OGP - Alteração do Decreto de 15.09.11, que institui o Plano de Ação Nacional

[andre luiz]

olá,

Alteração do Decreto de 15.09.11, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Dsn/Dsn13594.htm

abs

andré

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013

Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...........................................................................

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Ministério das Relações Exteriores; e

VII - Ministério da Justiça

...................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Jorge Hage Sobrinho