Relatórios estatísticos de atendimento da LAI estão disnoniveis (Via email da CGU)

[Flavio Alves]

Desde o dia 1º de junho, estão disponíveis, no site do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), os relatórios estatísticos de atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). No total, podem ser acessados três tipos de relatórios, que contêm – em tabelas e gráficos – dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei de Acesso, bem como informações gerais sobre solicitantes.

É possível obter, por exemplo, a quantidade de pedidos recebidos por cada órgão; dados sobre a situação e características dos pedidos; informações sobre o perfil dos solicitantes; detalhes sobre as respostas; o número de recursos interpostos para chefes hierárquicos, autoridades máximas de órgãos e entidades, e para a CGU; os motivos de recurso, entre outros dados.

O relatório pode ser extraído para o período desejado pelo usuário (em intervalos mensais), limitado a doze meses de consulta, podendo ser visualizado no próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Internet Explorer) ou exportado para diversos formatos: Word, Excel, CSV, PDF, XML e MHTML. É possível consultar dados consolidados de toda a Administração Pública Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC.

A publicação dos relatórios visa atender ao disposto no artigo 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A LAI tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atenciosamente,

Controladoria-Geral da União