PEC 03/11 - Para controlar os abusos legislativos da Justiça Eleitoral

[Amilcar Brunazo Filho]

O projeto de emenda constitucional PEC 03/11, pretende devolver ao Legislativo o poder de sustar normas legislativas abusivas emitidas por entidades do judiciário.

A PEC 03 acaba de ter sua admissibilidade aprovada na CCJC da Câmara e ainda vai ser criada uma comissão para analisar o mérito.

Ela apenas extende ao Judiciário o que já acontece com o Executivo, i.e, o Legislativo poderá sustar ATOS LEGISLATIVOS feitos pelo outros poderes que exorbitem da delegação de legislar. Não há interferência nenhuma no poder judicante do Judiciário, apenas nos atos legislativos do Judiciário.

Essa PEC 03 é essencial para controlar o abuso de poder da Justiça Eleitoral que regulamenta (legisla) tudo numa eleição, determinando inclusive que o resultado que publica (como administradora eleitoral) não pode ser conferido nem pelo eleitor e nem pelos fiscais dos Partidos.

Acho que nós, daqui do Fórum do Voto-E, vamos ter que nos mobilizar para aprovar essa PEC 03/11 da mesma forma que defendemos a rejeição do PL 2789/11 (que quer acabar com o voto impresso).

Leiam o voto pela admissibilidade da PEC 03/11 em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C191755FB949DD8A6787D8F7183D3784.node2?codteor=915739&filename=Tramitacao-PEC+3%2F2011

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Saudações,

Eng. Amilcar Brunazo Filho

O eleitor argentino pode ver e conferir
o conteúdo do registro digital do seu voto
antes de deixar o local de votação.
O eleitor brasileiro não pode!
No Brasil, o voto é secreto até para o próprio eleitor.

Eu sei em quem votei. Eles Também.
Mas só eles sabem quem recebeu meu voto

Conheça o Relatório CMind 1 sobre as urnas eletrônicas brasileiras
           e o Relatório CMind 2 sobre as urnas eletrônicas argentinas