JULGADO

[Carlos Fernando]

Vejam essa - é do TJDFT:

Em julgamento de embargos infringentes interpostos por condenado por roubo praticado com

emprego de arma de fogo e em concurso de agentes com o objetivo de impedir que uma das

causas de aumento seja aplicada na primeira fase da dosimetria da pena, a Câmara, por maioria,

deu provimento ao recurso. Conforme informações, o embargante alegou violação do critério

trifásico de aplicação da pena, uma vez que foi utilizada uma causa de aumento para classificar as circunstâncias do crime como negativas. Nesse contexto, o voto prevalente filiou-se ao recente

entendimento do STJ assentado no HC 106.472/MS no sentido de que, nos crimes praticados com

mais de uma majorante, não se deve utilizar uma delas na primeira fase, como fundamento para

desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e a outra na terceira fase, para

fins de aumento de pena. Desse modo, o Colegiado, majoritariamente, excluiu o emprego de causa

de aumento para elevar a pena-base. O voto minoritário, por sua vez, defendeu que a existência

de duas causas de aumento possibilita que uma delas seja considerada circunstância judicial

desfavorável, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da reprimenda na

terceira fase. (20120310039674EIR, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Voto minoritário – Des. JESUINO RISSATO. Data da Publicação 08/03/2013)

[Bruno Maca]

Acho mais consentâneo com a Súmula 443/STJ.

[debvalle]

Vocês lembram se houve alguma orientação do curso para o caso de prescrição pela pena aplicada? Reconhecer, mandar o mp se pronunciar? 

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Assunto: Re: JULGADO