COMPETÊNCIA DE NOTAS FISCAIS - PREFEITURA CAMPINAS/SP

[Samuel Jose Da Silva]

Bom dia, tudo bem?
As vezes emitimos notas fiscais na Prefeitura de Campinas, referente a serviços prestados no mês anterior ao da emissão. Por exemplo, emiti uma nota agora em outubro, com a competência 09 lançada no sistema ERP, tendo em vista que o objeto do faturamento é o serviço prestado em setembro, porém na nota fiscal da Prefeitura fica registrada a competência da nota como 09 (acredito que é devido a gente ter informado esta competência no corpo da nota) mesmo que a data de emissão seja outubro.

Existe algum impacto fiscal ou contábil de constar na NF uma competência anterior a data de emissão, como juros ou multas, ou a informação que consta da NF é apenas de caráter informativo? Caso essa prática acarrete sanções, poderiam nos informar a base legal disso, por gentileza?

Segue em anexo um exemplo ilustrativo de como a divergência é apontada na NF.

[wsnfsecampinas]

Bom dia

Entendi que é uma emissão via Webservice.

Pelo padrão estabelecido pela ABRASF, também utilizado pela NFSe Nacional, os campos “Data do RPS” e “Data e hora de emissão” do leiaute impresso da NFSe Campinas contêm informações distintas: o primeiro refere-se à data em que o Recibo Provisório de Serviços – RPS foi gerado no seu sistema próprio (informada pelo seu sistema na tag <DataEmissao> do RPS) e é equivalente à data da efetiva prestação do serviço, enquanto o segundo diz respeito à data e hora de transmissão do RPS para geração do documento fiscal (gerado automaticamente pelo sistema).

Referência: NFS-e_Manual_de_Orientacao_do_Contribuinte_2.03 (https://abrasf.org.br/biblioteca/arquivos-publicos/nfs-e-manual-de-orientacao-do-contribuinte-2-03/viewdocument/56)

A competência que consta na Nota é a informada pelo seu sistema na tag <Competencia> do RPS.

Sobre impacto fiscal e base legal, como esse é um grupo técnico, dúvidas sobre Legislação, recomendo abrir um Requerimento por meio de Atendimento Legislação ISSQN (https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/atendimento-tributario-issqn-perguntas-frequentes).

At.te