MPV 959
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andre luiz
Apr 30, 2020, 7:55:52 AM4/30/20
to Transparência Hacker
Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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