Desvincular do Simples nacional

[vas.vanessaavila]

Boa tarde,

Uma empresa optante pelo Simples nacional, caso vença pregão eletrônico para prestar serviços de manutenção predial (auxiliar geral, pedreiro, eletricista, pintor...) com mão de obra alocada, é obrigada a se desvincular do Simples Nacional?

Obrigada, Vanessa Ávila
NEMS/SP

[Reginaldo Luiz de Santana Junior]

Boa tarde Vanessa,

Ele será obrigado a se desvincular por força da vedação do inciso XII, art. 17 da LC nº 123/2006:

"Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;"

A empresa deverá comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.

Ressalta-se que deve ser observado se a empresa não beneficiou da condição do Simples Nacional para vencer a licitação através da isenção de encargos sociais e tributação diferenciada. Caso afirmativo, a empresa deve adequar sua proposta ao regime de tributação de lucro presumido ou real, desde que o preço final não ultrapasse o valor final do lance.

Att,
Reginaldo Luiz de Santana Junior
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Superintendência Estadual de Mato Grosso
Chefe da Seção de Recursos Logísticos
• Tel.: (65) 3313-0344 ou 3313-0333
• email: reginald...@funasa.gov.br ou
coremt...@funasa.gov.br

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De: ne...@googlegroups.com [ne...@googlegroups.com] em nome de vas.vanessaavila [vas.vane...@gmail.com]
Enviado: quinta-feira, 19 de maio de 2016 14:28
Para: NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Assunto: [NELCA] Desvincular do Simples nacional

Boa tarde,

Obrigada, Vanessa Ávila
NEMS/SP

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[vas.vanessaavila]

Obrigada Reginaldo, esse foi o entendimento da equipe aqui, porém ficamos receosos já que a ressalva permite ficar no Simples limpeza, vigilância e conservação. (se essa conservação contemplaria manutenção predial). ;)