Mais transparência na Lei da Transparência

[Flavio Alves]

Este artigo retrata bem o grande problema da Lei de Responsabilidade Fiscal na minha opinião: Falta de regras claras e padronização.

"(...) Há algumas vozes, como a do Senador João Capiberibe, autor da lei de 2009, pedindo para que a legislação seja aperfeiçoada e se estabeleça critérios objetivos para avaliação do cumprimento dela e punição — há ainda a ideia de fornecer aos municípios com menos recursos uma espécie de “kit” que ajude na formatação dos sites sem que eles tenham de gastar com a criação da ferramenta. Também existe a possibilidade, prevista em lei, de reclamar junto ao Ministério Público dos casos onde houver falta de transparência — e torcer, porque, sem critérios claros, é difícil enxergar uma punição."

Texto completo: http://colunas.revistagalileu.globo.com/colunistas/2013/05/03/mais-transparencia-na-lei-de-transparencia/

[kodama]

A CGU acabou de disponibilizar um manual de implantação de  Portal da Transparência Municipal: 

Guia de Implantação de Portal da Transparência em pdf

O objetivo deste guia é orientar os gestores estaduais/municipais sobre como cumprir a Lei Complementar nº 131/2009 e os normativos relacionados a ela, que determinam aos municípios a disponibilização, em meio eletrônico e em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de suas receitas e despesas.

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/BrasilTransparente/Guia_PortalTransparencia.pdf