Artigo jurídico em favor da ampla liberdade de acesso e disposição de informações de caráter público

[Gustavo Henrique Carvalho Schiefler]

Submeto artigo para a apreciação dos colegas. Imagino que o tema lhes interesse. 

Ficarei grato com as sugestões e críticas. Abraços,

Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

[andre luiz]

Gustavo,

lendo rapidamente...

vc conseguiu dar uma boa resumida nas coisas com relação a LAI, ficou bom

abaixo algumas pequenas considerações, (ou quase nenhuma rsrsrs):

será que o marco civil da internet (ligada a adm pública) se encaixaria neste artigo? 

título / correção

ANOTAÇÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS INFORMAÇÕES 

DIPOSNIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REDE MUNDIAL DE 

COMPUTADORES.

DIPOSNIBILIZADAS = DISPONIBILIZADAS 

Alguns decretos, alguns vc já citou:

DECRETO Nº 4.923 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Lei 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto 7.724/2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição

Portaria Interministerial n 233,de 25 de maio de 2012

Disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VI do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Decreto nº 7.845, 14.11.12

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

andré

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