVE entregar mais 24% das QUANTIDADES originalmente contratadas, e por isto receberá 24% a mais. Não há o que discutir... Pelo menos não é óbvio!
Ronaldo Corrêa
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)
79-8112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)
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Franklin Brasil
May 13, 2015, 5:56:43 PM5/13/15
to NELCA
Oi, Isabela.
Essa é uma daquelas regras que só existe para a Administração. É um "super-poder" do Estado contra os fornecedores. O sujeito é OBRIGADO a aceitar NAS MESMAS CONDIÇÕES o aumento de até 25%. Ele devia ter previsto essa possibilidade em sua proposta.
Recusar-se a executar o aditivo é o mesmo que recusar-se a executar o contrato e devem ser aplicadas as penalidades pertinentes.
Abs.
Franklin Brasil
CGUMT
Ronaldo Corrêa
May 13, 2015, 7:56:07 PM5/13/15
to nelca
É verdade, Franklin!
Devem ser mantidas TODAS as condições iniciais da contratação, e o preço unitário sem sombra de dúvida é uma destas condições.Ronaldo Corrêa
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Ieda Maria de Miranda
May 14, 2015, 12:51:55 PM5/14/15
to ne...@googlegroups.com
Prezados, Boa Tarde!
Ainda sobre o aditivo de aumento do quantitativo, gostaria de saber qual deve ser a base para calcular os 25%. Sobre o valor total do contrato ou sobre o quantitativo de cada item?
Tenho um contrato de terceirização, formada por Recepcionistas, Apoios I e II, Atendentes etc...se houver necessidade de aditivar somente uma categoria, tenho que levar em conta o quantitativo contratado daquela categoria ou o valor total do contrato?
Estou levando em consideração o reflexo financeiro do aumento, por isso, creio que é sobre o valor total do contrato, porém, não estou segura.
--
Iêda Maria de Miranda
Coordenadora de Licitações e Contratos - Colic
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-PR
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas-SEPLAN
Brasil - Brasília/DF
Telefone: (+ 55 61) 2025.7510
E-mail: ieda.m...@seppir.gov.br
Sítio: www.seppir.gov.br
Ainda sobre o aditivo de aumento do quantitativo, gostaria de saber qual deve ser a base para calcular os 25%. Sobre o valor total do contrato ou sobre o quantitativo de cada item?
Tenho um contrato de terceirização, formada por Recepcionistas, Apoios I e II, Atendentes etc...se houver necessidade de aditivar somente uma categoria, tenho que levar em conta o quantitativo contratado daquela categoria ou o valor total do contrato?
Estou levando em consideração o reflexo financeiro do aumento, por isso, creio que é sobre o valor total do contrato, porém, não estou segura.
--
Iêda Maria de Miranda
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Isabela Neves de Souza Carreiro
May 14, 2015, 1:29:24 PM5/14/15
to ne...@googlegroups.com
Prezados,
Agradeço muito a sua contribuição e peço ajuda ainda para saber como devo proceder com a sanção? Por despacho encaminhado a autoridade competente, sugerindo a sanção a ser dada com base no contrato?
Atenciosamente,
De: ne...@googlegroups.com [ne...@googlegroups.com] em Nome de Ieda Maria de Miranda [ieda.m...@seppir.gov.br]
Enviado: quinta-feira, 14 de maio de 2015 13:51
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: Re: [NELCA] ADITIVO DE AUMENTO QUANTITATIVO COM REFLEXO FINANCEIRO DE ATÉ 25%
Prezados, Boa Tarde!
Ainda sobre o aditivo de aumento do quantitativo, gostaria de saber qual deve ser a base para calcular os 25%. Sobre o valor total do contrato ou sobre o quantitativo de cada item?
Tenho um contrato de terceirização, formada por Recepcionistas, Apoios I e II, Atendentes etc...se houver necessidade de aditivar somente uma categoria, tenho que levar em conta o quantitativo contratado daquela categoria ou o valor total do contrato?
Estou levando em consideração o reflexo financeiro do aumento, por isso, creio que é sobre o valor total do contrato, porém, não estou segura.
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Agradeço muito a sua contribuição e peço ajuda ainda para saber como devo proceder com a sanção? Por despacho encaminhado a autoridade competente, sugerindo a sanção a ser dada com base no contrato?
Atenciosamente,
Isabela Neves de Souza Carreiro
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Enviado: quinta-feira, 14 de maio de 2015 13:51
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: Re: [NELCA] ADITIVO DE AUMENTO QUANTITATIVO COM REFLEXO FINANCEIRO DE ATÉ 25%
Prezados, Boa Tarde!
Ainda sobre o aditivo de aumento do quantitativo, gostaria de saber qual deve ser a base para calcular os 25%. Sobre o valor total do contrato ou sobre o quantitativo de cada item?
Tenho um contrato de terceirização, formada por Recepcionistas, Apoios I e II, Atendentes etc...se houver necessidade de aditivar somente uma categoria, tenho que levar em conta o quantitativo contratado daquela categoria ou o valor total do contrato?
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Franklin Brasil
May 14, 2015, 1:49:19 PM5/14/15
to NELCA
Oi, Isabela.
Sobre os procedimentos para aplicação de sanções, indico as seguintes referências:
Caderno de Logística do MPOG "Sanções Administrativas" (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/caderno/manual-sancoes-22-09.pdf)
Infelizmente, o material carece de procedimentos práticos sobre como autuar e conduzir um processo administrativo de aplicação de penalidades.
Para isso, indico:
1. Excelente regulamentação interna recentemente publicada pela Aeronáutica (COMAER) que compartilhamos aqui no Nelca (https://groups.google.com/d/msg/nelca/83_X7iWHr1Q/m-uZ7OY8NCgJ)
2. Cartilha de Processo Adm e Punitivo da SEPLAG de Salvador (http://www.compras.salvador.ba.gov.br/cartilhas/cartilha_processo_adm_punitivo.pdf)
5. Modelos de Comunicação de Penalidades, da AGU.
6. Este texto sobre a proporcionalidade na aplicação de penalidades.
7. Referências da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais e
8. Referências do Governo de Minas
10. Apresentação "A Inexecução Contratual e a Aplicação de Sanções Administrativas, na visão da 3ªICFEx" (http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/16091532) que trata dos principais aspectos relacionados à prática da aplicação de penalidades.
Abraços,
Franklin Brasil
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Isabela Neves de Souza Carreiro
May 14, 2015, 2:24:22 PM5/14/15
to ne...@googlegroups.com
Muito obrigada pelas orientações, Franklin!
Sua ajuda vai ser muito útil pra mim.
Valeu!
Enviado: quinta-feira, 14 de maio de 2015 14:49
Para: NELCA
4. Manual de Sanções e Rescisões do Governo de Sergipe<http://www.comprasnet.se.gov.br/modules/rw_banner/conta_click.php?id=16>
5. Modelos de Comunicação de Penalidades<http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=164333&ordenacao=1&id_site=777>, da AGU.
6. Este texto<http://jus.com.br/artigos/8614/as-sancoes-nos-contratos-administrativos-e-o-principio-da-proporcionalidade> sobre a proporcionalidade na aplicação de penalidades.
7. Referências da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais<https://www.seds.mg.gov.br/images/seds_docs/resolucao/minuta%20resolucao%20processo%20punitivo%202012%20(2).pdf> e
8. Referências do Governo de Minas<http://200.198.22.73/PDFs/cartilha_cafimp.pdf>
9. Regulamento de aplicação de penalidades do Município de Assaí/PR<http://assai.pr.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=2244:44-2013&id=21:2013&Itemid=696>
10. Apresentação "A Inexecução Contratual e a Aplicação de Sanções Administrativas, na visão da 3ªICFEx" (http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/16091532) que trata dos principais aspectos relacionados à prática da aplicação de penalidades.
Abraços,
Franklin Brasil
mimp.gest...@museus.gov.br<mailto:mimp.gest...@museus.gov.br>
________________________________________
De: ne...@googlegroups.com<mailto:ne...@googlegroups.com> [ne...@googlegroups.com<mailto:ne...@googlegroups.com>] em Nome de Ieda Maria de Miranda [ieda.m...@seppir.gov.br<mailto:ieda.m...@seppir.gov.br>]
E-mail: ieda.m...@seppir.gov.br<mailto:ieda.m...@seppir.gov.br><https://correio.prplanalto.gov.br/#>
Sítio: www.seppir.gov.br<http://www.seppir.gov.br><http://www.seppir.gov.br/>
Em 13/05/2015 18:44:01, Ronaldo Corrêa escreveu:
A meu ver a única possibilidade de mudar o valor unitário seria a empresa DIMINUI-LO, já que com uma compra maior, ela consegue diluir melhor seus custos.
A proposta que ela apresentou a vincula aos preços unitários ofertados, e eles não podem ser aumentados quando há Aditivo.
Ela é penalizável sim, por descumprimento contratual, se não entregar.
Se o aditivo foi de AUMENTO QUANTITATIVO do objeto do contrato, ela DEVE entregar mais 24% das QUANTIDADES originalmente contratadas, e por isto receberá 24% a mais. Não há o que discutir... Pelo menos não é óbvio!
Att.,
Ronaldo Corrêa
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Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com<mailto:ne...@googlegroups.com>.
Sua ajuda vai ser muito útil pra mim.
Valeu!
Isabela Neves de Souza Carreiro
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Enviado: quinta-feira, 14 de maio de 2015 14:49
Para: NELCA
Assunto: Re: [NELCA] ADITIVO DE AUMENTO QUANTITATIVO COM REFLEXO FINANCEIRO DE ATÉ 25%
Oi, Isabela.
Sobre os procedimentos para aplicação de sanções, indico as seguintes referências:
Caderno de Logística do MPOG "Sanções Administrativas" (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/caderno/manual-sancoes-22-09.pdf)
Infelizmente, o material carece de procedimentos práticos sobre como autuar e conduzir um processo administrativo de aplicação de penalidades.
Para isso, indico:
1. Excelente regulamentação interna recentemente publicada pela Aeronáutica (COMAER) que compartilhamos aqui no Nelca (https://groups.google.com/d/msg/nelca/83_X7iWHr1Q/m-uZ7OY8NCgJ)
2. Cartilha de Processo Adm e Punitivo da SEPLAG de Salvador (http://www.compras.salvador.ba.gov.br/cartilhas/cartilha_processo_adm_punitivo.pdf)
3. O regulamento do CNJ sobre aplicação de penalidades<http://www.cnj.jus.br/images/atos_adm/in_dg/IN_n%C2%BA_24_-_DG.pdf>.
Sobre os procedimentos para aplicação de sanções, indico as seguintes referências:
Caderno de Logística do MPOG "Sanções Administrativas" (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/caderno/manual-sancoes-22-09.pdf)
Infelizmente, o material carece de procedimentos práticos sobre como autuar e conduzir um processo administrativo de aplicação de penalidades.
Para isso, indico:
1. Excelente regulamentação interna recentemente publicada pela Aeronáutica (COMAER) que compartilhamos aqui no Nelca (https://groups.google.com/d/msg/nelca/83_X7iWHr1Q/m-uZ7OY8NCgJ)
2. Cartilha de Processo Adm e Punitivo da SEPLAG de Salvador (http://www.compras.salvador.ba.gov.br/cartilhas/cartilha_processo_adm_punitivo.pdf)
4. Manual de Sanções e Rescisões do Governo de Sergipe<http://www.comprasnet.se.gov.br/modules/rw_banner/conta_click.php?id=16>
5. Modelos de Comunicação de Penalidades<http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=164333&ordenacao=1&id_site=777>, da AGU.
6. Este texto<http://jus.com.br/artigos/8614/as-sancoes-nos-contratos-administrativos-e-o-principio-da-proporcionalidade> sobre a proporcionalidade na aplicação de penalidades.
7. Referências da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais<https://www.seds.mg.gov.br/images/seds_docs/resolucao/minuta%20resolucao%20processo%20punitivo%202012%20(2).pdf> e
8. Referências do Governo de Minas<http://200.198.22.73/PDFs/cartilha_cafimp.pdf>
9. Regulamento de aplicação de penalidades do Município de Assaí/PR<http://assai.pr.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&download=2244:44-2013&id=21:2013&Itemid=696>
10. Apresentação "A Inexecução Contratual e a Aplicação de Sanções Administrativas, na visão da 3ªICFEx" (http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/16091532) que trata dos principais aspectos relacionados à prática da aplicação de penalidades.
Abraços,
Franklin Brasil
Em 14 de maio de 2015 13:26, Isabela Neves de Souza Carreiro <Isabela....@museus.gov.br<mailto:Isabela....@museus.gov.br>> escreveu:
Prezados,
Agradeço muito a sua contribuição e peço ajuda ainda para saber como devo proceder com a sanção? Por despacho encaminhado a autoridade competente, sugerindo a sanção a ser dada com base no contrato?
Atenciosamente,
Isabela Neves de Souza Carreiro
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Agradeço muito a sua contribuição e peço ajuda ainda para saber como devo proceder com a sanção? Por despacho encaminhado a autoridade competente, sugerindo a sanção a ser dada com base no contrato?
Atenciosamente,
Isabela Neves de Souza Carreiro
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Assunto: Re: [NELCA] ADITIVO DE AUMENTO QUANTITATIVO COM REFLEXO FINANCEIRO DE ATÉ 25%
Prezados, Boa Tarde!
Ainda sobre o aditivo de aumento do quantitativo, gostaria de saber qual deve ser a base para calcular os 25%. Sobre o valor total do contrato ou sobre o quantitativo de cada item?
Tenho um contrato de terceirização, formada por Recepcionistas, Apoios I e II, Atendentes etc...se houver necessidade de aditivar somente uma categoria, tenho que levar em conta o quantitativo contratado daquela categoria ou o valor total do contrato?
Estou levando em consideração o reflexo financeiro do aumento, por isso, creio que é sobre o valor total do contrato, porém, não estou segura.
--
Iêda Maria de Miranda
Coordenadora de Licitações e Contratos - Colic
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-PR
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR
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Prezados, Boa Tarde!
Ainda sobre o aditivo de aumento do quantitativo, gostaria de saber qual deve ser a base para calcular os 25%. Sobre o valor total do contrato ou sobre o quantitativo de cada item?
Tenho um contrato de terceirização, formada por Recepcionistas, Apoios I e II, Atendentes etc...se houver necessidade de aditivar somente uma categoria, tenho que levar em conta o quantitativo contratado daquela categoria ou o valor total do contrato?
Estou levando em consideração o reflexo financeiro do aumento, por isso, creio que é sobre o valor total do contrato, porém, não estou segura.
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Em 13/05/2015 18:44:01, Ronaldo Corrêa escreveu:
A meu ver a única possibilidade de mudar o valor unitário seria a empresa DIMINUI-LO, já que com uma compra maior, ela consegue diluir melhor seus custos.
A proposta que ela apresentou a vincula aos preços unitários ofertados, e eles não podem ser aumentados quando há Aditivo.
Ela é penalizável sim, por descumprimento contratual, se não entregar.
Se o aditivo foi de AUMENTO QUANTITATIVO do objeto do contrato, ela DEVE entregar mais 24% das QUANTIDADES originalmente contratadas, e por isto receberá 24% a mais. Não há o que discutir... Pelo menos não é óbvio!
Att.,
Ronaldo Corrêa
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
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79-8112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)
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Em 13 de maio de 2015 12:02, Isabela Neves de Souza Carreiro <Isabela....@museus.gov.br<mailto:Isabela....@museus.gov.br>> escreveu:
Prezados,
Bom dia!
Mais uma vez preciso da ajuda e opinião de vocês. Fomos responsáveis pela licitação e contrato do conhecido Passaporte Carioca dos Museus. O Contrato previa impressão de 50.000 exemplares por R$ 0,2799 cada um, e continha cláusula prevendo a alteração do contrato com base no artigo 65 da Lei 8.666/93. Em função da ampla divulgação e do sucesso do Passaporte de Museus Carioca foi necessário aditivar o contrato. Foi aditivado em 24%, ou seja aumentamos o valor do contrato em 24% ( mais R$ 3.358,80) e mantivemos o valor unitário para fazer o cálculo. Logo por R$ 3.358,80, conseguiríamos fazer a impressão de mais 12.000 exemplares de passaportes. A empresa alega que o aumento deve ser com base no valor total do contrato mas que o aditivo desse valor não os obriga a entregar 12.000 exemplares pois o valor unitário inicialmente proposto não pode ser repetido no aditivo em função do número de exemplares.
Desta forma, eu entendo que a empresa desse ser penalizada, mas gostaria de saber a opinião de vcs?
Será que meu entendimento está errado?
Caso esteja correta, existe um procedimento padrão para que a penalidade seja aplicada?
Aguardo opinião de vocês.
Isabela Neves de Souza Carreiro
Setor de Gestão de Contratos
Coordenação Administrativa
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Prezados,
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Jeaner Luis
May 14, 2015, 2:25:41 PM5/14/15
to ne...@googlegroups.com
Olá a todos.
Também estou em dúvida em relação à base de cálculo dos 25%. Pretendo alterar um item do contrato que é barato em relação ao todo, mas o acréscimo dele seria de 300% com impacto de menos de 5% no valor global.
Também estou em dúvida em relação à base de cálculo dos 25%. Pretendo alterar um item do contrato que é barato em relação ao todo, mas o acréscimo dele seria de 300% com impacto de menos de 5% no valor global.
Li no Vade Mecum do Jacoby, de 2010, que o TCU ainda não teria se posicionado quanto ao tema, constando o seguinte em seu livro:
"9.5.2.3.1 Alteração qualitativa no item ou no total dos itens?
Há duas decisões do TCU, adotadas em casos concretos, que consideram que a aferição
dos percentuais indicados deve ser feita por item do contrato. Até que se consolide a jurisprudência
daquela Corte, as alterações quantitativas devem ser aferidas em relação ao valor
total do contrato, tomando-se o cuidado de não descaracterizar o objeto pela alteração
total em um só item.
Por exemplo:
Î item 1 • quantidade 100, preço unitário 10 - total do item 1000;
Î item 2 • quantidade 10, preço unitário 100 - total do item 1000.
O aditamento feito em um só item, mesmo que no limite da Lei, pode implicar modificação
unilateral até insuportável para o contratado ou modificar a natureza do ajuste, tudo
dependendo do objeto em exame. Por esse motivo, embora aceitável o aditamento dos 25%
(vinte e cinco por cento) em um só item, é necessária cautela no caso concreto."
"9.5.2.3.1 Alteração qualitativa no item ou no total dos itens?
Há duas decisões do TCU, adotadas em casos concretos, que consideram que a aferição
dos percentuais indicados deve ser feita por item do contrato. Até que se consolide a jurisprudência
daquela Corte, as alterações quantitativas devem ser aferidas em relação ao valor
total do contrato, tomando-se o cuidado de não descaracterizar o objeto pela alteração
total em um só item.
Por exemplo:
Î item 1 • quantidade 100, preço unitário 10 - total do item 1000;
Î item 2 • quantidade 10, preço unitário 100 - total do item 1000.
O aditamento feito em um só item, mesmo que no limite da Lei, pode implicar modificação
unilateral até insuportável para o contratado ou modificar a natureza do ajuste, tudo
dependendo do objeto em exame. Por esse motivo, embora aceitável o aditamento dos 25%
(vinte e cinco por cento) em um só item, é necessária cautela no caso concreto."
O TCU tem muito receio de jogo de planilha, de modo que é sempre bom tomar cuidado de não aprovar aumentos em grande percentual de itens que foram cotados mais baratos só para que a empresa lograsse êxito na licitação, o que nem sempre é o caso, ainda que não interfira de forma acentuada no valor global.
O fato é que, tanto considerar pelo valor global quanto por item pode ser impactante ou não a depender do caso concreto, de modo que ainda não consegui avaliar o caso.
O Jacoby não citou quais seriam as decisões conflitantes do TCU, mas creio que sejam essas:
No Acórdão 1523/2006-P, o TCU adverte o DNIT a fazer novo termo aditivo "de modo que o acréscimo pretendido não ultrapasse o limite de 25% do valor contratual", o que poderia indicar "valor global", embora falte dados para tal afirmação.
Já no acórdão 1330/2008-p o TCU foi mais enfático ao determinar à SRF que "nas alterações contratuais calculasse o limite de 25% previsto no art. 65, §1º [...] com base no custo unitário do serviço a ser adicionado ou suprimido, não no valor total do contrato.
É o que sei e ainda estou à procura.
Att.,
Jeaner Silva
GSI/PR
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Henrique Aoki
May 14, 2015, 3:43:08 PM5/14/15
to ne...@googlegroups.com
Cada item da licitação é um objeto. Assim, a base de cálculo é o valor inicial atualizado do contrato (item).
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Franklin Brasil
May 14, 2015, 3:59:35 PM5/14/15
to NELCA
Olá, Nelquianos. Essa questão é bem controversa. Limite de aditivo é sobre item ou sobre o valor global. Eu entendo, como quase tudo, que depende.
A Lei de Licitações permite acréscimo de até 25% nos contratos, mas algumas condições, entretanto, precisam ser satisfeitas:
Primeiro. Deve haver justificativa e motivação para o acréscimo. Cito o Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2005, p. 538):
A Administração, após realizar a contratação, não pode imporalteração da avença mercê da simples invocação da sua competênciadiscricionária. Essa discricionariedade já se exaurira porque exercidaem momento anterior e adequado. A própria Súmula n. 473 do STFrepresenta obstáculo à alteração contratual que se reporte apenas àdiscricionariedade administrativa.A Administração tem de evidenciar, por isso, a superveniência demotivo justificador da alteração contratual. Deve evidenciar quea solução localizada na fase interna da licitação não se revelou,posteriormente, como a mais adequada. Deve indicar que os fatosposteriores alteraram a situação de fato ou de direito e exigem umtratamento distinto daquele adotado. Essa interpretação é reforçadapelo disposto no art. 49, quando ressalva a faculdade de revogação dalicitação apenas diante de “razões de interesse público decorrente defato superveniente (...).”
Além disso, podemos ver o TCU exigindo motivação para os acréscimos:
Observe o princípio de que a execução de itens do objeto do contratoem quantidade superior à prevista no orçamento da licitação deve serpreviamente autorizada por meio de termo aditivo contratual e antecedidode procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada amotivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadasem pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem assim caracterizar anatureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatosensejadores das alterações. Decisão TCU 1054/2001 Plenário
Depois disso, deve-se considerar que acréscimos em licitações por itens devem respeitar o limite individual de cada item. É o que diz o Manual de Licitações e Contratos do TCU:
Se a licitação foi por valor global, então, entendo, não precisa respeitar o limite por item, desde que, como já citado, não descaracterize o objeto da contratação."Diante da necessidade de se acrescer ou suprimir quantidade de algum itemdo contrato, a Administração deve considerar o valor inicial atualizado do itempara calcular o acréscimo ou a supressão pretendida."
Vejamos o caso de obras, por exemplo. Não dá pra imaginar que os 25% incidam sobre cada serviço da planilha orçamentária. Seria muito ilógico.
Ao mesmo tempo, não se pode cair na armadilha do jogo de planilhas e aumentar só um item, usando toda a cota de 25%, se esse item estava com preço inflado...
Eu disse: é controverso.
Abraços.
Franklin Brasil
CGUMT
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