Adequação à NFS-e Nacional – Solicitação de Confirmação do Município
Lucas Alves
A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, todos os municípios deverão se adequar ao padrão nacional para a emissão e o compartilhamento da NFS-e. É importante destacar que essa obrigatoriedade não implica na descontinuidade dos sistemas próprios ou dos provedores atualmente utilizados pelos municípios. O que se exige é que, independentemente da plataforma adotada, os documentos fiscais eletrônicos gerados sejam compartilhados com o ambiente nacional da NFS-e, em conformidade com o leiaute padronizado definido pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Assim, os municípios podem manter seus sistemas atuais, desde que garantam a transmissão dos dados segundo o padrão nacional.
Ressaltamos que aqueles que não realizarem o compartilhamento conforme as diretrizes estarão sujeitos, a partir de 2026, à suspensão temporária das transferências voluntárias da União, além de possíveis impactos na participação integral da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Diante disso, o Grupo Base vem, por meio deste, solicitar a confirmação se o município em questão irá aderir ao sistema nacional padrão (emissor) ou ao ambiente nacional. Cabe lembrar que, em caso de adesão ao ambiente nacional, será necessária a adequação do layout para impostos IBS e CBS.
Diego Henrique
regi...@uol.com.br
Boa tarde!
Os sistemas próprios de emissão de NFS-e deverão ser integrados com o sistema nacional ou com a Webservice da respectivas prefeituras?
PROSIGA INFORMÁTICA
Regina Bronzato Rossi
(0xx11) 5068-1889 5062-8923
De: wsnfsec...@googlegroups.com <wsnfsec...@googlegroups.com> Em nome de Diego Henrique
Enviada em: quarta-feira, 17 de setembro de 2025 12:45
Para: wsnfsecampinas <wsnfsec...@googlegroups.com>
Assunto: Re: Adequação à NFS-e Nacional – Solicitação de Confirmação do Município
Olá
Sua pergunta tem resposta aqui:
Em quarta-feira, 17 de setembro de 2025 às 10:59:41 UTC-3, lucas...@concrebase.com.br escreveu:
Prezados, bom dia.
A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, todos os municípios deverão se adequar ao padrão nacional para a emissão e o compartilhamento da NFS-e. É importante destacar que essa obrigatoriedade não implica na descontinuidade dos sistemas próprios ou dos provedores atualmente utilizados pelos municípios. O que se exige é que, independentemente da plataforma adotada, os documentos fiscais eletrônicos gerados sejam compartilhados com o ambiente nacional da NFS-e, em conformidade com o leiaute padronizado definido pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Assim, os municípios podem manter seus sistemas atuais, desde que garantam a transmissão dos dados segundo o padrão nacional.
Ressaltamos que aqueles que não realizarem o compartilhamento conforme as diretrizes estarão sujeitos, a partir de 2026, à suspensão temporária das transferências voluntárias da União, além de possíveis impactos na participação integral da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Diante disso, o Grupo Base vem, por meio deste, solicitar a confirmação se o município em questão irá aderir ao sistema nacional padrão (emissor) ou ao ambiente nacional. Cabe lembrar que, em caso de adesão ao ambiente nacional, será necessária a adequação do layout para impostos IBS e CBS.
Desde já agradeço e fico no aguardo.
At.te.
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Lucas Alves
Michelle Santos
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