Fwd: Curso "Oficina de Técnica Legislativa"
Leandro Salvador
Prezados Senhores,
Estou divulgando o treinamento de Oficina de Técnica Legislativa, que será ministrado pelo ILP, já que existe essa demanda pelas Unidades Administrativas da Casa.
O Instituto do Legislativo Paulista - ILP, informa o calendário de cursos gratuitos para o período de agosto a setembro de 2011. São diversos cursos em diferentes áreas de interesse da comunidade legislativa e da população em geral :
Professora: Sueli de Souza, advogada, especialista em Governo e Poder Legislativo pela UNESP e em Política Pública Legislativa pela EACH-USP, licenciada em Língua e Literatura Portuguesa pela UFMG. Assessora de Plenário e Comissões na Liderança do PT.
Objetivo:
Oferecer treinamento teórico e prático visando à elaboração de documentos referentes ao processo legislativo (projeto de lei, proposta de emenda à Constituição, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, moções, indicações emendas e requerimentos).
Público Alvo:
Assessores dos gabinetes parlamentares, das Comissões, das Lideranças e das demais áreas da Casa interessados no processo legislativo e público externo.
Número de Vagas: 60
Programa:
I – Conceito de técnica legislativa
II – Legislação básica
III – Etapas da elaboração legislativa:
1. Definição da matéria a ser normatizada
2. Definição do tema
3. Verificação do tipo da proposição legislativa e pré-requisitos
4. Verificação da possibilidade jurídica de normatização da matéria
5. Ordenamento jurídico (controle de constitucionalidade, regras de revogação)
6. Princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais
7. Competência legislativa
8. Iniciativa legislativa
IV – Estrutura da lei (Parte Teórica baseada na Lei Complementar 863/99 e no artigo 147 do Regimento Interno)
1. Partes da lei
1.1 Parte preliminar
Epígrafe
Ementa
Fórmula de promulgação
Identificação do autor
1.2 Parte normativa
Articulação
Artigo – unidade básica
Desdobramento dos artigos
Agrupamento dos artigos
1.3 Parte final
Cláusula orçamentária
Cláusula de vigência
Cláusula de revogação
Disposições Gerais
Disposições Transitórias
2. Redação das leis
Clareza
Precisão
Ordem lógica
3. Alteração das leis.
Revogação integral
Revogação parcial (derrogação)
Substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo
Regras de alteração das leis
4. Comparação entre a legislação estadual (Lei Complementar 863/99) e a legislação federal (Lei Complementar nº 95/98).
V – Emendas
1. Fundamentação teórica: dispositivos regimentais (artigos 171 a 175)
2. Elaboração de emendas aditivas, supressivas e modificativas e substitutivos
VI - Elaboração de outros tipos de proposições e documentos – fundamentação teórica e exercícios práticos
1. Moções e Indicações
2. Requerimentos:
2.1 de Informação;
2.2 de constituição de CPI;
2.3 de constituição de Comissão de Representação;
2.4. de constituição de Comissão Especial.
Horário: das 17h às 20h
Período: 08 a 29 de agosto de 2011- segundas-feiras
Informações mais detalhadas a respeito destes e dos demais cursos e eventos promovidos pelo ILP além de outras orientações estão disponíveis no endereço eletrônico do Instituto, que pode ser acessado através do Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), clicando no tópico Instituto do Legislativo, que se localiza no lado direito da tela. Depois, basta clicar em Agenda de Cursos ou Agenda de Palestras, Eventos e Seminários