Fwd: ARINT | Edital nº 4/2022 Prêmio CAPES Talento Universitário - Edição 2022
Colegiado de Direito
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Ministério da Educação FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 4/2022 PRÊMIO CAPES TALENTO UNIVERSITÁRIO - EDIÇÃO 2022 PROCESSO Nº 23038.012044/2021-93 A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, instituída como Fundação Pública, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, inscrita no CNPJ sob nº 00.889.834/0001-08, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Lote 6, Bloco L, Brasília, DF, CEP 70.040-020, torna público o Edital para a concessão do Prêmio CAPES Talento Universitário, conforme o processo de n° 23038.012044/2021- 93. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital dispõe sobre as diretrizes, as condições, os procedimentos e os prazos da seleção para a outorga do Prêmio CAPES Talento Universitário 2022 a mil estudantes, ingressantes no primeiro ou segundo semestre de 2021, de graduação regularmente matriculados em Instituição de Ensino Superior pública, privada ou militar. 1.2. As inscrições deverão ser realizadas pelo candidato do dia 26/01/2022 até às 23h59 do dia 13/02/2022, horário de Brasília, por meio eletrônico em: https://talentouniversitario.capes.gov.br/#!/index. 1.2.1. Serão disponibilizadas 100.000 (cem mil) inscrições para os primeiros candidatos. 2 .DOS OBJETIVOS 2.1. São objetivos da outorga do Prêmio CAPES Talento Universitário 2022: I - Reconhecer o desempenho dos estudantes que demonstrarem grau destacado de desenvolvimento de competências cognitivas; II - Subsidiar estudos e pesquisas quantitativas e qualitativas que guardem correlacionamento com as competências finalísticas da CAPES; III - Incentivar a formação de discentes ingressantes no Ensino Superior no ano de 2021. 3. DO CRONOGRAMA
4. DAS CARACTERÍSTICAS DO PRÊMIO 4.1. O Prêmio CAPES Talento Universitário 2022 será outorgado a mil estudantes de graduação regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior que ingressaram no Ensino Superior no ano letivo de 2021 e que obtiverem as maiores notas de acordo com as normas constates deste Edital. 4.2. O Prêmio CAPES Talento Universitário será outorgado no valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada agraciado, perfazendo o valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES. 5. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA 5.1. Os requisitos para a candidatura neste Edital são obrigatórios e o não cumprimento de qualquer um de seus dispositivos resultará no indeferimento da candidatura. 5.2. Além do atendimento a todas as condições de participação estipuladas neste Edital, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2019 ou 2020; II - ser estudante brasileiro ingressante no Ensino Superior no ano letivo de 2021; III - estar regularmente matriculado em curso de graduação, vinculado a qualquer área do conhecimento, na modalidade presencial ou a distância, em instituição de educação superior pública, privada ou militar; IV - não estar em débito, de qualquer natureza, com a CAPES, o CNPq ou outras agências ou instituições de fomento à pesquisa. 6. DAS INSCRIÇÕES 6.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler este Edital, seus anexos e os atos normativos neles mencionados, para certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no programa e aceita todas as condições nele estabelecidas. 6.2. Os candidatos deverão realizar sua inscrição por meio do endereço eletrônico https://talentouniversitario.capes.gov.br/#!/index, do dia 26/1/2022 até às 23h59 do dia 13/2/2022, horário de Brasília-DF. 6.2.1. As inscrições são limitadas a 100.000 (cem mil) vagas que serão preenchidas por ordem de data/horário de inscrição. 6.3. O candidato, no ato da inscrição, deverá: I - informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e e-mail único e válido; II - informar os dados pessoais, acadêmicos, endereço e contato telefônico; III - informar os dados socioeconômicos do contexto familiar; IV - solicitar, se necessário, o recurso de acessibilidade, de acordo com as opções apresentadas: prova ampliada (fonte de tamanho 18); auxílio na leitura da prova (ledor); intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais, sala de fácil acesso; sala para amamentação; V - solicitar, se necessário, atendimento pelo nome social, conforme prevê o Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016; VI - selecionar a cidade onde deseja realizar a prova, conforme Anexo I. 6.4. Ao preencher a inscrição, o candidato confirma estar ciente dos requisitos exigidos neste edital para a participação na candidatura ao prêmio e que aceita todas as condições nele estabelecidas. 6.5.O candidato que prestar qualquer informação falsa ou inexata ao se inscrever na prova ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos terá cancelada sua inscrição e anulados todos os atos dela decorrentes. 6.6. A CAPES não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, por falhas de comunicação, por congestionamento das linhas de comunicação, por procedimento indevido do candidato, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a situação da sua inscrição, bem como seu local de realização da prova. 6.7. Não será permitida a inscrição condicional, fora do sistema de inscrição ou fora do prazo. 7. DA ESTRUTURA DA PROVA A prova será composta por 80 (oitenta) questões de conhecimentos gerais de múltipla escolha. 8. DOS LOCAIS DE PROVA 8.1. As provas serão aplicadas nas cidades listadas no Anexo I. 8.2. O endereço do local de prova será disponibilizado no endereço: https://talentouniversitario.capes.gov.br/#!/index, em data a ser divulgada. 9. DOS HORÁRIOS DE PROVA 9.1 A aplicação da prova terá a duração de 4 (quatro) horas e seguirá os seguintes horários:
9.2. Os horários citados são referentes ao horário de Brasília - DF. 9.3. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização da prova ou para o preenchimento da Folha de Resposta, em razão de afastamento do candidato da sala de prova. 10. DA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO 10.1. É obrigatória a apresentação de documento de identificação original com foto para a realização da prova. 10.2. Consideram-se documentos válidos para identificação do candidato: a) documentos impressos: Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal; Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata o Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018; Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenha validade como documento de identidade; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997. b) documentos digitais: E-título; Carteira Nacional de Habilitação e RG Digital. 10.2.1. Os documentos digitais serão aceitos única e exclusivamente por acesso, no ato de identificação do candidato, em seus respectivos aplicativos. 10.3. O candidato impossibilitado de apresentar o documento de identificação original, impresso ou digital, com foto no dia de aplicação da prova, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova, desde que: 10.3.1. Apresente o Boletim de Ocorrência (original ou com certificado digital) expedido por órgão policial há, no máximo, 90 (noventa) dias do dia de aplicação da prova. 10.3.2. Submeta-se à identificação especial, que compreende a coleta de dados e da assinatura do candidato em formulário próprio. 10.4. O candidato que apresentar documento de identificação original com foto que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá realizar a prova, desde que se submeta à identificação especial. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO 11.1. São obrigações do candidato à concessão do Prêmio: 11.1.1. Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura ao Prêmio. 11.1.2. Manter a guarda da senha de acesso ao sistema, ela será necessária para acompanhar sua inscrição e verificar seus resultados. 11.1.3. Consultar a confirmação de sua inscrição e o local de realização das provas com antecedência, no endereço: https://talentouniversitario.capes.gov.br/#!/index. 11.1.4. Comparecer ao local das provas com 1 (uma) hora de antecedência do horário previsto para o início das provas. 11.1.5. Comparecer ao local de aplicação das provas com documento de identificação válido, conforme os itens 10.2 ou 10.3 deste Edital, sob pena de ser impedido de realizar a prova. 11.1.6. Identificar-se no retorno à sala de prova quando for ao banheiro, antes do fechamento dos portões. 11.1.7. Não iniciar as provas antes da autorização do aplicador. 11.1.8. Ir ao banheiro, a partir das 14h (horário de Brasília-DF), acompanhado pelo fiscal. 11.1.9. Acondicionar, antes de entrar na sala de provas, em embalagem fornecida pelo aplicador, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados, além de outros pertences não permitidos. 11.1.10. Manter os aparelhos eletrônicos desligados durante toda a aplicação da prova. 11.1.11. Não portar, fora da embalagem fornecida pelo aplicador, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, calculadoras, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e/ou similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. 11.1.12. Não usar, óculos escuros e artigos de chapelaria, durante a realização das provas. 11.1.13. Autorizar que o aplicador vistorie o lanche. 11.1.14. Autorizar que o coordenador vistorie artigos e vestimentas, inclusive de cunho religioso, como véu, quipá e outros. 11.1.15. Não portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003. 11.1.16. Submeter-se a revista eletrônica, a qualquer momento, por meio do uso de detector de metais. 11.1.17. Iniciar as provas após autorização do aplicador e leitura das instruções contidas na capa da Prova e na Folha de Resposta. 11.1.17.1.O aplicador não substituirá a Folha de Resposta, nos casos, por procedimento indevido do candidato. 11.1.18. Realizar anotações relativas às suas respostas apenas na Folha de Resposta e na Prova, após a autorização do aplicador. 11.1.19. Ler as informações contidas na capa da prova, na Folha de Resposta e nos demais documentos. 11.1.20. Conferir se a prova contém a quantidade de questões indicadas na Folha de Resposta e/ou qualquer defeito gráfico que dificulte a resolução das questões. 11.1.21. Assinar, quando solicitado, nos documentos administrativos da prova. 11.1.22. Dirigir-se ao aplicador em caso de defeito gráfico da Prova e dos demais documentos administrativos. 11.1.23. Transcrever as respostas da prova para a Folha de Resposta com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sob pena de inviabilizar a leitura óptica de suas respostas e não ter a prova corrigida. 11.1.24. Entregar ao aplicador a Prova e a Folha de Resposta, ao sair em definitivo da sala de prova. 11.1.25. Não utilizar o banheiro do local de aplicação após o término de sua prova e saída definitiva da sala de prova. 11.1.26. Obedecer às determinações do aplicador de sala. 11.1.27. Cumprir as regras deste edital que disciplinam a concessão do Prêmio. 11.1.28. Respeitar o distanciamento social para prevenção à Covid-19. 11.1.29. Utilizar máscara para prevenção à Covid-19. A máscara, que deverá cobrir totalmente o nariz e a boca do candidato, desde a sua entrada até sua saída do local de provas. 11.1.29.1. Para os casos previstos na Lei nº 14.019 de 2 de julho de 2020, será dispensado o uso da máscara, para pessoas com transtorno de espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara. 12. DAS ELIMINAÇÕES 12.1. Será eliminado do Prêmio CAPES Talento Universitário, a qualquer tempo o candidato que: 12.1.1. Não se identificar no retorno à sala de prova quando for ao banheiro, antes do fechamento dos portões. 12.1.2. Iniciar as provas antes da autorização do aplicador. 12.1.3. Ir ao banheiro, a partir das 14h (horário de Brasília-DF), sem o acompanhamento do fiscal. 12.1.4. Não acondicionar, antes de entrar na sala de provas, em embalagem fornecida pelo aplicador, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados, além de outros pertences não permitidos. 12.1.5. Não manter os aparelhos eletrônicos desligados durante toda a aplicação da prova. 12.1.6. Portar, fora da embalagem fornecida pelo aplicador, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, réguas, corretivos, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos, calculadoras, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 e/ou similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. 12.1.7. Se algum aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, o participante será eliminado do Exame. 12.1.8. Usar óculos escuros e artigos de chapelaria durante a realização das provas. 12.1.9. Não autorizar que o aplicador vistorie o lanche. 12.1.10. Não autorizar que o coordenador vistorie artigos e vestimentas, inclusive de cunho religioso, como véu, quipá e outros. 12.1.11. Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003. 12.1.12. Não se submeter a revista eletrônica, a qualquer momento, por meio do uso de detector de metais. 12.1.13. Iniciar as provas sem a autorização do aplicador e leitura das instruções contidas na capa da Prova e na Folha de Resposta. 12.1.14. Realizar anotações em qualquer documento que não seja a Folha de Resposta e a Prova. 12.1.15. Não entregar ao aplicador a Prova e a Folha de Resposta ao sair em definitivo a sala de prova. 12.1.16. Utilizar o banheiro do local de aplicação após o término de sua prova e saída definitiva da sala de prova. 12.1.17. Não obedecer às determinações do aplicador de sala. 12.1.18. Não utilizar máscara para prevenção à Covid-19, exceto para os casos previstos no item 11.1.29.1 deste Edital. 13. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS E DOS RESULTADOS 13.1. A prova será corrigida por meio de processamento eletrônico. 13.2.Os candidatos serão classificados em ordem decrescente das notas obtidas na prova objetiva de múltipla escolha, conforme o percentual de acertos. 13.3. Em caso de empate na nota final da prova, o critério de desempate será: a) maior nota na Redação, levando em consideração tanto a nota da redação do Enem 2019 ou 2020; b) menor renda familiar declarada no Questionário Socioeconômico do Enem 2019 ou 2020; e c) menor idade. 13.4. A previsão para disponibilização dos resultados será a partir de abril de 2022. 13.5. O resultado preliminar e final da seleção será divulgado no sítio eletrônico dessa Fundação (www.gov.br/capes/pt-br) e publicado no Diário Oficial da União. 13.6. Os resultados serão disponibilizados no endereço: https://talentouniversitario.capes.gov.br/#!/index. 13.7. Os resultados individuais da candidatura ao prêmio não serão divulgados por outros meios de publicação ou instrumentos similares que não o explicitado neste Edital. 14. DA PREMIAÇÃO 14.1. Os candidatos classificados até a milésima (1.000ª) posição deverão manifestar-se pelo recebimento do prêmio em até seis meses a contar da publicação do resultado final. 14.2. Em caso da não manifestação dentro do prazo estipulado no item 14.1, será divulgada lista com uma segunda chamada, em ordem de classificação e a partir da classificação 1.001ª, com a relação de premiados na mesma quantidade dos que não se manifestaram na primeira chamada. 14.3. Os candidatos classificados e convocados em segunda chamada deverão manifestar-se pelo recebimento do prêmio em até dois meses após o esgotamento do prazo previsto no item 14.1. 14.4. Para o recebimento do prêmio os candidatos deverão apresentar a documentação exigida e possuir, necessariamente, conta corrente em banco em que conste como primeiro titular. 14.5. Para o recebimento do prêmio não serão aceitas contas poupanças, contas salários ou contas digitais. 14.6. Como pré-requisito para o recebimento do prêmio, a documentação anexada deverá ser validada pela CAPES nos termos do edital. 14.7. Os valores no âmbito da CAPES serão pagos diretamente ao beneficiário por meio do Sistema de Concessão de Bolsas e Auxílios (SCBA) - https://scba.capes.gov.br 14.8. É obrigação do beneficiário registrar-se no sistema, assinar o termo de aceite do benefício, anexar a documentação exigida e informar os dados bancários para recebimento do pagamento. 14.9. O pagamento que não for implementado conforme calendário estabelecido pela CAPES, não poderá ser solicitado nos anos subsequentes. 14.10. Não serão realizados pagamentos que não forem implementados conforme o período estabelecido pela CAPES nos itens 14.1 e 14.3. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. A inscrição do candidato implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos contidos neste Edital. 15.2. O não comparecimento às provas nas datas e nos horários informados pela CAPES caracterizará ausência do candidato e sua desclassificação neste processo seletivo. 15.3. A CAPES não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano dos objetos citados nos itens 11.1.11. e 11.1.12. deste edital, dos documentos de identificação ou de quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou pertences do candidato durante a realização das provas. 15.4. As informações pessoais e os resultados individuais da Prova somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do candidato e poderão ainda ser utilizadas para validação das condições informadas nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 15.5. Após a concessão do prêmio, em razão do interesse do Ministério da Educação (MEC) em estudos longitudinais de acompanhamento de trajetórias discentes, os estudantes poderão ser convidados a participar de etapas futuras de acompanhamento do seu percurso de formação acadêmica, envolvendo participação em entrevista ou preenchimento de questionários, a critério do Ministério. 15.6. O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da CAPES, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente. 15.7. A CAPES reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários. 15.8. Para orientações ou informações adicionais sobre este edital, ou sobre o processo de inscrição, contatar a equipe pelo e-mail: talentouni...@capes.gov.br . 15.9. A CAPES resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital. CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (Publicado no DOU nº 18, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022, Seção 1, páginas 82-84) ***Esta é uma mensagem automática. Não é necessário respondê-la*** |
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