PAUTA STJ 2012 E O ESPORTE [MARCIO ANDRAUS]
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Alberto Puga
Jan 31, 2012, 9:05:51 AM1/31/12
to cevleis
REENVIO DE MSG.Mudança de titulo
31.01.12 11:58
PAUTA STJ 2012 E O ESPORTE [MARCIO ANDRAUS]
O Tribunal da Cidadania terá pauta interessante em 2012 (como se não
tivesse
todos os anos...). Mas alguns assuntos chamam a atenção, em especial
pelo
razoável bom numero de questões desportivas.
Essa notícia foi retirada do blog da Dra. Rosilene Campos
(http://rosilenecmachado.blogspot.com/2012/01/futebol-acidentes-e-
impr...
stao-na.html) e da comunidade de direito desportivo do Facebook
Futebol, acidentes e imprensa estão na pauta da Segunda Seção em 2012
<http://1.bp.blogspot.com/-xvMuKjXnCwU/TyftdBM5pZI/AAAAAAAAAFM/
syEI3rh...
1600/stj-arruda-div-20101102-450.jpg>
http://1.bp.blogspot.com/-xvMuKjXnCwU/TyftdBM5pZI/AAAAAAAAAFM/syEI3rh...
20/stj-arruda-div-20101102-450.jpg
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas Turmas
deverão
decidir em 2012 diversos casos que afetam diretamente o dia a dia das
pessoas. Somados, os três órgãos responsáveis por matérias de direito
privado julgaram em 2011 quase 120 mil processos. Confira alguns dos
processos mais esperados no ano que se inicia.
Esporte
O rebaixamento do Gama (DF) no Campeonato Brasileiro de Futebol de
1999
ainda é objeto do Recurso Especial (REsp) 1.163.606. A questão envolve
a
perda de pontos do São Paulo em dois jogos, que beneficiou o Botafogo
e
prejudicou o time brasiliense. A judicialização do caso impediu que a
Confederação Brasileira de Futebol (CBF) organizasse o campeonato de
2000,
que foi substituído pela Copa João Havelange, promovida pelo Clube dos
13
<http://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:com
%20116> com
116 times.
A transferência do jogador Rogério do Palmeiras para o Corinthians
também
deve ser julgada pela Terceira Turma. O caso envolve valores
milionários
decorrentes da antiga lei do passe. À época, o Palmeiras alegava que o
passe
do atleta valeria R$ 8 milhões, não pagos pelo Corinthians. Trata-se
do REsp
1.292.142.
No Agravo de Instrumento (Ag) 1.271.456, o Grêmio questiona a penhora
de
seus créditos junto ao Clube dos 13 por dívida de R$ 5 milhões perante
o
Flamengo. Já o árbitro Carlos Eugênio Simon busca indenização por
alegadas
ofensas praticadas por um dirigente do Sport Recife, em decorrência de
sua
atuação em partida contra o Corinthians.
A ação foi movida no Rio Grande do Sul, e o juiz declarou-se
incompetente. O
Tribunal de Justiça gaúcho reverteu a decisão, indicando tratar-se de
competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser
decidida de
ofício pelo magistrado. Essa questão é que sobe à Terceira Turma do
STJ no
REsp 1.227.084, interposto pelo dirigente.
A Segunda Seção também tem matéria futebolística. O colegiado definirá
no
Conflito de Competência (
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-
lei-...
02> CC) 117.183 a quem cabe julgar o caso Taça das Bolinhas. A
questão
envolve a definição de quem foi efetivamente o campeão brasileiro de
1987.
São Paulo e Flamengo disputam o troféu, que deve ficar com aquele que
for
considerado o primeiro pentacampeão brasileiro.
Acidentes aéreos
A Quarta Turma vai julgar três casos relativos a desastres aéreos.
Dois
envolvem o choque entre o jato Legacy e o avião da empresa Gol. No
REsp
1.283.844, os ministros deverão decidir se a indenização de R$ 50 mil
por
danos morais aos irmãos do falecido é muito baixa. Mas no REsp
1.291.845 é a
companhia aérea que questiona sua responsabilidade no evento e o valor
da
indenização para a irmã de uma vítima, fixada em R$ 84 mil.
Outro caso diz respeito à queda do Fokker 100 da TAM, em 1996. A ação
foi
ajuizada em 2003, e no REsp 1.281.090 a Quarta Turma irá definir qual
o
prazo de prescrição é aplicável: se o do
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-
lei-...
02> Código Civil ou do
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91749/c%C3%B3digo-brasileiro-
d...
n%C3%A1utica-lei-7565-86> Código Brasileiro de Aeronáutica.
Responsabilidades
A Alemanha pode ser responsabilizada pelo ataque de um submarino seu
ao
barco Shangri-lá, na costa fluminense, em 1943? O naufrágio do
pesqueiro era
dado como causa acidental até 2001, quando o Tribunal Marítimo
reconheceu
que a causa do afundamento foi o ataque do submarino U-199. O ataque
causou
a morte dos dez tripulantes. A questão submetida ao STJ no Recurso
Ordinário
(RO) 68, entre outras, é a submissão do Estado estrangeiro à Justiça
nacional por atos de império.
Os ministros também definirão se uma concessionária de rodovia no Rio
de
Janeiro é responsável, independentemente de culpa, pela morte de uma
pedestre atropelada. A menor atravessou a via de alta velocidade à
noite, em
companhia da irmã e avó. Para o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ),
houve
culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilidade objetiva
da
concessionária. O caso é tratado no REsp 1.268.743.
A responsabilidade do Google sobre o uso indevido do Orkut volta a
ser
discutido, entre outros casos, no REsp 1.279.999. Nesse processo, a
empresa
foi condenada em R$ 14 mil por danos morais decorrentes do uso de
fotos do
autor por terceiro, em perfil falso com o objetivo de desonrá-lo. A
Justiça
local entendeu que o Google foi omisso ao não agir depois de
comunicado do
problema.
Imprensa
A Quarta Turma julgará ainda o cabimento de condenação por dano moral
contra
o jornalista Ricardo Boechat e a Editora JB, por terem noticiado o
suposto
envolvimento do advogado Sérgio Bermudes em fraude no sorteio de
processos
na Justiça fluminense. Os REsp 1.092.556 e 1.294.181 tratam de
questão
processual, sobre o cabimento de embargos infringentes quando a
sentença
nega indenização e os votos no tribunal de segunda instância
discordam
quanto ao valor da compensação.
Imprensa e internet também são tema do Recurso em Mandado de Segurança
(RMS)
32.747, manejado por Paulo Henrique Amorim. O jornalista foi obrigado
a
fornecer ao empresário Daniel Dantas os endereços eletrônicos dos
autores de
comentários publicados em dois de seus blogs, tidos por Dantas como
ofensivos. Em processo relacionado, o jornalista foi condenado a
indenizar o
empresário em R$ 200 mil. A questão submetida ao STJ no recurso,
porém, é
processual.
A cantora Wanessa é autora de ação de indenização contra o jornal
Agora São
Paulo que chegou ao STJ pelo Agravo em Recurso Especial (AREsp)
17.518. Na
primeira instância, o jornal foi condenado em R$ 30 mil por ter
publicado
uma nota que a cantora considerou ofensiva.
Para o TJSP, porém, a coluna Olá Agora se limitou a criticar o
insucesso da
venda do álbum. Segundo a desembargadora relatora, os artistas devem
conviver tanto com os aplausos quanto com as críticas. A nota, ainda
que
irônica, não teria carga ofensiva ou causaria dano de porte
indenizatório.
TFP
O REsp 650.373 deve ter o julgamento retomado em 2012. O caso trata
de
cláusula do estatuto da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição,
Família
e Propriedade (TFP), que limita o direito de voto em assembleia apenas
a
seus membros fundadores. A discussão no STJ envolve a interpretação
dos
Códigos Civis de 2002 e de 1916 sobre os direitos dos sócios e a
liberdade
de estipulação estatutária. O que está em jogo, no fundo, é o controle
da
entidade católica tradicionalista, disputado pelo grupo dos fundadores
com
uma ala dissidente.
Outra matéria que envolve mudanças legais trata da
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127234/lei-da-uni%C3%A3o-est
%C...
l-lei-9278-96> Lei da União Estável (Lei
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127234/lei-da-uni%C3%A3o-est
%C...
l-lei-9278-96> 9.278/96). Os ministros devem retomar o julgamento do
REsp
959.213, que discute a aplicação das regras da lei sobre comunhão de
bens à
união iniciada antes de sua vigência, mas encerrada depois, pela morte
do
cônjuge.
Também em direito de família, a Turma deve concluir o julgamento do
REsp
864.043, quanto à possibilidade de transmissão ao espólio da
obrigação
alimentar do pai falecido. A questão inclui os termos de início e fim
dessa
obrigação, sua restrição aos limites da herança, a possibilidade de
sua
dedução da cota do herdeiro após a partilha e o valor fixado para os
alimentos.
Abuso e fraude
A Quarta Turma julgará ainda caso em que se discutem fraudes
relacionadas ao
Banco Santos. A Multigrain Comércio Exportação e Importação S/A tenta
anular
contratos de empréstimo firmados com o banco porque teriam sido
simulados. O
ato teria servido para transferir recursos a empresas não financeiras
do
grupo. O Ag 1.134.559 foi provido, e o envio do recurso especial pelo
TJ de
São Paulo é esperado desde fevereiro de 2011.
A Basf S/A é acusada pela Bluequímica Industrial Ltda. de impor
alterações
contratuais com benefícios unilaterais, abusando de sua posição
dominante.
Segundo a Bluequímica, as mudanças inviabilizam o contrato. O REsp
1.279.188
discute a manutenção da relação comercial ou indenização pelos
prejuízos
decorrentes das alterações.
Consumidor
Comer um bombom de chocolate contaminado por larvas é mero dissabor da
vida
cotidiana? O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que sim. Para os
magistrados paranaenses, o fato causaria apenas repulsa e, apesar de
alterar
o ânimo e humor do consumidor, não representaria dano indenizável
diante da
ausência de risco à saúde e integridade do autor da ação. A questão
deve
voltar a julgamento na Terceira Turma no REsp 1.252.307.
E qual a responsabilidade de um posto de gasolina por assalto em suas
dependências? Para o Tribunal de Justiça de Sergipe, nenhuma. O caso
fortuito não geraria dano, mesmo que o sistema de vigilância
eletrônica do
estabelecimento não estivesse funcionando. Segundo o tribunal, obrigar
o
posto a fornecer segurança pessoal aos consumidores seria transferir
ao
particular obrigação do estado. O caso aguarda conclusão de julgamento
pela ...
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MARCIO ANDRAUS
31.01.12 11:58
PAUTA STJ 2012 E O ESPORTE [MARCIO ANDRAUS]
O Tribunal da Cidadania terá pauta interessante em 2012 (como se não
tivesse
todos os anos...). Mas alguns assuntos chamam a atenção, em especial
pelo
razoável bom numero de questões desportivas.
Essa notícia foi retirada do blog da Dra. Rosilene Campos
(http://rosilenecmachado.blogspot.com/2012/01/futebol-acidentes-e-
impr...
stao-na.html) e da comunidade de direito desportivo do Facebook
Futebol, acidentes e imprensa estão na pauta da Segunda Seção em 2012
<http://1.bp.blogspot.com/-xvMuKjXnCwU/TyftdBM5pZI/AAAAAAAAAFM/
syEI3rh...
1600/stj-arruda-div-20101102-450.jpg>
http://1.bp.blogspot.com/-xvMuKjXnCwU/TyftdBM5pZI/AAAAAAAAAFM/syEI3rh...
20/stj-arruda-div-20101102-450.jpg
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas Turmas
deverão
decidir em 2012 diversos casos que afetam diretamente o dia a dia das
pessoas. Somados, os três órgãos responsáveis por matérias de direito
privado julgaram em 2011 quase 120 mil processos. Confira alguns dos
processos mais esperados no ano que se inicia.
Esporte
O rebaixamento do Gama (DF) no Campeonato Brasileiro de Futebol de
1999
ainda é objeto do Recurso Especial (REsp) 1.163.606. A questão envolve
a
perda de pontos do São Paulo em dois jogos, que beneficiou o Botafogo
e
prejudicou o time brasiliense. A judicialização do caso impediu que a
Confederação Brasileira de Futebol (CBF) organizasse o campeonato de
2000,
que foi substituído pela Copa João Havelange, promovida pelo Clube dos
13
<http://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:com
%20116> com
116 times.
A transferência do jogador Rogério do Palmeiras para o Corinthians
também
deve ser julgada pela Terceira Turma. O caso envolve valores
milionários
decorrentes da antiga lei do passe. À época, o Palmeiras alegava que o
passe
do atleta valeria R$ 8 milhões, não pagos pelo Corinthians. Trata-se
do REsp
1.292.142.
No Agravo de Instrumento (Ag) 1.271.456, o Grêmio questiona a penhora
de
seus créditos junto ao Clube dos 13 por dívida de R$ 5 milhões perante
o
Flamengo. Já o árbitro Carlos Eugênio Simon busca indenização por
alegadas
ofensas praticadas por um dirigente do Sport Recife, em decorrência de
sua
atuação em partida contra o Corinthians.
A ação foi movida no Rio Grande do Sul, e o juiz declarou-se
incompetente. O
Tribunal de Justiça gaúcho reverteu a decisão, indicando tratar-se de
competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser
decidida de
ofício pelo magistrado. Essa questão é que sobe à Terceira Turma do
STJ no
REsp 1.227.084, interposto pelo dirigente.
A Segunda Seção também tem matéria futebolística. O colegiado definirá
no
Conflito de Competência (
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-
lei-...
02> CC) 117.183 a quem cabe julgar o caso Taça das Bolinhas. A
questão
envolve a definição de quem foi efetivamente o campeão brasileiro de
1987.
São Paulo e Flamengo disputam o troféu, que deve ficar com aquele que
for
considerado o primeiro pentacampeão brasileiro.
Acidentes aéreos
A Quarta Turma vai julgar três casos relativos a desastres aéreos.
Dois
envolvem o choque entre o jato Legacy e o avião da empresa Gol. No
REsp
1.283.844, os ministros deverão decidir se a indenização de R$ 50 mil
por
danos morais aos irmãos do falecido é muito baixa. Mas no REsp
1.291.845 é a
companhia aérea que questiona sua responsabilidade no evento e o valor
da
indenização para a irmã de uma vítima, fixada em R$ 84 mil.
Outro caso diz respeito à queda do Fokker 100 da TAM, em 1996. A ação
foi
ajuizada em 2003, e no REsp 1.281.090 a Quarta Turma irá definir qual
o
prazo de prescrição é aplicável: se o do
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-
lei-...
02> Código Civil ou do
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91749/c%C3%B3digo-brasileiro-
d...
n%C3%A1utica-lei-7565-86> Código Brasileiro de Aeronáutica.
Responsabilidades
A Alemanha pode ser responsabilizada pelo ataque de um submarino seu
ao
barco Shangri-lá, na costa fluminense, em 1943? O naufrágio do
pesqueiro era
dado como causa acidental até 2001, quando o Tribunal Marítimo
reconheceu
que a causa do afundamento foi o ataque do submarino U-199. O ataque
causou
a morte dos dez tripulantes. A questão submetida ao STJ no Recurso
Ordinário
(RO) 68, entre outras, é a submissão do Estado estrangeiro à Justiça
nacional por atos de império.
Os ministros também definirão se uma concessionária de rodovia no Rio
de
Janeiro é responsável, independentemente de culpa, pela morte de uma
pedestre atropelada. A menor atravessou a via de alta velocidade à
noite, em
companhia da irmã e avó. Para o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ),
houve
culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilidade objetiva
da
concessionária. O caso é tratado no REsp 1.268.743.
A responsabilidade do Google sobre o uso indevido do Orkut volta a
ser
discutido, entre outros casos, no REsp 1.279.999. Nesse processo, a
empresa
foi condenada em R$ 14 mil por danos morais decorrentes do uso de
fotos do
autor por terceiro, em perfil falso com o objetivo de desonrá-lo. A
Justiça
local entendeu que o Google foi omisso ao não agir depois de
comunicado do
problema.
Imprensa
A Quarta Turma julgará ainda o cabimento de condenação por dano moral
contra
o jornalista Ricardo Boechat e a Editora JB, por terem noticiado o
suposto
envolvimento do advogado Sérgio Bermudes em fraude no sorteio de
processos
na Justiça fluminense. Os REsp 1.092.556 e 1.294.181 tratam de
questão
processual, sobre o cabimento de embargos infringentes quando a
sentença
nega indenização e os votos no tribunal de segunda instância
discordam
quanto ao valor da compensação.
Imprensa e internet também são tema do Recurso em Mandado de Segurança
(RMS)
32.747, manejado por Paulo Henrique Amorim. O jornalista foi obrigado
a
fornecer ao empresário Daniel Dantas os endereços eletrônicos dos
autores de
comentários publicados em dois de seus blogs, tidos por Dantas como
ofensivos. Em processo relacionado, o jornalista foi condenado a
indenizar o
empresário em R$ 200 mil. A questão submetida ao STJ no recurso,
porém, é
processual.
A cantora Wanessa é autora de ação de indenização contra o jornal
Agora São
Paulo que chegou ao STJ pelo Agravo em Recurso Especial (AREsp)
17.518. Na
primeira instância, o jornal foi condenado em R$ 30 mil por ter
publicado
uma nota que a cantora considerou ofensiva.
Para o TJSP, porém, a coluna Olá Agora se limitou a criticar o
insucesso da
venda do álbum. Segundo a desembargadora relatora, os artistas devem
conviver tanto com os aplausos quanto com as críticas. A nota, ainda
que
irônica, não teria carga ofensiva ou causaria dano de porte
indenizatório.
TFP
O REsp 650.373 deve ter o julgamento retomado em 2012. O caso trata
de
cláusula do estatuto da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição,
Família
e Propriedade (TFP), que limita o direito de voto em assembleia apenas
a
seus membros fundadores. A discussão no STJ envolve a interpretação
dos
Códigos Civis de 2002 e de 1916 sobre os direitos dos sócios e a
liberdade
de estipulação estatutária. O que está em jogo, no fundo, é o controle
da
entidade católica tradicionalista, disputado pelo grupo dos fundadores
com
uma ala dissidente.
Outra matéria que envolve mudanças legais trata da
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127234/lei-da-uni%C3%A3o-est
%C...
l-lei-9278-96> Lei da União Estável (Lei
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127234/lei-da-uni%C3%A3o-est
%C...
l-lei-9278-96> 9.278/96). Os ministros devem retomar o julgamento do
REsp
959.213, que discute a aplicação das regras da lei sobre comunhão de
bens à
união iniciada antes de sua vigência, mas encerrada depois, pela morte
do
cônjuge.
Também em direito de família, a Turma deve concluir o julgamento do
REsp
864.043, quanto à possibilidade de transmissão ao espólio da
obrigação
alimentar do pai falecido. A questão inclui os termos de início e fim
dessa
obrigação, sua restrição aos limites da herança, a possibilidade de
sua
dedução da cota do herdeiro após a partilha e o valor fixado para os
alimentos.
Abuso e fraude
A Quarta Turma julgará ainda caso em que se discutem fraudes
relacionadas ao
Banco Santos. A Multigrain Comércio Exportação e Importação S/A tenta
anular
contratos de empréstimo firmados com o banco porque teriam sido
simulados. O
ato teria servido para transferir recursos a empresas não financeiras
do
grupo. O Ag 1.134.559 foi provido, e o envio do recurso especial pelo
TJ de
São Paulo é esperado desde fevereiro de 2011.
A Basf S/A é acusada pela Bluequímica Industrial Ltda. de impor
alterações
contratuais com benefícios unilaterais, abusando de sua posição
dominante.
Segundo a Bluequímica, as mudanças inviabilizam o contrato. O REsp
1.279.188
discute a manutenção da relação comercial ou indenização pelos
prejuízos
decorrentes das alterações.
Consumidor
Comer um bombom de chocolate contaminado por larvas é mero dissabor da
vida
cotidiana? O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que sim. Para os
magistrados paranaenses, o fato causaria apenas repulsa e, apesar de
alterar
o ânimo e humor do consumidor, não representaria dano indenizável
diante da
ausência de risco à saúde e integridade do autor da ação. A questão
deve
voltar a julgamento na Terceira Turma no REsp 1.252.307.
E qual a responsabilidade de um posto de gasolina por assalto em suas
dependências? Para o Tribunal de Justiça de Sergipe, nenhuma. O caso
fortuito não geraria dano, mesmo que o sistema de vigilância
eletrônica do
estabelecimento não estivesse funcionando. Segundo o tribunal, obrigar
o
posto a fornecer segurança pessoal aos consumidores seria transferir
ao
particular obrigação do estado. O caso aguarda conclusão de julgamento
pela ...
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