Justamente por ser de competência concorrente da União, Estados e
Municípios, é difícil colecionar dados consistentes desses órgãos -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
A ANVISA tem um caráter mais técnico e regulatório, a fiscalização de
estabelecimentos geralmente é realizada pelos órgãos de vigilância
sanitária de cada município. Aí já viu... Não existem procedimentos,
não há alimentação de bancos de dados, não há segurança jurídica,
apenas a figura dos fiscais, que atuam de forma personalista e
arbitrária, o que favorece muito a cultura da propina e da corrupção.
Já trabalhei com licenciamento ambiental e devo dizer que, apesar das
boas intenções, a CETESB consegue ser ainda mais escrota.
No entanto, é seu direito direito constitucional peticionar para
qualquer órgão público, se você quiser, e não se importar com a demora
na resposta, posso até te passar um modelinho de pedido de
informação.
Abraços!
On Jul 10, 8:43 am, Raquel Camargo <
lili...@gmail.com> wrote:
> Ei Evandro,
>
> obrigada pela resposta e os complementos de informação rs
> Eu realmente fiquei incomodada com isso, e ainda não descobri o motivo disso
> não existir de forma aberta...
>
> Um abraço,
>
> Raquel
Camargowww.raquelcamargo.com <
http://www.raquelcamargo.com>-
www.twitterbrasil.org
>
>
www.eletrenimento.com.br-www.trecologia.com.brwww.trendencias.com.br-www.xataka.com.br
> [image: LinkedIn] <
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> Twitter]<
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>
> <
http://facebook.com/raquelcamargo>
>
> 2011/7/8 Evandro Oliveira <
pyxi...@gmail.com>
>
>
>
>
>
>
>
> > Raquel,
>
> > Sim.. seria um direito e uma contribuição se cada cidadão tivesse
> > acesso a quem tem ou não autorização para atuar com produtos
> > que *deveriam* ser fiscalizados pelas agências (ANVISA é a maior
> > de todas). Não só alvarás mas autorização para manipulação de
> > alimentos item a item.
>
> > Um caso interessante.
>
> > Comprei um produto alimentício importado. O produto veio com um bicho
> > dentro. Procurei o estabelecimento vendedor, o importador, o fabricante
> > nos EUA, e orgãos de vigilância sanitária. Ninguém respondeu nem se o
> > produto tem autorização para venda no Brasil. Quanto mais inspeção do
> > produto pois a empresa que produz esta á nos EUA e longe do alcance
> > da ANVISA.
>
> > Agora imagina isto com remédios, alimentos in natura, processados,
> > etc etc etc.
>
> > Ainda tenho o produto (ele teve data de validade vencida no dia 30/6/2011
> > e fotos dele no dia que abri.
>
> > Em 8 de julho de 2011 20:36, Raquel Camargo <
lili...@gmail.com> escreveu:
>
> > Ei gente
>
> >> tudo bem?
> >> Estava eu aqui procurando um jeito de descobrir se um estabelecimento tem
> >> ou não alvará da Vigilância sanitária. Minha busca, no início, se restringiu
> >> à Minas Gerais, pois a questão era local, e não sei se foi meu lado noob que
> >> me impediu de achar essa informação ou se ela realmente não está acessível.
> >> Rodei esses responsáveis pela ordem da casa (
> >>
http://www.anvisa.gov.br/institucional/snvs/index.htm) e também não
> >> consegui achar nada...
>
> >> Fui pro site da ANVISA e procurei lá algo a respeito e nada... O FAQ deles
> >> é totalmente direcionado para quem quer um alvará, e não para o consumidor
> >> =
http://www.anvisa.gov.br/divulga/faq/index.asp#
>
> >> Andei até bicando, depois, sites de outros Estados, como o de SP (
> >>
http://www.saude.mg.gov.br/) e continuei a ver navios...
>
> >> Alguém faz ideia se essa informação está disponível de alguma maneira
> >> menos acessível, de forma que podemos facilitar a chegada até os dados?
> >> Caso nao, isso não é um direito nosso?
>
> >> Um abraço,
>
> >> Raquel Camargo
> >>
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