ENC: Gabarito e Comentários sobre a Avaliação de Direito Tributário
Tomás Manzano Vicente Filho
De: Mônica Defilippi [mailto:monica.d...@hotmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 09:21
Para: Tomás Manzano Vicente Filho
Assunto: Gabarito e Comentários sobre a Avaliação de Direito Tributário
Bom dia, Tomás,
Por favor, repasse para a turma.
Bom dia, caros alunos,
Em primeiro lugar, não darei 0 (zero) para quem errou a peça. Vou considerar a técnica usada e as argumentações jurídicas, afinal é uma prova prática para o último ano de Direito.
Segue o gabarito, sendo que a 1a peça é a esperada, mas também há a possibilidade jurídica da 2a nos casos 1 e 3.
Caso 1 - João Matos - União Federal - ITR - Justiça Federal - Distribuição livre - Violação ao Princípio da Legalidade, da Irretroatividade e Anterioridade
Peça: Mandado de Segurança com pedido de liminar - embora a notificação para pagamento tenha sido recebida em maio de 2017, a cobrança tributária persiste no tempo até o adimplemento, dando suporte para o prazo de 120 dias. Além disso, a Fazenda Nacional envia constantemente aos contribuintes avisos de cobrança, o que também entra no prazo de 120 dias.
ou
Peça: Ação Anulatória com pedido de Tutela - por causa do prazo de maio de 2017 e como é possível usar esta ação, vou aceitar a Ação Anulatória, mas ela precisa estar acompanhada do pedido de tutela, porque o problema traz a urgência da medida, por causa de financiamento bancário para safra agrícola.
Caso 2 - Empresa X - Estado da Federação Y - ICMS - Justiça Estadual - 9a Vara das Execuções Fiscais, da Comarca da Capital - Inaplicabilidade do art. 135, do CTN, que trata da responsabilidade pessoal do sócio por débitos da empresa. Ilegitimidade de parte do sócio para figurar na ação de cobrança de tributo devido por empresa. Não participação dos quadros societários na época dos fatos geradores.
Peça: Exceção de Pré-Executividade - não tem bens penhoráveis (único imóvel é bem de família) e já existe execução fiscal em curso.
Caso 3 - Márcio - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Taxas - Justiça Estadual - Distribuição livre - Serviços não específicos e nem divisíveis - Inconstitucionalidade da espécie tributária adotada.
Peça: Ação Anulatória com Depósito Integral - Não há prazo para defesa administrativa e o cliente tem dinheiro disponível para depositar. Há uma Notificação de Lançamento que se pretende anular.
ou
Peça: Mandado de Segurança com pedido de liminar e caução - também aceitarei porque a matéria não exige dilação probatória (Inconstitucionalidade das leis municipais) e há disponibilidade financeira para caucionar o valor do débito e conseguir a suspensão da exigibilidade.
Bom, queridos alunos, espero que fiquem mais tranquilos.
Até segunda-feira divulgarei as notas no portal.
Prometo avaliar o esforço de cada um nas provas apresentadas. Sei da dificuldade da matéria, mas tentei neste último semestre treiná-los para o que há de vir no 6o ano. Nem sempre chega no escritório um caso fácil. Tudo depende de muito estudo (até o direito do trabalho que só faz acordo, rsrsrs)
Queria que vocês tivessem instrumentos necessários para a prática tributária e que conquistando clientes, possam sim atuar nesta área árdua.
Era esta minha intenção e meu papel como professora.
Um grande abraço, bom final de semana e até 4a, dia 06, em nossa comemoração.
Monica
