duvida sobre obrigatoriedade no sicaf - termo aditivo - inexigibilidade ( hospital)
Leandro Soares
Firmamos contrato com um hospital, por inexigibilidade, o qual na sua assinatura em 2013 o departamento administrativo e nem a área jurídica responsável exigiu o cadastro no SICAF como condição para sua formalização.
O hospital atende 3 colaboradores da CONAB nessa cidade, o publico flutuante que busca atendimento nessa localidade é pequeno devido a distância, este signatário e mais alguns poucos colaboradores vão.
Art. 3º
A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e
nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e
serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação
poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral
no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e
atualizados.
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79 9 9921-0163
Ronaldo Corrêa
Ronaldo Corrêa
Pregoeiro
Coordenação de Licitação-CGU
79-98112 2679 (WhatsApp)
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Leandro Soares
Maria Da Conceicao de Oliveira Ferreira
"
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, rege-se pelas normas contidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º O SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994.
Art. 3º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
§ 1º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público. (NR) (Alterado pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
§ 2º Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.
§ 3º O SICAF deverá conter os registros das sanções aplicadas pela Administração Pública, inclusive as relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.
§ 4 º A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
I - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
II - O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
III - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
IV - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
V - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013).
VI - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. . (Incluído pela Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013)..."
Aqui, no Ibama/Supes/MG sempre seguimos essa norma para a efetivação da contratação.
Conceição Ferreira
Pregoeira Oficial
Ibama/Supes/MG
Jorge Vogelmann
Acredito que o segredo da interpretação está justamente no art. 3º da IN 002/2010, no sentido de que o SICAF "PODE" ser usado como meio de prova da habilitação, mas "não é único meio de prova" a esse respeito.
Essa questão foi muito debatida em 2001 e 2002, lembro-me bem, quando a edição do Dec 3.722/2001 quis tornar o SICAF obrigatório e único instrumento de prova da habilitação. Na ocasião, depois de muitos Mandatos de Segurança derrubando decisões de diversas comissões de licitação que seguiam o texto do Decreto literalmente, o Governo decidiu editar o Decreto nº 4.485/2002, que pacificou a questão ao alterar o § 1º do art. 1º do Decreto 3.722/2001:
DE:
§ 1º Para qualificação e habilitação dos fornecedores nas licitações e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, alienações e locações, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG, é necessária prévia inscrição e regularidade cadastral no SICAF.
PARA:
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF.
Portanto, desde 2002, o SICAF é um dos meios de prova pelo qual o licitante pode ser declarado habilitado, mas não é o único meio aceito para tal.
Saudações,
Jorge Vogelmann
9ªICFEx - Campo Grande/MS
Leandro Soares
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Ronaldo Corrêa
Ronaldo Corrêa
Pregoeiro
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Coordenação de Administração
Aproveitando a oportunidade, gostaria de também esclarecer uma dúvida.
Quando o §2º do art. 3º da IN/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 traz que "Nos casos em que houver necessidade de assinatura de instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento DEVERÁ ser feito pela Administração...", neste momento não se torna obrigatório o cadastro no SICAF?
Porque se realmente não houver esta necessidade, o §2º do art. 3º, contradiz o art. 3º, ou estou errado?
Atenciosamente,
Jardel Caldeira Brant
Coordenador de Administração
IFNMG - Campus Montes Claros
(38) 2103 - 4137
(38) 99957 - 3417 (whatsapp)
Franklin Brasil
4. Nas licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF?
Resposta: Não, o fornecedor não é obrigado a estar cadastrado no SICAF. Ele poderá apresentar os documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido um prazo para a sua regularização no SICAF.
5. Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?
Resposta: Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
6. Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?
Resposta: Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.
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Silvia Monteiro
Agora fiquei com uma dúvida. Para dispensa e inexigibilidade o Sicaf é necessário apenas quando há contrato ou também quando é só nota de empenho?
Desde já agradeço.
Sílvia Monteiro
UTFPR
Em sexta-feira, 17 de novembro de 2017 10:45:24 UTC-2, soarescoelho escreveu:
Franklin Brasil
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Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações - CGU Sede
79-98112 2679 (Somente WhatsApp)
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Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
Jorge Vogelmann
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josevan magalhaes
DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF: (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação .(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 3o Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
att
Josevan
mon...@bioqmed.ufrj.br
Universidade Federal do Rio de Janeiro
DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF: (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação .(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 3o Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
att
Josevan
Prezados,No Siasg o cadastro do fornecedor possui vários niveis. O mais básico é o Nivel I - Credenciamento, depois vem Nível II – Habilitação Jurídica,Nível III – Regularidade Fiscal Federal,Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal,Nível V – Qualificação Técnica, e por último o Nível VI – Qualificação Econômica.A empresa vai aumentando de nível a medida que apresenta os documentos necessários a cada nível.Operacionalmente, contudo, só conseguimos emitir um empenho via SIASG para quem tem pelo menos o Credenciamento. Pois, o sistema precisa ter o CNPJ/CPF do contratado na base de dados para poder enviar o empenho ao SIAFI.
No caso do fornece dor ter participado de uma licitação ou ter sido contratado por dispensa sem que tenha cadastro no SICAF, o que de fato é permitido, o Órgão contratante deve, pelo menos credenciar o vencedor no SICAF, com base nos docs que ele apresentou para sua habilitação no processo, para então ser possível emitir algum empenho em seu favor.
Uma vez credenciado, mesmo que esteja vencido nos demais níveis ou nem seja cadastrado nos demais níveis, o SIASG permite a geração de empenhos.Consta ainda que, conforme estiver parametrizado o Órgão no SIAFI, de acordo com o que definiu a sua Setorial Contábil de Órgão Superior, somente é possível emitir empenhos ligados aos tipos de despesa mencionados no art. 2° da Lei 8.666/93 via SIASG, pois o SIAFI não aceita a digitação direta desse tipo de empenho.Saudação a todos,Jorge Vogelmann9ICFEx-Campo Grande/MS
Exatamente, Ronaldo!Operacionalmente, não há vinculação para emissão de empenhos quer seja pelo SIAFI, quer seja pelo SIASG.Nesses casos, faço as consultas fiscais diretamente nos sites da Receita, CAIXA, CNDT, entre outros.Esse procedimento é feito tanto na hora da emissão do empenho quanto no momento de apropriar uma Nota Fiscal.Monika MarinsInstituto de Bioquímica Médica
Universidade Federal do Rio de Janeiro
------ Mensagem original------De: Ronaldo CorrêaData: qui, 7 de dez de 2017 18:38Para: nelca;Cc:Assunto:Re: [NELCA] Re: duvida sobre obrigatoriedade no sicaf - termo aditivo - inexigibilidade ( hospital)
A emissão do empenho não é vinculada ao cadastro no SICAF não, Franklin.Se fosse assim eu estaria frito pra receber minha ajuda de custo, rs!
Brincadeira... mas e m se tratando de contratação pública, não há essa vi nculação não.
Dhanny Fernanda Ferreira de Freitas
6. Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?Resposta: Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da CONTRATAÇÃO, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.
Sent with Mailtrack
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Dhanny Fernanda Ferreira de Freitas
Coordenação de Contratos e Convênios
Portaria Interna n.º 009 de 28/02/13
