O direito à informação na ordem do dia
Lilian Starobinas
bjs
lilian
Folha de S. Paulo 12/12/2010
TENDÊNCIAS/DEBATES
O direito à informação na ordem do dia
VINCENT DEFOURNY
Esperamos celebrar, em breve, a aprovação, pelo Congresso brasileiro,
do projeto de lei sobre acesso à informação que lá é debatido
Na sua sessão inaugural, em 1946, a Assembleia Geral da ONU adotou a
resolução nº 59 (I), que explicitou: "A liberdade de informação é um
direito humano fundamental e alicerce de todas as liberdades às quais
estão consagradas as Nações Unidas".
Esta afirmação das nações que haviam acabado de passar por um dos
períodos de maiores violações de direitos da história humana veio a
pavimentar uma firme determinação das democracias no sentido de
proteger, garantir e promover o direito à expressão e à informação. A
Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19), dentre outros
documentos internacionais que se seguiram, reafirmou, solidamente,
essa agenda.
Celebrar o direito à informação na semana em que comemoramos o 62º
aniversário da Declaração Universal é, portanto, retomar a relevância
do direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias para
o conjunto dos direitos expressos no documento.
O próprio preâmbulo do texto de 1948 salienta que a "compreensão comum
desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno
cumprimento desse compromisso"-o que, é claro, não é possível sem a
garantia do pleno direito à informação.
Hoje, mais de 80 nações definiram, por meio de legislação específica,
as regras do jogo para a adequada garantia do direito à informação. A
demanda por tal direito era (e é) uma forte ilustração da sua
pertinência. Em poucos anos de funcionamento da lei de acesso, 500 mil
tailandeses, por exemplo, fizeram uso desse direito.
Nos EUA, em 2000, 2 milhões de solicitações de acesso foram
protocoladas. Na Índia, comunidades locais conseguiram demonstrar,
pelo direito à informação, que os recursos destinados a elas estavam
sendo continuamente desviados. O Brasil tem dado passos concretos para
fortalecer os princípios do artigo 19 da Declaração Universal.
O recente aprofundamento do debate em torno de novo marco regulatório
para as comunicações, com vistas a proteger o pluralismo, a
diversidade e a independência da mídia; a firme decisão da
Controladoria-Geral da União de construir as bases de uma robusta
política de acesso a informações públicas; a aprovação, pela Câmara,
de um projeto de Lei Geral de Acesso à Informação são alguns desses
passos.
A exposição de motivos que apresentou o projeto dessa lei ao
presidente da República, subscrita por nove ministros de Estado, não
deixa dúvidas sobre o caminho que o Brasil pretende trilhar.
Dizem os ministros: "Cumpre notar que o tratamento do direito de
acesso à informação como direito fundamental é um dos requisitos para
que o Brasil aprofunde a democracia participativa, em que não haja
obstáculos indevidos à difusão das informações públicas e à sua
apropriação pelos cidadãos".
Em palestra proferida no dia 1/ 4/2009, na abertura do Seminário sobre
Direito de Acesso a Informações Públicas, a então ministra-chefe da
Casa Civil, Dilma Rousseff, deixou clara sua preocupação com a
"abismal" assimetria informacional entre o Estado e os cidadãos. Para
ela, a regulamentação do direito à informação era uma das formas de
corrigir essa "dívida". Entendemos da mesma forma.
Esperamos poder celebrar, em breve, a aprovação, pelo Congresso
brasileiro, do projeto de lei que lá está em debate.
A Unesco, portanto, continua ofertando seus melhores esforços de
cooperação internacional para a plena realização dos direitos humanos,
a fim de rumarmos céleres para nos tornarmos verdadeiras sociedades do
conhecimento.
VINCENT DEFOURNY, doutor em comunicação, é representante da Unesco
(Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)
no Brasil.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal.
Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos
problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências
do pensamento contemporâneo. deb...@uol.com.br
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Lilian Starobinas
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Diego Casaes
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Everton Zanella Alvarenga
> Legal que ele resgata um posicionamento da Dilma acerca do tema. Fiquemos
> esperançosos então?
Diego, o texto dá esperança na aprovação do PL. O apoio do executivo é
fundamental. Estou até otimista com relação a isso (já tinha lido
sobre a posição da Dilma, o que ajudou), mas minhas ressalvas é como
ela será aprovado - temos que fica em cima das comissões do senado.
Me parece esseencial mostrarmos que há gente de olho.
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