Certidões Positivas de Antecedentes Criminais
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Ramon Sobral Andrade Silva
Aug 20, 2012, 11:22:31 AM8/20/12
to Canal TJPE
"Quando o requerente tem ação
penal na comarca, qual o procedimento correto para emissão de antecedentes
criminais (CERTIDÃO POSITIVA), ou seja, quem emite esta certidão, a comarca onde
se encontra o processo ou setor de antecedentes em Recife?"
Art. 1º- Deverá o Distribuidor ou o Chefe de Secretaria das varas criminais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, caso o interessado alegue não ter sido possível emitir a certidão de antecedentes criminais através do site: www.tjpe.jus.br/antecedentes, acessar o sistema de emissão online e diagnosticar qual o impedimento, adotando o seguinte procedimento:
III - Na hipótese do processo tramitar na comarca em que se presta o atendimento e o interessado figurar como acusado no respectivo processo:
Fonte: digital.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=1188851984&infobase=normasinternas&record={C628F}&softpage=ref_Doc
Fonte: digital.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=1188852564&infobase=normasinternas&record={F31A5}&softpage=ref_Doc
Nos casos de identidade
confirmada, a IS nº 10/2011 determina que a secretaria da vara
criminal onde tramita a ação expeça uma certidão circunstanciada
(detalhada), que deve ser enviada por e-mail, com cópias dos documentos do
interessado, para o setor de antecedentes
criminais em Recife.
Isso é necessário para que o
setor analise se a certidão negativa ainda pode ser expedida, mesmo sendo o
interessado parte em feitos de natureza penal, de acordo com a IN nº 21/2009.
Também pode ocorrer do réu ser parte em procedimentos criminais que tramitam em outras comarcas do Estado, o que só pode ser certificado pelo setor de antecedentes em Recife.
O objetivo final é que as certidões de antecedentes criminais sejam expedidas sempre com abrangência estadual, tanto pelo site do TJPE, como pelo setor de antecedentes em Recife.
Também pode ocorrer do réu ser parte em procedimentos criminais que tramitam em outras comarcas do Estado, o que só pode ser certificado pelo setor de antecedentes em Recife.
O objetivo final é que as certidões de antecedentes criminais sejam expedidas sempre com abrangência estadual, tanto pelo site do TJPE, como pelo setor de antecedentes em Recife.
O problema é que a IS nº
10/2011 não define o que acontece depois de enviar
as informações, omitindo-se inclusive em relação ao prazo de
atendimento da solicitação.
Como a parte sempre
tem urgência para obter a certidão, uma alternativa
seria entregar ao interessado a certidão positiva
(circunstanciada) e orientá-lo a procurar o setor de antecedentes em Recife
para tentar obter a negativa, nos termos da IN nº 21/2009. Isso evita
que a parte fique aguardando a resposta do setor de antecedentes por tempo
indeterminado.
A propósito, no que diz respeito ao prazo, é importante
destacar que, de acordo com a IN nº 25/2010, as unidades
judiciárias tem 72 horas
para responder aos requerimentos de certidão; não sendo,
portanto, recomendável que as secretarias permanecerem na dependência do setor
de antecedentes para atender às solicitações. O mais razoável, então, é
orientar a parte a dirigir seu requerimento diretamente ao setor
habilitado a prestar o atendimento definitivo.
Cabe salientar, por fim, que os procedimentos estabelecidos
nas normas acima não se aplicam às certidões requisitadas pelos magistrados, pelas partes ou seus procuradores (IN nº 21/2009, art. 5º), para fins
informativos sobre sua situação no acervo de determinada comarca. Nestes casos,
todas as ocorrências relativas à parte devem ser informadas (exibidas na
certidão), com base em pesquisa no acervo local.
Para mais detalhes, consultar os artigos:
> Curso de Capacitação em Antecedentes
Criminais
groups.google.com/group/canaltjpe/msg/3dad6bd77d6185bc?hl=pt-BR
groups.google.com/group/canaltjpe/msg/3dad6bd77d6185bc?hl=pt-BR
> Esclarecimentos sobre Antecedentes
Criminais
groups.google.com/group/canaltjpe/msg/bb0a885f9d937240?hl=pt-BR
groups.google.com/group/canaltjpe/msg/bb0a885f9d937240?hl=pt-BR
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 10 DE 08/11/2011 (DJE 14/11/2011)
EMENTA : Disciplina o procedimento a ser
adotado pelas Secretarias Criminais e Distribuidores, caso o cidadão não consiga
a emissão de certidão de antecedentes criminais online, no âmbito do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco.
Art. 1º- Deverá o Distribuidor ou o Chefe de Secretaria das varas criminais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, caso o interessado alegue não ter sido possível emitir a certidão de antecedentes criminais através do site: www.tjpe.jus.br/antecedentes, acessar o sistema de emissão online e diagnosticar qual o impedimento, adotando o seguinte procedimento:
III - Na hipótese do processo tramitar na comarca em que se presta o atendimento e o interessado figurar como acusado no respectivo processo:
a) verificar nos autos do processo a qualificação do
interessado;
b) atualizar os dados no Sistema de tramitação processual e
fazer uma tentativa de emissão da certidão de antecedentes criminais pelo sítio
do www.tjpe.jus.br/antecedentes;
c) caso não consiga efetuar o disposto na alínea “b” deste
inciso, emitir uma certidão
circunstanciada mencionando os
dados constantes da qualificação pessoal, o artigo relativo ao suposto crime que
lhe foi imputado, o nome da vítima e o andamento processual atualizado, mencionando ainda, se
necessário, os itens constantes
do artigo 2º da Instrução Normativa nº 21/2009 - TJPE;
d) enviar a
certidão referida na alínea
“c” deste inciso, juntamente com as cópias escaneadas dos
documentos exigidos na
instrução normativa mencionada e o formulário constante do Anexo II através
do e-mail anteceden...@tjpe.jus.br,
que será recepcionado pelo setor de antecedentes criminais
do Fórum Rodolfo Aureliano, na Capital.
Fonte: digital.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=1188851973&infobase=normasinternas&record={13BF0C}&softpage=ref_Doc
Ementa: Dispõe sobre a expedição de
certidões, informações e relatórios de pesquisa eletrônica, no âmbito do Poder
Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 2º - As certidões relativas a
feitos de natureza penal e as de antecedentes criminais serão expedidas com a anotação "NADA
CONSTA EM TRAMITAÇÃO" nos seguintes casos:
I - inquéritos arquivados;
II - indiciados não denunciados;
III - não recebimento de denúncia ou de queixa-crime;
IV - declaração da extinção de punibilidade;
V - trancamento da ação penal;
VI - absolvição;
VII - pena privativa de liberdade cumprida, julgada extinta ou que tenha sua execução suspensa;
VIII - condenação a pena de multa isoladamente;
IX - condenação a pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade;
X - reabilitação não revogada;
XI - pedido de explicação em Juízo, interpelação e justificação;
XII - imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial;
XIII - suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
II - indiciados não denunciados;
III - não recebimento de denúncia ou de queixa-crime;
IV - declaração da extinção de punibilidade;
V - trancamento da ação penal;
VI - absolvição;
VII - pena privativa de liberdade cumprida, julgada extinta ou que tenha sua execução suspensa;
VIII - condenação a pena de multa isoladamente;
IX - condenação a pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade;
X - reabilitação não revogada;
XI - pedido de explicação em Juízo, interpelação e justificação;
XII - imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial;
XIII - suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
Parágrafo Único - O disposto neste
artigo se aplica às informações e relatórios de pesquisa eletrônica expedidos em
processos criminais.
Art. 3º - Nos casos de revogação de
sursis e de suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), bem como de
conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a certidão
voltará a ser positiva, após a comunicação do juiz ou desembargador
relator.
Art. 5º - O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às requisições
judiciais, ao requerimento
da pessoa objeto do
registro ou de seu
representante legal.
Art. 6º- As certidões negativas de antecedentes criminais serão
extraídas exclusivamente através do sítio eletrônico do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco, constando obrigatoriamente daquelas o texto
indicado no anexo único desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25 DE 25/10/2010 (DJE 27/10/2010)
EMENTA : Estabelece o prazo de 72 (setenta e
duas) horas para o requerimento de certidões de atos processuais, a contar do
registro do respectivo pedido no órgão expedidor, no âmbito do Poder Judiciário
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências
Art. 1º- Estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas)
horas para o requerimento
de certidões de atos processuais, a contar do
registro do respectivo pedido no órgão expedidor, no âmbito dos órgãos
jurisdicionais de 1º e 2º graus do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco.
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