ONG busca interessados em criar FERRAMENTA para DENUNCIAR falta de Transparência
Divulgação do Observatório Social de São José (OSSJ)
PRECISA-SE DE UM VOLUNTÁRIO PARA FAZER UMA FERRAMENTA PARA DENÚNCIAR A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
O Observatório Social de São José/SC busca um voluntário que se proponha a desenvolver uma FERRAMENTA com um MODELO DE DENÚNCIA/CHECK LIST que possa ser utilizado por qualquer CIDADÃO para avaliar o PORTAL DE TRANSPARÊNCIA do Poder Executivo e da Câmara de Vereadores do seu Município.
Após a alimentação dos campos requeridos, e o preenchimento do check list, a FERRAMENTA permitiria a geração de arquivos, em vários formatos, inclusive como DENÚNCIA para ser impressa, assinada e protocolada no MP e no TCE.
Segue em anexo a minuta da denúncia (ainda incompleta), com o check list:
1) CADASTRO DOS TEXTOS FIXOS EXCLUSIVAMENTE PELO ADMINISTRADOR:
(...), vêm, respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento nos artigos 5º, letra “a” do inciso XXXIV; 37, caput; art. 74, § 2º, da Constituição Federal; e art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, apresentar
DENÚNCIA
em face da (...), devido a indícios de possível descumprimento das Leis de Transparência Pública (Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009) e Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Os signatários, integrantes do núcleo do Movimento Cidadão Fiscal – Indo Além de Contribuinte e Eleitor – de xxxxxxxxxxxxxxxxx, acessou o Portal de Transparência do Poder Legislativo de xxxxxxxxxxx e identificou indícios de descumprimento das Leis de Transparência Pública (Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009) e Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a saber:
Ante ao exposto, requer:
1. recepção e admissão da presente denúncia, e realização de auditoria, com base no art. 65, no § 2º, da Lei Orgânica da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, a fim de aprofundar as investigações quanto aos indícios de irregularidades e ilegalidades supramencionados, em decorrência de possível descumprimento das Leis de Transparência Pública (Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009) e Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);
2. seja comunicado o fato ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 65, no § 5º, Lei Orgânica do TCE/SC, se confirmadas as ilegalidades apontadas, a fim de instaurar inquérito civil para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
3. notificação de todas as decisões relativas ao presente pedido aos Representantes, nos endereços que constam da qualificação, conforme previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.
Nestes termos.
Pede deferimento.
2) CADASTRO DO CHECK LIST EXCLUSIVAMENTE PELO ADMINISTRADOR: Você pode cadastrar uns 2 ou 3. Os outros nós cadastraremos na ferramenta.
Informação não encontrada: Lista atualizada de todos dos Conselhos Municipais e integra das normas de criação e regimentos internos, contendo inclusive a relação dos membros, segmentos ou entidades que representam, contatos (e-mail, telefone, etc.), prazo dos mandatos, local, horário e datas das reuniões. |
Indício de Prova: Impressão da tela onde a informação deveria consta ou está sendo apresentada de forma incompleta(Anexo xxx). |
Dispositivo Legal: art. 7º, V, Lei de Acesso à Informação. |
3) ENTRADA DE DADOS PELO CIDADÃO FISCAL:
3.1) DADOS EM QUE ÓRGÃO SERÁ FEITA A DENÚNCIA: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR xxxxxxxxxxxxxxxxxx, DD. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx
3.2) DADOS PESSOAIS DE QUEM ESTÁ DENÚNCIANDO: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pintor, portador da carteira de identidade nº x.xxx.xxx, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, nº xxx, Apto. xxx, Edifício xxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxxxxxx, SC, (pode ser 1 ou n denunciantes)
3.3) DADOS EM FACE DE QUEM SERÁ FEITA A DENÚNCIA: Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxx
3.4) DADOS DA CIDADE E DATA: Cidade de xxxxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxxx de 2016.
Jaime Luiz Klein
Equipe Movimento Cidadão Fiscal e do Observatório Social de São José/SC
Whatsapp: 48 99911-6688
Pedro Rocha
Blog Fui Obrigada - Glória Celeste
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