Doação de ônibus apreendido da RFB
Evandro Oliveira
"A destinação de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no artigo 29, item II, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, atualmente regulamentado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e pela Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, pode ocorrer nas seguintes modalidades:
venda, mediante leilão, a pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio;
-
venda, mediante leilão, a pessoas físicas, para uso ou consumo;
incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta do nível federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;
incorporação a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
destruição ou inutilização, na hipótese de produtos
Nosso caso está indicado em vermelho.
abs,
Evandro Oliveira
Beagá - MG
(31) 9982-0221
Brasília - DF
(61) 9299-6229
Daniela B. Silva
Recepção de Propostas: 14/06/2011 (8:00 horas) ao dia 25/06/2011 (18:00 horas)
Abertura da Sessão Pública: 27/06/2011 às 10:00 horas
Abertura da Sessão Pública para Lances: 27/06/2011 às 14:00 horas
Atenção: Os textos deste resumo (Editais, Relações de Mercadorias, etc) não substituem os disponíveis na unidade da RFB responsável pelo leilão.
Nº EDITAL | ALF/ITJ Nº 0927800/000002/2011 (D.O.U. De 03/06/2011, seção 3, página 58). |
MODALIDADE | LEILÃO ELETRÔNICO – PESSOAS JURÍDICAS |
MERCADORIA |
Ônibus, motocicletas,bobinas de aço, vestuário, calçados, batata palito congelada, partes e peças de notebook, relógios, MP4, baterias de celular, diversos eletroeletrônicos e outros. |
LOCAL | www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”. |
INFORMAÇÕES | Alfândega da RFB do Porto em Itajaí-SC, Rua Pedro Ferreira, nº 34, Centro, Itajaí-SC , Casarão Malburg, no horário das 8:30 ás 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas ou pelos telefones (47) 3341-0300, (47) 3348-0909, (47) 9187-0684. Informações sobre Leilões Eletrônicos da RFB acesse http://www.receita.fazenda.gov.br/DestinacaoMercadorias/Leiloes/LeiloesEletronicos/default.htm |
IMPORTANTE | Somente as melhores propostas para cada lote (no período de 14/06 a 25/06), ou seja, a proposta de maior valor e as demais que forem até 10% inferiores, serão selecionadas para a Etapa de Lances (em 27/06/2011) desde que classificadas. As certidões (Conjunta e Previdenciária) devem ser emitidas até o dia anterior à data da abertura da Sessão Pública e devem estar válidas na data da abertura da Sessão Pública. |
Dani
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