Lei Recursos Educacionais Abertos em SP - Veto Total

[Pedro Markun]

Caros THackers,

Faz algum tempo que acompanho e participo da história do PL de Recursos Educacionais Abertos pro Estado de São Paulo ( http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1040323 ). O projeto, que foi proposto pelo Simão Pedro e é fruto das articulações da comunidade REA Brasil basicamente dizia que todo o recurso educacional desenvolvido pelo Estado deveria ser distribuido com licença livre (CC-BY-NC e sei que temos críticas quanto a isso).

Enfim.. o PL andou bem. Foi aprovado na Assembléia e ai rolou inclusive um abaixo-assinado pedindo pro Alckmin sancionar logo a trolha.

O Alckmin vetou.

E como ele pode fazer isso... antes de sair queimando a bandeira e entrando no palácio com submetralhadora, queria dar uma sondada no nosso querido 'GT Juridico'.

http://www.al.sp.gov.br/spl/2011/10/Propositura/24218194_1040323_pl989.doc

Esse é o veto. Queria saber em que medida faz sentido essa justificativa... só tenho achismos e isso não basta. E ainda mais, se é fato... como diabos isso passa na Comissão de Constituição e Justiça?

Diante desse quadro, e na esteira das razões que sustentei em mensagem de veto a projeto de teor análogo (Mensagem nº 015, de 2003), é de se concluir que o Projeto de lei colide com a ordem constitucional, ao estabelecer procedimento concreto para a Administração Pública, pois a gestão administrativa dos negócios do Estado constitui matéria de competência privativa do Governador (Constituição do Estado: artigo 47, incisos II, XIV e XIX; Constituição da República: artigo 61, § 1º, II, “e”), cujo exercício não pode ser usurpado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes do Estado (artigo 2º, Constituição da República; artigo 5º, “caput”, Constituição do Estado).

O 'quadro' é na verdade a UNIFESP... que e um pusta embroglio. E me faz sempre pensar que tem caroço nesse angu. 

abs,

Pedro Markun

[Pedro Markun]

E a Livia subiu num pad.

Porque ela pensa melhor que eu :P

http://okfnpad.org/veto-rea-sp

2013/2/15 Pedro Markun <pe...@esfera.mobi>

[Pedro Markun]

Continuando.

Me parece que tem duas (três coisas) ali. Um argumento jurídico que, pelo que entendi, é já foi inclusive levantado e contestado pela própria CCJ:

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, caput, e 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado.

E tem toda uma história disso passar por cima da UNIVESP e do trabalho do departamento ( UTIC ) que não entendi direito se isso é visto como um problema ou uma mera tentativa de dizer de 'ó só, a gente já esta fazendo isso'.

abs,

Pedro Markun

2013/2/15 Pedro Markun <pe...@esfera.mobi>

[Sérgio Storch]

Pedro, se a história me diz alguma coisa, eu acredito que poderemos ter um paladino  contra esse veto no Prefeito Haddad (ex-ministro da Educação). Se houver mesmo base legal para contestar o veto, a briga pode ser boa. Acho que este é o caminho que devemos buscar.

O que vcs acham?

Para dar mais força ao business case, tenho um dado interessante que descobri ao pesquisar usos de wikis com impacto econômico: economia de US$ 200M anuais no Estado da California em livros didáticos, graças à produção dos materiais didáticos pela rede de professores. http://www.opensourcetext.org/.

Aliás, gente, quem acabou de comprar livros didáticos para as crianças em escolas particulares sabem que tem cartel supereficiente aí: são os únicos livros em que as livrarias não dão desconto, nem para pagamento à vista. Nos EUA isso dá cadeia ("price fixing"). Será que o CADE tá olhando pra isso? Merece uma consultazinha ao CADE por parte do Ministério Público. Alguém sabe os caminhos?

Na escola pública eu não sei: que tal buscarmos dados sobre os gastos com material didático pelas Secretarias de Educação estaduais e municipais?

Sérgio Storch

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[Bianca Santana]

Boa! Conseguir esses dados é excelente, Sérgio!

[andre luiz]

Sérgio,

ótima ideia, de usar as forças contra as forças, que objetivam 2014...

mas é preciso ter muita estratégia e perspicácia para não perder o controle...rs

andré



Em 15 de fevereiro de 2013 21:00, Sérgio Storch
<sergio...@gmail.com> escreveu:

[Sérgio Storch]

Será que este "as forças contra as forças" não tem um pouquinho de cheiro de governança democrática que transcende a questão federativa (municipal-estadual-nacional), a divisão dos três poderes e os partidos políticos?

Ora, as forças estão aí, em vários lugares... às vezes do nosso lado...

Pra ser claro: o Ricardo Young, novo vereador, que é oriundo da sociedade civil, começa a promover nesta 2a feira as Segundas Paulistanas (uma por mês), e o tema desta, que será a primeira, é "Governança democrática e participação". Que tal levar esse assunto quentinho para dar materialidade à conversa? Será que a Câmara não poderia ser o ponto de origem de uma interpelação da Prefeitura ao Governo do Estado?

Enfim, por que nos limitarmos aos mecanismos da democracia representativa básica? Acho que a Marina apela para um empreendedorismo cidadão, quando fala no ativismo autoral. Sejamos autores. De repente podemos usar a força potencial que existe no Legislativo para encaminhar as coisas de formas que tenham incidência mais forte que pelos caminhos formais... No Legislativo há poderes de naturezas múltiplas, que transcendem o poder de elaborar leis... São forças que temos...

Aliás, na Câmara está se formando uma bancada, a Bancada da Sustentabilidade, com o próprio Ricardo, o Nabil Bonduki, o Donato, o Gilberto Natalini. Há capacidade de iniciativa, com poder de dar vazão a boas propostas...  E de convocar a mídia etc...

Usemos...

Just food for thought pro findi...

Sérgio Storch

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