Cota reservada em Pregão SRP
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cad.mont...@gmail.com
Jun 22, 2016, 10:14:57 AM6/22/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Prezados,
Em relação à cota reservada disciplinada no art. 8 do Decreto nº 8.538/2015, estou com seguinte dúvida:
Após transferir a IRP para o módulo Divulgação de Compras, e ao tentar realizar as edições necessárias nos itens (selecionar tipo de benefícios para ME/EPP, tratamento do Decreto 7174/2010 e margem de preferência) observou-se que não há a opção de benefício do "Tipo III" (cota de participação exclusiva para ME/EPP/Cooprerativa) para os itens com valor total acima de R$ 80.000,00, as opções disponíveis para selecionar que aparecem são: benefício "Tipo I" (Participação Exclusiva para Me/EPP e Cooperativas) ou "Sem benefício".
Se fosse uma licitação tradicional, ao selecionar o benefício Tipo III seria criado automaticamente um NOVO item, com o quantitativo da cota de 25%, desmembrado do item de origem.
Assim, solicito orientação de como proceder com os itens que deverão ter cota reservada para participação exclusiva ME/EPP/Cooperativas ou, por se tratar de SRP, não é possível destinar a cota de participação exclusiva (Benefício Tipo III) para ME/EPP/Cooperativas?
Aguardo retorno,
Att,
--
Roggier Vannier Samira Dias Batista
Assistente em Administração
IFNMG - Campus Montes Claros
(38)2103-4108
Em relação à cota reservada disciplinada no art. 8 do Decreto nº 8.538/2015, estou com seguinte dúvida:
Após transferir a IRP para o módulo Divulgação de Compras, e ao tentar realizar as edições necessárias nos itens (selecionar tipo de benefícios para ME/EPP, tratamento do Decreto 7174/2010 e margem de preferência) observou-se que não há a opção de benefício do "Tipo III" (cota de participação exclusiva para ME/EPP/Cooprerativa) para os itens com valor total acima de R$ 80.000,00, as opções disponíveis para selecionar que aparecem são: benefício "Tipo I" (Participação Exclusiva para Me/EPP e Cooperativas) ou "Sem benefício".
Se fosse uma licitação tradicional, ao selecionar o benefício Tipo III seria criado automaticamente um NOVO item, com o quantitativo da cota de 25%, desmembrado do item de origem.
Assim, solicito orientação de como proceder com os itens que deverão ter cota reservada para participação exclusiva ME/EPP/Cooperativas ou, por se tratar de SRP, não é possível destinar a cota de participação exclusiva (Benefício Tipo III) para ME/EPP/Cooperativas?
Aguardo retorno,
Att,
--
Roggier Vannier Samira Dias Batista
Assistente em Administração
IFNMG - Campus Montes Claros
(38)2103-4108
Licitações CPOR-PA
Jun 22, 2016, 10:28:22 AM6/22/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Bom dia Roggier,
favor atentar para a mensagem do sistema:
§ Cota reservada: Passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% do objeto licitado. Para licitações que tenham por finalidade o Sistema de Registro de Preço, a orientação é que os órgãos criem dois itens ao cadastrar a licitação: 1º) o da cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte); 2º) o destinado à ampla concorrência, em decorrência de o Sistema Comprasnet encontrar-se em fase de atualização. Base legal: art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.
No seu caso, como já está no módulo Divulgação de Compras, fica mais complicado. Caso tenha participantes, creio ser necessário refazer a IRP.
att,
Tiago Machado
EB
favor atentar para a mensagem do sistema:
§ Cota reservada: Passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% do objeto licitado. Para licitações que tenham por finalidade o Sistema de Registro de Preço, a orientação é que os órgãos criem dois itens ao cadastrar a licitação: 1º) o da cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte); 2º) o destinado à ampla concorrência, em decorrência de o Sistema Comprasnet encontrar-se em fase de atualização. Base legal: art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.
No seu caso, como já está no módulo Divulgação de Compras, fica mais complicado. Caso tenha participantes, creio ser necessário refazer a IRP.
att,
Tiago Machado
EB
Ronaldo Corrêa
Jun 22, 2016, 11:00:12 AM6/22/16
to nelca
Nem tudo está perdido!
Dá para copiar INTEGRALMENTE a IRP anterior, sem nova divulgação (justifica-se pois já foi divulgada anteriormente).
Aí sim, dá para editar criando os itens da cota reservada, como orientado na mensagem citada pelo Tiago.
Só que tem um detalhe CRUCIAL:
Ao copiar a IRP já realizada, para editar e reenviar para a inclusão de Aviso, as UASGs das participantes não são copiadas automaticamente. É preciso alterar manualmente a UASG de CADA ITEM, senão os itens vão ficar TODOS vinculados ao órgão gestor, inviabilizando que os participantes empenhem posteriormente os seus respectivos itens.
O módulo IRP já DEVERIA estar preparado para isto!
Mas enquanto isto não ocorre, o jeito é fazer "no braço" mesmo...😥
Att.,
Ronaldo Corrêa
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*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
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Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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cad.mont...@gmail.com
Jun 22, 2016, 11:16:16 AM6/22/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Ao lançar a IRP havia itens que não tinha previsão para cota reservada, após a manifestação de interesse que aconteceu do item necessitar de reserva cota para Me/EPP/COO , uma vez que os quantitativos manifestados para os itens foram altos.
Mas ainda fica a seguinte dúvida, se eu refazer a IRP como vou controlar a participação dos órgãos? Exemplo: Irei dividir o item X em 1 e 2, o Órgão A que tem interesse de participar do item ele irá manifestar no item 1 ou 2? Como controlar para que o item que for ser exclusivo para ME/EPP/COO tenha o percentual de 25%?
cad.mont...@gmail.com
Jun 22, 2016, 11:24:23 AM6/22/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Mas, não sei como copiar integralmente a IRP. Pode me informar o caminho para fazer isso?
Ronaldo Corrêa
Jun 22, 2016, 11:29:06 AM6/22/16
to nelca
Thiago,
Se você refazer a IRP através da cópia integral da IRP anterior, as localidades, valores, locais de entrega continuarão exatamente os mesmos da IRP anterior.
Só não copia a UASG. Por isto a necessidade de corrigir MANUALMENTE tal informação.
Não recomendo republicar a IRP para os órgãos participantes manifestarem novamente e ter todo aquele trabalho, que já foi feito uma vez e basta!
Ao copiar os itens da IRP original e corrigir os dados da UASG de CADA item, constarão da licitação TODOS os participantes, sem necessidade de nova manifestação.
Em licitações centralizadas, por exemplo, é possível dispensar a publicação da IRP exatamente porque o órgão gestor já pode desde sempre indicar a UASG de cada participante em cada item. Não há absolutamente a necessidade de publicação da IRP para colher tais dados dos participantes.
E quanto ao aumento do quantitativo dos itens originais, recomendo enfaticamente que sejam desmembrados imediatamente antes de enviar para a inclusão de Aviso, pois é muito melhor para gerenciar a licitação quando CADA participante tem o SEU item da licitação, separado dos itens dos demais, como expliquei exemplificativamente aqui ontem.
Att.,
Ronaldo Corrêa
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Coordenação de Administração
Jun 23, 2016, 9:49:36 AM6/23/16
to ne...@googlegroups.com
Bom dia! Caros colegas e Ronaldo,
A duvida agora é a seguinte: Copiei a IRP e para os itens que tem cota reservada, fiz dois itens um para ampla participação e outro para cota reservada. Acontece que a nossa Reitoria, que é participante da IRP, é situada na mesma cidade que a do nosso Campus. A orientação feita por Ronaldo em relação aos itens com cota é que fosse lançada dividido da seguinte forma:
Gerenciador :100 Montes Claros/MG
Gerenciador :25 Montes Claros/MG
Participante 1: 25 Montes Claros/MG
Participante 2: 25 Salinas/MG
Gerenciador :75 Montes Claros/MG
Participante 1: 75 Montes Claros/MG
Participante 2: 75 Salinas/MG
O que ocorre que quando vou editar para mudar os quantitativo, o sistema não permite que eu edite os quantitativos, assim tenho que excluir a cidade e incluir novamente e informa o novo quantitativo, o que acontece é que o sitema não permite cadastrar duas vezes a mesma cidade para o item, assim terei que somar o quantitativo .
Como Ronaldo disse, terei que informar a UASG manualmente.Gostaria de sabe em qual momento que eu irei informa a UASG, se é possível informar duas UASG para a mesma Cidade já que ela não irá aparecer duas vezes e apenas uma, tendo em vista o fato citado acima.
PS: Não sei se ficou claro a minha dúvida.
Colegas, peço desculpa pela insistência, sou nova na área e tenho muitas dúvidas. Essa situação é totalmente nova para mim.
Desde já agradeço a colaboração.
-
Roggier Vannier Samira Dias Batista
Assistente em Administração
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Ronaldo Corrêa
Jun 23, 2016, 11:42:34 AM6/23/16
to nelca
Quando você abre o item para edição tem como alterar a UASG.
Este módulo IRP está mais "defeituoso" do que eu imaginava, então!
Ao que me constava, ele só não criava a cota de 25% automaticamente. Esse negócio de não permitir criar dois itens para a mesma cidade é ridícula! Como assim? Sou o obrigado a licitar TUDO em um mesmo item só porque é para entrega na mesma cidade? Isso não tem fundamento algum!
Att.,
Ronaldo Corrêa
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Caroline Brito Paiva
Jul 20, 2016, 4:55:54 PM7/20/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Recentemente, licitamos pregão SRP para fornecimento de combustível para abastecimento do Posto de Combustível da ABIN. O pregão foi composto por 02 itens de cota principal, 02 cotas reservadas (já que o sistema não desmembra automaticamente quando é SRP) e 01 item exclusivo para Microempresa.
Na primeira licitação, todos os itens foram desertos.
Na segunda, apenas os itens com cota principal receberam lances (apenas uma empresa cadastrou proposta).
Como a empresa que ganhou não é Microempresa, ela não ofertou lance para cota reservada. Consequentemente, esses itens restaram desertos, não sendo possível adjudicar a cota reservada para o vencedor da cota principal, pois quando o item é deserto o sistema não permite nem abrí-lo.
A área requisitante informou que pela peculiaridade do objeto e pela característica das empresas que comercializam o bem, o recomendável não é restringir nenhum item apenas para microempresa, assim lançaremos uma nova licitação com ampla concorrência para os itens remanescentes.
Creio que se não alterássemos o critério de participação, poderíamos fazer uma dispensa pelo inciso V do art. 24.
Alguém vislumbra outra solução?
Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN
Na primeira licitação, todos os itens foram desertos.
Na segunda, apenas os itens com cota principal receberam lances (apenas uma empresa cadastrou proposta).
Como a empresa que ganhou não é Microempresa, ela não ofertou lance para cota reservada. Consequentemente, esses itens restaram desertos, não sendo possível adjudicar a cota reservada para o vencedor da cota principal, pois quando o item é deserto o sistema não permite nem abrí-lo.
A área requisitante informou que pela peculiaridade do objeto e pela característica das empresas que comercializam o bem, o recomendável não é restringir nenhum item apenas para microempresa, assim lançaremos uma nova licitação com ampla concorrência para os itens remanescentes.
Creio que se não alterássemos o critério de participação, poderíamos fazer uma dispensa pelo inciso V do art. 24.
Alguém vislumbra outra solução?
Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN
Ronaldo Corrêa
Jul 20, 2016, 5:12:12 PM7/20/16
to nelca
Caroline,
Tendo em vista que já foram realizados dois procedimentos de licitação e ainda assim tais itens não "deram certo".
Tendo em vista os inquestionavelmente elevados custos de um procedimento licitatório, na minha opinião a contratação direta é mais do que justificada... é na verdade altamente recomendada!Tendo em vista que já foram realizados dois procedimentos de licitação e ainda assim tais itens não "deram certo".
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
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Caroline Brito Paiva
Jul 20, 2016, 5:17:25 PM7/20/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
A minha dúvida é se eu posso fazer a contratação direta com uma empresa que não é microempresa, tendo em vista que na licitação esses itens eram restritos à ME/EPP.
Caroline Paiva
Pregoeria
ABIN
Caroline Paiva
Pregoeria
ABIN
Ronaldo Corrêa
Jul 20, 2016, 5:34:10 PM7/20/16
to nelca
Ah.. tá! Entendi.
Eu creio que não, Caroline... já que é exigida a manutenção das MESMAS condições da licitação.Ronaldo Corrêa
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Caroline Brito Paiva
Jul 20, 2016, 7:13:56 PM7/20/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
É por isso que vejo como única saída licitar novamente os itens desertos, mas dessa vez permitindo ampla concorrência.
Caroline Paiva
Pregoeira
Abin
Caroline Paiva
Pregoeira
Abin
Laira GIACOMETT
Jul 21, 2016, 8:36:57 AM7/21/16
to ne...@googlegroups.com
Roggier,
Bom dia.
Aconteceu comigo recentemente.
Na IRP copiada você precisa considerar todos os itens inclusive os da cota reservada, mas só conseguirá incluir as outras UASGs e respectivos locais no módulo divulgação de compras. E terá de fazer um a um.
Veja o caso de quando se tinha antes gerenciador e participante na IRP copiada citando exemplo de caso concreto: quando fui copiar os itens da IRP 4/2016 – UG 200382, da qual tinha órgão participante, para o item que precisava corrigir tive de excluir e cadastrar corretamente. Mas neste caso, não tenho a opção de incluir o participante. Só no divulgação de compras na opção local de entrega. E ainda, os itens copiados da IRP, embora a primeira tinha o gerenciador e participante, quando feita a cópia trouxe todos os itens só para o gerenciador em 2 campos no local de entrega – momento de ser feita a correção é no divulgação de compras em que é preciso alterar no local de entrega um a um para incluir o participante.
Cito ainda outras observações, talvez ajudem: IRP – único momento de mexer na unidade de medida ou no evento alteração (mas aqui é outro caso, pois cancela as propostas enviadas via sistema). Na divulgação de compras, quando da inclusão da licitação não conseguimos mexer no campo unidade de medida, nem excluir o item, nem criar item, pelo menos quando se trata de SRP (o que complica).
LAIRA GIACOMETT DE CARVALHO
Mat. 11.709
Setor de Licitações SR/DPF/RO
Setor de Licitações da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia
Fone: (69) 3216-6230/6289 e e-mail: lair...@dpf.gov.br
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LAIRA GIACOMETT DE CARVALHO
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Franklin Brasil
Jul 21, 2016, 11:34:50 AM7/21/16
to NELCA
Oi, Caroline.
Acho que a modelagem, nesse caso, foi inadequada. Como a compra é de combustível no atacado, só empresas distribuidoras e transportador retalhista (TRR), autorizadas pela Portarias ANP nº 202/09 e nº 09/07, respectivamente, podem oferecer o produto. E essas empresas não são ME/EPP. Abraços.
Franklin Brasil
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Caroline Brito Paiva
Jul 21, 2016, 4:38:31 PM7/21/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Sim, Franklin.
Esse processo entra na estatística de coisas que aprendemos com a experiência. Realmente, não deveríamos ter restringido...
É um pregão SRP sem contrato, então não dá para aditivar.
Debatemos hoje sobre a possibilidade de realizar a dispensa pelo inciso V. Como a expressão "nas mesmas condições" é um tanto genérica, usaríamos o entendimento que se refere ao objeto, como quantidade, fornecimento, prazo de entrega, preço... Participação não entraria no critério.
Mas para justificar o preço, precisaríamos de orçamentos, e essa é a dificuldade. Quando da licitação, não conseguimos orçamentos para estimar o preço e utilizamos a tabela da ANP como referência.
A primeira licitação foi inteiramente deserta, a segunda a apenas uma empresa registrou proposta e só nos itens de ampla participação.
Como o processo de dispensa tende a ser mais complexo, o processo precisaria passar novamente para o jurídico e precisaria da ratificação do Diretor Geral, assim optamos por repetir a licitação permitindo ampla concorrência.
Consequentemente eliminamos o tempo perdido tentando obter orçamentos. Muito provavelmente a única empresa que registrará proposta será a empresa que venceu a cota principal.
Como só vamos alterar os requisitados de participação, não enviaremos novamente para o jurídico. Informaremos em um Despacho o motivo de não restringir. Estava pensando em um texto para colocar no despacho, e o que você escreveu era o que eu precisava, rs. Mas alguma jurisprudência para eu colocar no despacho? rs
Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN
Esse processo entra na estatística de coisas que aprendemos com a experiência. Realmente, não deveríamos ter restringido...
É um pregão SRP sem contrato, então não dá para aditivar.
Debatemos hoje sobre a possibilidade de realizar a dispensa pelo inciso V. Como a expressão "nas mesmas condições" é um tanto genérica, usaríamos o entendimento que se refere ao objeto, como quantidade, fornecimento, prazo de entrega, preço... Participação não entraria no critério.
Mas para justificar o preço, precisaríamos de orçamentos, e essa é a dificuldade. Quando da licitação, não conseguimos orçamentos para estimar o preço e utilizamos a tabela da ANP como referência.
A primeira licitação foi inteiramente deserta, a segunda a apenas uma empresa registrou proposta e só nos itens de ampla participação.
Como o processo de dispensa tende a ser mais complexo, o processo precisaria passar novamente para o jurídico e precisaria da ratificação do Diretor Geral, assim optamos por repetir a licitação permitindo ampla concorrência.
Consequentemente eliminamos o tempo perdido tentando obter orçamentos. Muito provavelmente a única empresa que registrará proposta será a empresa que venceu a cota principal.
Como só vamos alterar os requisitados de participação, não enviaremos novamente para o jurídico. Informaremos em um Despacho o motivo de não restringir. Estava pensando em um texto para colocar no despacho, e o que você escreveu era o que eu precisava, rs. Mas alguma jurisprudência para eu colocar no despacho? rs
Caroline Paiva
Pregoeira
ABIN
Caroline Brito Paiva
Jul 21, 2016, 5:04:26 PM7/21/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Fiz um rápido levantamento nas licitações de 2014 a 2016 e vi que todos os pregões, inclusive suas repetições, resultaram desertos, sendo que de 03 itens licitados, dois eram exclusivos para Microempresa.
Será esse o motivo?
Não consegui identificar na portaria 202/99 (não achei de 2009) a restrição quanto à microempresa. Também olhei na resolução 41/2013.
Há algum documento que contenha a vedação expressa?
Caroline Paiva
Pregoeira
Será esse o motivo?
Não consegui identificar na portaria 202/99 (não achei de 2009) a restrição quanto à microempresa. Também olhei na resolução 41/2013.
Há algum documento que contenha a vedação expressa?
Caroline Paiva
Pregoeira
Franklin Brasil
Jul 21, 2016, 5:27:01 PM7/21/16
to NELCA
Oi, Caroline.
No site da ANP é possível baixar a Relação de Distribuidores Autorizados (http://www.anp.gov.br/?pg=78582&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&1469136083513). Não tem ninguém ME/EPP. --
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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Ronaldo Corrêa
Jul 21, 2016, 6:12:18 PM7/21/16
to nelca
Lembrando que:
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º quando:
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
É possível afastar a exclusividade, mas somente nestas hipóteses!
Já utilizei uma lista de permissionários, autorizatários e concessionários da ANATEL para afastar a exclusividade em licitação de valor inferior a R$ 80 mil para serviços de telefonia celular. Mas nesta MESMA licitação, a aquisição de aparelhos celulares teve que ser exclusiva, pois não se enquadrava na referida hipóteses (sim, prevemos a aquisição do aparelho fora do contrato de telefonia, não em comodato).
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
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Caroline Brito Paiva
Jul 25, 2016, 2:01:21 PM7/25/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Estou com uma dúvida de interpretação...
O art. 1º da Resolução nº 8/2007 da ANP dispõe que:
1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação.
§ 1º A atividade de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública,compreende:
i) a aquisição de combustíveis a granel, de óleo lubrificante acabado e de graxa envasados;
ii) o armazenamento;
iii) o transporte;
iv) a revenda a retalho, sendo no caso dos combustíveis com entrega ao consumidor; e
v)o controle de qualidade e a assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis.
(Nota)
§ 2º Fica vedada a aquisição e a comercialização, por TRR, de:
i) gás liqüefeito de petróleo (GLP);
ii) gasolinas automotivas;
iii) álcool etílico combustível para fins automotivos;
iv) biodiesel;
v) mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP;
vi) combustíveis de aviação; e
vii) gás natural e gás natural veicular, comprimido e liqüefeito.
Fiquei em dúvida do seria o combustível citado no inciso i do § 1º em contraponto com os incisos ii e iii do §2º.
Nosso edital trata de aquisição, por SRP, de álcool etíloco, óleo diesel e gasolina comum para abastecimento de veículos. É possível contratar uma empresa TRR?
Caroline Paiva
Pregoeira
O art. 1º da Resolução nº 8/2007 da ANP dispõe que:
1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação.
§ 1º A atividade de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública,compreende:
i) a aquisição de combustíveis a granel, de óleo lubrificante acabado e de graxa envasados;
ii) o armazenamento;
iii) o transporte;
iv) a revenda a retalho, sendo no caso dos combustíveis com entrega ao consumidor; e
v)o controle de qualidade e a assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis.
(Nota)
§ 2º Fica vedada a aquisição e a comercialização, por TRR, de:
i) gás liqüefeito de petróleo (GLP);
ii) gasolinas automotivas;
iii) álcool etílico combustível para fins automotivos;
iv) biodiesel;
v) mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP;
vi) combustíveis de aviação; e
vii) gás natural e gás natural veicular, comprimido e liqüefeito.
Fiquei em dúvida do seria o combustível citado no inciso i do § 1º em contraponto com os incisos ii e iii do §2º.
Nosso edital trata de aquisição, por SRP, de álcool etíloco, óleo diesel e gasolina comum para abastecimento de veículos. É possível contratar uma empresa TRR?
Caroline Paiva
Pregoeira
Franklin Brasil
Jul 25, 2016, 3:00:28 PM7/25/16
to NELCA
Oi, Caroline.
Entendo que o TRR não pode participar da sua licitação. Só Distribuidoras. Pelo menos nos itens de gasolina e álcool. Óleo diesel, pode.
Caroline Paiva
Pregoeira
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
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Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
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Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/aedb858f-c772-429f-8ee0-1a7cf9e0ef63%40googlegroups.com.
Caroline Brito Paiva
Jul 25, 2016, 4:08:20 PM7/25/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Franklin,
Na relação da ANP dos autorizados a TRR, eu contei 5 EPP e 03 ME. Me guiei apenas pelo termo "ME" e "EPP".
Caroline Paiva
ABIN
Pregoeira
Na relação da ANP dos autorizados a TRR, eu contei 5 EPP e 03 ME. Me guiei apenas pelo termo "ME" e "EPP".
Caroline Paiva
ABIN
Pregoeira
Franklin Brasil
Jul 25, 2016, 4:15:32 PM7/25/16
to NELCA
Sim, isso mesmo, Caroline.
Só que nenhum deles é sediado no DF. Para fins dos requisitos da LC 123, entendo que é o bastante para demonstrar que não existem empresas suficientes sediadas local ou regionalmente, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte
e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório. Isso no item óleo diesel. Nos outros itens, fica até mais fácil porque só entram Distribuidoras. Pregoeira
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
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