COMUNICADO IMPORTANTE: Alterações na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

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COMUNICADO IMPORTANTE: Alterações na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 

A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos contribuintes e desenvolvedores de software sobre as recentes atualizações referentes à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.

 
O que mudou?
Conforme a Nota Técnica nº 004/2025, publicada pelo Comitê Gestor Nacional, a obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi temporariamente suspensa.
O que isso significa na prática?

• Continuidade na Emissão: A ausência desses novos campos não impedirá a autorização ou recepção dos documentos fiscais pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. Você pode continuar emitindo suas notas normalmente.
• Sem Mudanças no Sistema Atual: Não haverá modificações no emissor Web e nos serviços de recepção de Recibo Provisório de Serviços (RPS) atualmente em operação, até que uma nova orientação técnica torne o preenchimento dos grupos IBS/CBS compulsório.
• Sistema Preparado para o Futuro: O sistema de NFS-e de Campinas já está tecnicamente preparado para se adequar às futuras exigências do padrão nacional quando elas se tornarem obrigatórias.

Essa medida visa garantir uma transição suave para o novo sistema tributário, sem impactar a rotina de emissão de notas fiscais pelas empresas.

 
Manteremos todos informados sobre novas orientações e prazos.
Para detalhes técnicos, a documentação oficial pode ser consultada nos links abaixo:

• Documentação Técnica da NFS-e Nacional
• Nota Técnica 004/2025 - Versão 2.0

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Atenciosamente, 

Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Finanças