Petição contra o decreto 8.243
MARCOS GREGÓRIO BORGES
To: marcosph...@msn.com
From: peti...@citizengo.org
Subject: O PT deu um "golpe branco" por meio de um decreto...
Date: Sat, 7 Jun 2014 06:54:23 +0200
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A presidente Dilma, por meio de um decreto, deu um "golpe branco" na democracia brasileira. Assine a petição para pedir aos senadores da CCJ que aprovem um projeto de decreto legislativo que anula os efeitos do decreto da presidente.  |
Tenho algo alarmante para lhe contar, que pode ser resumido pelas palavras do título: o Partido dos Trabalhadores deu um "golpe branco" por meio de um decreto presidencial.
Através do decreto 8.243 a presidente Dilma instituiu uma nova forma de sistema político no Brasil: a da representação direta, que ficará a cargo dos "movimentos sociais" (leia-se MST e similares). O que isso quer dizer? Entre outras coisas, quer dizer que os órgãos públicos passam a ser controlados por membros desses movimentos. Trata-se de uma maneira de perpetuar-se no poder, uma vez que o PT controla boa parte dos ditos "movimentos sociais" no Brasil.
Assine agora a petição para pedir aos senadores da CCJ que aprovem o projeto de decreto legislativo que anula os efeitos do decreto assinado por Dilma Roussef:
http://www.citizengo.org/pt-pt/8238-somos-contra-o-golpe-petista-ao-congresso-brasileiro
Alguns pontos que também são especialmente preocupantes:
- O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que outros;
- Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos "movimentos sociais" e similares. E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece hoje com o MST.
- A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa: eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha elegido.
- E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não à população brasileira.
- O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é "mecanismo de representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas, ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo legislativo constitucional”.
- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".
Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua publicação. Todos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis efeitos do decreto.
Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB, Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros das nove legendas participantes somam apenas 229.
Também o senador Alvaro Dias encaminhou rapidamente, ainda no dia 2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer ao projeto na próxima semana".
Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo que eles aprovem o projeto de decreto legislativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.MARCOS GREGÓRIO, por favor, compartilhe essa petição com o maior número possível de pessoas.
Desde já agradeço o seu apoio e a sua ajuda.
Atenciosamente,
Guilherme Ferreira e toda a equipe de CitizenGO
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PS: leia o editorial do Estadão sobre o tema: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217
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