INCLUSÃO DE ITENS NÃO LICITADOS. OBRAS. ADITIVO.
Edson Cleiton P. Sousa
1) A Administração pretende aditivar o contrato de uma obra, com a inclusão de itens não constantes do orçamento inicialmente licitado.
É possível? Ou o aditivo de 25% ou 50%, conforme o caso, só poderá ser feito em cima de itens licitados.
Edson Cleiton Pereira Sousa
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Edson Cleiton P. Sousa
kkkk. Obrigado e parabéns pelos vastos conhecimentos.
Ronaldo Corrêa
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Edson Cleiton P. Sousa
Você já assistiu o filme Quem Quer Ser Um Milionário? Pois é... Eu sou uma espécie de Jamal das licitações.Muito sofrimento, muitas cicatrizes, muito conhecimento, kkkk!Mas não sei bem um décimo do Nelca como um todo. Isso daqui é um relatório riquíssimo de conhecimento.Att.,__
Ronaldo Corrêa
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Ronaldo, indico também o Acórdão 20090629/014-190-2007-2
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Maria Eduarda
Ana Paula Nogueira
Ronaldo Corrêa
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Prezado Edson,É preciso atentar-se para o objeto uma vez que o mesmo não poderá ser alterado, ou seja, você poderá aditivar o contrato desde que não haja alteração do objeto licitado.Espero ter contribuído.Abraços,
--Em 26 de jun de 2017 3:26 PM, "Edson Cleiton P. Sousa" <cleitonsousa.pregoeiro@gmail.com> escreveu:Prezados senhores, solicito orientação para a problemática que segue:
1) A Administração pretende aditivar o contrato de uma obra, com a inclusão de itens não constantes do orçamento inicialmente licitado.
É possível? Ou o aditivo de 25% ou 50%, conforme o caso, só poderá ser feito em cima de itens licitados.
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Suamir
Car@s Nelquian@s,
1. Convido para a palestra que acontecerá,hoje28/06, no auditório do CPD/UnB conforme dados abaixo:
A entrada será por ordem de chegada, considerando a limitação do espaço do Auditório (70 pessoas).
Quem quiser garantir a sua inscrição, favor me enviar email (sua...@unb.br), com o nome completo e o órgão de lotação.
2. Dia 05/07 acontecerá a palestra: Gestão e Fiscalização sob a ótica da terceirização (Andrea Ache - MPOG). Quem quiser garantir sua inscrição proceder da mesma forma
Palestra nº 5
Data: 28/06
Horário: 10h às 12h.
Título: Planejamento da Contratação de TI
Palestrante: Antônio Netto
Local: Centro de Informática da UnB - CPD (ao lado do prédio do CEBRASPE/CESPE)
Resumo
Como elaborar um planejamento da contratação de tecnologia da informação verdadeiro: A definição do "elefante com orelhas de borboleta" na APF.
Biografia do Palestrante Antônio Netto
Criador do Jogo de Contratações de TI e autor do livro: Contratações de TI: O Jogo, com mestrado em Engenharia, na temática de Gestão de Riscos nas Contratações de TI no Setor Público (UnB). Atualmente trabalha com Aquisições de TI na Secretaria Especial de Política para Mulheres, do Ministério da Justiça e Cidadania. Professor na ENAP, IBGP, ELO e Negócios Públicos. Coach pelo Neuroleadership Institute. Certificações: COBIT 5 e ITILF. Antes de ingressar no serviço público, atuou no mercado privado pela Xerox e GVT.
"O talento vence jogos, mas só o trabalho em equipe ganha campeonatos"
Michael Jordan
Suamir Jorge de Azevedo Campos
Assistente em Administração
Fundação Universidade de Brasília
Centro de Informática - CPD
Fone: (61) 3107-0045
De: ne...@googlegroups.com [mailto:ne...@googlegroups.com] Em nome de Ronaldo Corrêa
Enviada em: quarta-feira, 28 de junho de 2017 00:49
Para: nelca
Assunto: Re: [NELCA] INCLUSÃO DE ITENS NÃO LICITADOS. OBRAS. ADITIVO.
Seria o caso de estudar se é enquadravel como alteração QUALITATIVA do objeto, prevista na lei de licitações e tratada na citada Decisão 215/99-TCU.
Além da alteração quantitativa, que todos conhecemos bem, é possível fazer alteração qualitativa do objeto também. Mas os limites são beeeem restritivos.
Att.,
__
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
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Em 27 de jun de 2017 7:32 PM, "Ana Paula Nogueira" <nap.no...@gmail.com> escreveu:
Prezado Edson,
É preciso atentar-se para o objeto uma vez que o mesmo não poderá ser alterado, ou seja, você poderá aditivar o contrato desde que não haja alteração do objeto licitado.
Espero ter contribuído.
Abraços,
Em 26 de jun de 2017 3:26 PM, "Edson Cleiton P. Sousa" <cleitonsous...@gmail.com> escreveu:
Prezados senhores, solicito orientação para a problemática que segue:
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| Christiano Braga Departamento Regional de Alagoas CRA-AL 1-1382 |
Luiz Edevaldo Macena De Britto
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347835&tip=UN
Luiz Britto
Gestão de Contratos Administrativos
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Telefone: +55 67 3234-5823 | Fax: +55 67 3234-5815
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Christiano Braga de Castro Lopes
187. Por este Decisão, salvo melhor juízo, com as alterações supressivas promovidas pelo ‘Novo Projeto Básico’, com a retirada da Ponte-Canal, em comum acordo entre as partes, por meio do 2º Termo Aditivo, gerou-se uma nova base de cálculo para a incidência do percentual máximo aplicável. Em tese, não há limites para a redução contratual consensual, mas, a partir do momento da redução da avença, por força de supressões de serviços licitados e contratados, ascendeu ao mundo jurídico um novo contrato (aditivado por supressão), que será a nova base para fins de incidência do percentual máximo de 25%. Por esta metodologia, introduzida pela Decisão nº 1.575/2002-Plenário, com a retirada do item de orçamento ‘Ponte-Canal’ do orçamento licitado e contratado, no valor de R$ 25.690.573,68 a preços de agosto/2002, por meio do 2º Termo Aditivo (fls. 17 do Anexo 06), o valor total do contrato passou de R$ 41.778.628,39 a preços de agosto/2002 (fls. 17 do Anexo 06) para R$ 16.088.054,71 na mesma data de referência (diferença entre o total do contrato e o que foi suprimido). Portanto, esta seria a nova base de incidência (R$ 16.088.054,71) do limite legal máximo de 25%.
188. Diante disso, só poderia ser acrescido, em termos de serviços, o valor de R$ 4.022.013,68 (25% de R$ 16.088.054,71), os quais, acrescidos ao valor do contrato com a supressão (R$ 16.088.054,71), chegaríamos ao montante de R$ 20.110.068,39. Passando este a ser o valor máximo permitido pela Lei nº 8.666/93.
189. Desse modo, o percentual de extrapolação do limite legal aumenta consideravelmente, em relação ao que foi inicialmente apontado pela Equipe de Auditoria da SECEX/AL, pois o contrato foi aditivado (2º Termo Aditivo), por supressão da ‘Ponte-Canal’, de comum acordo entre as partes, na mesma data de referência (agosto de 2002), chegando ao patamar de R$ 50.172.205,03, mediante acréscimos de novos serviços, totalizando o percentual de 211,86% em relação à base de incidência (R$ 16.088.054,71).” (Grifei).
19. Há que se ter em conta, ainda, que a alteração do sistema “ponte-canal, tubulação aérea” pelo sistema “sifão invertido, tubulação enterrada”, revelou-se em opção que não se mostrou vantajosa para a administração pública, seja em termos financeiros, seja em termos técnicos, consubstanciando ato antieconômico, com expressivo reflexo danoso aos cofres públicos (grifei), conforme análise constante às fls. 590/616 da instrução da Secex-AL.
20. Cabível, portanto, a aplicação de multa aos responsáveis, Srs. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (omiti), com base no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992.
| Christiano Braga Departamento Regional de Alagoas CRA-AL 1-1382 |
licitacao.
Prezado CleitonSó será possível mutação contratual (acréscimo, no caso) com relação a item licitado, senão, é hipótese de contratação sem licitação, o que pode até configurar crime. É extremamente desaconselhável incluir item não licitado, com certeza isso pode gerar muitos problemas para você, inclusive perante Tribunal de Contas. Para cada item (objeto) tem de ter havido licitação antes.Maria Silva
Em 26 de junho de 2017 15:26, Edson Cleiton P. Sousa <cleitonsousa.pregoeiro@gmail.com> escreveu:Prezados senhores, solicito orientação para a problemática que segue:
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--
Franklin Brasil
Esse tema é recorrente por aqui. Aditivo. Pode incluir coisa nova? Pode alterar o objeto? Pode ultrapassar 25%? Alteração quantitativa ou qualitativa?
Tentarei compilar uma síntese de entendimentos sobre o assunto, pra facilitar a referência futura.
Tema Aditivo - Itens Novos:
“Como se sabe, a dinâmica contratual de uma obra pública envolve, não raramente, a necessidade de executar serviços não previstos inicialmente no termo inicial do contrato. Deste modo, desde que devidamente motivado, providencia-se termo aditivo para inclusão desse novo encargo. Tratar-se-á, via de regra, de aditamento decorrente de alteração de projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica da obra a seus objetivos, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93; ou mesmo em razão do aumento das dimensões do objeto de contrato (art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93). Apesar de se tratar de modificações unilaterais, os novos preços devem ser negociados entre a Administração e o particular (art. 65, §3°).
Objetiva-se, neste arrazoado, com base na jurisprudência da Corte Federal de Contas, dispor de regramento conciso acerca de como proceder nesses casos. O dilema é incluir o novo serviço sob um preço justo, sem desvirtuar o objeto contratado, sem comprometer a isonomia do certame licitatório e sem alterar a equação econômico-financeira da licitação.
Como regra geral, para inclusão de itens novos na planilha contratual, deve-se apresentar:
a) a composição analítica de custos unitários do novo serviço;
b) o memorial de cálculo dos quantitativos do item novo;
c) caso previsto algum insumo na novel composição que também esteja presente em outros serviços já contratados (por exemplo cimento, areia, brita ou servente), deve haver correspondência entre um e outro valor;
d) o preço final do novo serviço deve ser menor ou igual aos referenciais oficiais da Administração (Sicro/Sinapi);
e) em se tratando de serviço sem correspondência oficial de preços nos sistemas públicos, compete realizar pesquisa de preços com no mínimo três fornecedores [*];
f) o preço da obra deve manter o mesmo nível de desconto global, para evitar o chamado “jogo de planilhas”.
No que se refere a esta última exigência (o da manutenção do desconto global a ser aplicado sobre o preço do novo serviço), apesar de esta ser a regra, em alguns casos, como no Acórdão 394/2008-Plenário, o TCU entendeu não ser aplicável o desconto.”
A alteração quantitativa influencia diretamente na dimensão (“volume de serviço”) do objeto contratado. Exemplo: Contrato original de 100m2 aumenta para 120m2. Contrato original de 10 notebooks aumenta para 12 notebooks. Só aumenta a quantidade do que já está previsto.
A alteração qualitativa, quando houver necessidade de adequação do projeto, embora possa provocar mudanças em quantidades, não altera a necessariamente a dimensão (“volume de serviço”) do objeto. Exemplo: Contrato original de 100m2, sendo uma das paredes de alvenaria. Muda a parede para gesso.
A alteração qualitativa parte do pressuposto que o projeto original se tornou inviável. É preciso mudar a especificação/característica do objeto contratado, por causa de algum fato novo, desconhecido antes. Se não mudar o projeto, a finalidade do objeto pode ser prejudicada ou não atingida. Isso exige justificativa apropriada no processo de aditivo. Por que só agora surgiu essa demanda? Foi imprevisível? Se foi, pode-se justificar o aditivo. Mas se era possível prever, fica complicado argumentar.
Acórdão nº 1428/2003 - Plenário:7. Argumentando, questiono se seria razoável admitir que seja adjudicado a um certo licitante a compra de dez carros populares a um preço global de R$ 230.000,00 e, posteriormente, se assine termo aditivo substituindo aqueles por seis automóveis de luxo, no valor total de R$ 280.000,00, sob a alegação de que ambos são carros e que, desta forma, não houve alteração do objeto e não ultrapassado o limite fixado no art. 65 multicitado. Tal procedimento além de ferir o princípio da isonomia entre o licitantes, não assegura à administração o melhor preço, como exigido pelo art. 3º da Lei n.º 8.666/93. Aliás, nem mesmo se pode falar em licitação, já que foi licitado um objeto e adquirido outro completamente diferente, ainda que ambos tenham a mesma designação genérica.8. Diante do exposto, não posso concordar com o raciocínio simplista de que a alteração realizada no projeto inicialmente licitado não ultrapassou o limite de 25% e, por isso mesmo, não existiu nenhuma ilegalidade. Muito menos posso concordar com os fundamentos apresentados pela SEMARH quando defende que 'se uma barragem de terra, por exemplo, tem seu método construtivo alterado para uma de concreto compactado com rolo (CCR) não pode de modo algum afirmar que houve alteração do objeto'. Por certo, que continuará sendo uma barragem, mas jamais pode ser considerado o mesmo objeto licitado.
Exemplificando, um contrato de construção de um trecho de estrada de 30 quilômetros. A alteração de um traçado da respectiva estrada, que fora projetada para seguir uma determinada diretriz, pode ter como causa a imperiosidade de implodir um espaço que possui um subsolo rochoso. Para a passagem do trecho de estrada nesta região deverá haver a implosão para a desobstrução do terreno rochoso encontrado no subsolo. Esta informação não se sabia quando da confecção do contrato, porquanto os estudos do solo da região não previam tal composição. Na situação também não se possibilita a mudança de trajeto, sob pena de não atingir o interesse público e/ou a segurança do objeto restar comprometida – por exemplo, segurança da obra, pois curvas muito acentuadas retirariam a devida força gravitacional centrípeta. Então, nesta situação, a alteração qualitativa do objeto, apesar da respectiva majoração dos custos e de tempo, se demonstra indispensável para a persecução do interesse público.
....ser antecedido de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a motivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem assim caracterizar a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações.
Acórdão TCU 5.154/2009 – Segunda Câmara:
Nos casos de modificação de valor contratual em decorrência de acréscimo do objeto, formalize justificativa adequada das alterações tidas por necessárias, caracterize a natureza superveniente em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações
Decisão 215/99 - TCU - P - Item 8.1b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos CUMULATIVAMENTE os seguintes pressupostos:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI – demonstrar-se – na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea “a”, supra – que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência;
Outra coisa: não vale aplicar a compensação de componentes do contratos, em que suprime-se itens e adicionam-se outros. É o que determina o
Acórdão TCU 749/2010 – Plenário:
9.2. determinar ao [...] que, em futuras contratações, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;
Para ficar mais claro, dou exemplo:
(COM COMPENSAÇÃO - ERRADO):
(A) Valor Inicial: R$100.000,00
(B) Supressão: R$20.000,00
(C) Acréscimo: R$30.000,00
(D) Valor Final: R$110.000,00
(E) Aditivo considerado: 10%
(SEM COMPENSAÇÃO - CERTO)
(A) Valor Inicial: R$100.000,00
(B) Supressão: R$20.000,00
(D) Acréscimo: R$30.000,00
(C) Valor Final: R$110.000,00
(E) Aditivo considerado: 30% (30.000/100.000)
Importante também falar sobre a referência de preços dos itens aditivados:
Acórdão TCU 172/04:9.2. determinar à (...) que quaisquer acréscimos ao Contrato (...) sejam devidamente justificados e tenham por limite os referenciais de preço contidos no [SINAPI]...
ACÓRDÃO Nº 1200/2010 – P9.1.3. em caso de aditivos contratuais em que se incluam ou se suprimam quantitativos de serviços:(...)9.1.3.2. calcule os descontos globais antes e depois do aditivo, para, em caso de diminuição desse percentual, ser inserida no contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 65, § 6º, da Lei n. 8.666/1993 (por interpretação extensiva) e aos arts. 112, § 6º, da Lei n. 12.017/2009 – LDO 2010 e 109, § 6º, da Lei n. 11.768/2008 – LDO 2009;
Luiz Edevaldo Macena De Britto
Luiz Britto
Gestão de Contratos Administrativos
Analista - Embrapa Pantanal
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Pananal)
Corumbá/MS.
luiz.britto@embrapa.br
Telefone: +55 67 3234-5823 | Fax: +55 67 3234-5815
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Enviadas: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 10:48:13
Assunto: Re: [NELCA] LEI 13.429_2017 DE TERCEIRIZAÇÃO NA MIRA DO STF
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Ronaldo Corrêa
Ronaldo Corrêa
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Fernando Caramaschi Borges
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macpedrosa
Revendo essa postagem. Surgiu uma dúvida:
(...)
Para ficar mais claro, dou exemplo:
(COM COMPENSAÇÃO - ERRADO):
(A) Valor Inicial: R$100.000,00
(B) Supressão: R$20.000,00
(C) Acréscimo: R$30.000,00
(D) Valor Final: R$110.000,00
(E) Aditivo considerado: 10%
(SEM COMPENSAÇÃO - CERTO)
(A) Valor Inicial: R$100.000,00
(B) Supressão: R$20.000,00
(D) Acréscimo: R$30.000,00
(C) Valor Final: R$110.000,00
(E) Aditivo considerado: 30% (30.000/100.000)
(E) Aditivo considerado: 50% (20%+30%) (20.000+30.000)/100.000
Abs.
Marcos Pedrosa
UFPB
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Marcio Motta
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