Prestação digital de serviços públicos em plataforma única vai a sanção presidencial — Senado Notícias

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andre luiz

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Feb 27, 2021, 7:00:39 AM2/27/21
to Transparência Hacker, Parceria para Governo Aberto, ftcs-sao-paulo, <ftcsbr@googlegroups.com>, ftcssp, ifsp_i...@googlegroups.com
O Senado aprovou nesta quinta-feira (25) projeto que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. O objetivo é aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade.

O PL 317/2021, conhecido como o do Governo Digital, é de autoria do deputado Alexandre Molon (PSB-RJ) e teve parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O texto segue agora para sanção presidencialpresidencial.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/02/25/prestacao-digital-de-servicos-publicos-em-plataforma-unica-vai-a-sancao-presidencial


Fonte: Agência Senado



Abraços
andré


Henrique Borges

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Feb 27, 2021, 10:03:15 AM2/27/21
to thac...@googlegroups.com
Chamo atenção para:

Art. 29. Os dados disponibilizados pelos prestadores
de serviços públicos, bem como qualquer informação de
transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade,
observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).

§ 3º É facultada aos prestadores de serviços e aos
órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução
de serviços de tratamento de informações e o processamento de
dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao
público e devidamente catalogados de acordo com o inciso XI do
§ 2º deste artigo, a cobrança de valor de utilização, no caso
de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo
e com excessiva quantidade de usuários e de requisições
simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em
larga escala.

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Henrique Borges
(61) 8200 4206

andre luiz

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Feb 27, 2021, 12:58:53 PM2/27/21
to thac...@googlegroups.com
Henrique
Por favor, desenhe para mim...rsss

O que você visualiza?

Abraços
André
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Henrique Borges
(61) 8200 4206

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Henrique Borges

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Feb 27, 2021, 1:30:43 PM2/27/21
to thac...@googlegroups.com

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Henrique Borges
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andre luiz

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Feb 28, 2021, 12:23:02 PM2/28/21
to thac...@googlegroups.com
Obrigado
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Henrique Borges
(61) 8200 4206

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Álvaro Justen [Turicas]

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Mar 1, 2021, 12:58:31 AM3/1/21
to thac...@googlegroups.com
Acho que a parte da lei que permite cobrança pode ser bastante danosa
para nossa transparência (com relação ao restante, se "pegar" creio
que será bom).
Eu já tive diversos problemas relacionados à cobrança por dados
abertos (e em vários deles não consegui a informação que precisava).
Com certeza esse tipo de comportamento será legitimado por essa lei e
inevitavelmente aumentarão os casos.
Fiz um fio no Twitter com mais detalhes, citando exemplos de casos
reais e comparando com o que já acontece nos EUA:
https://twitter.com/turicas/status/1365679725063114752

Abs,
Álvaro Justen "Turicas"
turicas.info / @turicas (twitter, github, youtube)
> --
> Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
> Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para thackday+u...@googlegroups.com.

Demoulidor

unread,
Mar 1, 2021, 9:23:46 AM3/1/21
to Transparência Hacker
Discordo Álvaro. Pelo que entendi a cobrança será possível apenas para atendimento à demandas de instituições que exijam continuamente acesso aos dados em excesso de dados e que poderia onerar e muito os gastos públicos. Imagine gigantes como a Globo e a Google demandando Big Data em tempo real e transformando isto em lucro sem devolver nenhuma contrapartida pra pagar a conta da infraestrutura de dados governamentais?? Observe o 2º parágrafo da referida Lei:


"§ 2º deste artigo, a cobrança de valor de utilização, no caso
de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo
e com excessiva quantidade de usuários e de requisições
simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em
larga escala".

Diego Rabatone Oliveira

unread,
Mar 1, 2021, 9:46:23 AM3/1/21
to Transparência Hacker
Se desde o começo da LAI já era comum ver o argumento de "custos" sendo utilizado como argumento para não responder a pedidos de LAI, muitas vezes de forma descarada, com essa brecha isso se tornará ainda mais comum.
A legislação não tem como ter critérios claros do que significa exatamente "acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em larga escala".
Inclusive porque estes são "critérios técnicos", mas que serão avaliados por pessoas não técnicas.
Acho que muitos projetos cívicos/sociais certamente serão enquadrados em tal normativa para terem seus pedidos e acessos negados.

--------------------------------
Diego Rabatone Oliveira
diraol (arroba) diraol (ponto) eng (ponto) br
Twitter: @diraol


Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/ce439fb9-35bc-49c4-8d91-86668de49531n%40googlegroups.com.

Álvaro Justen [Turicas]

unread,
Mar 2, 2021, 9:17:03 AM3/2/21
to thac...@googlegroups.com
On Mon, Mar 1, 2021 at 11:23 AM Demoulidor <demou...@gmail.com> wrote:
> Discordo Álvaro. Pelo que entendi a cobrança será possível apenas para atendimento à demandas de instituições que exijam continuamente acesso aos dados em excesso de dados e que poderia onerar e muito os gastos públicos. Imagine gigantes como a Globo e a Google demandando Big Data em tempo real e transformando isto em lucro sem devolver nenhuma contrapartida pra pagar a conta da infraestrutura de dados governamentais?? Observe o 2º parágrafo da referida Lei:

Eu já enfrentei vários casos assim (de cobrança) e nos que consegui
algum avanço foi entrando com recursos via LAI. Se esse trecho da lei
vai abrir precedente para que não disponibilizem APIs e cobrem para
fazer extrações de dados.
O Brasil.IO (meu projeto de dados abertos acessíveis) é uma
instituição e acessa continuamente diversas bases de dados. Muitas
vezes os dados que replico *diminuem* a demanda na infra dos órgãos
onde o dado é publicado primariamente, porque muita gente prefere
acessar somente do Brasil.IO.
Se o problema é o gasto, temos que ver uma forma de corrigí-lo sem
interferir na transparência. E caso o caminho de cobrança seja o mais
adequadro, precisa estar mais bem descrito, senão esse parágrafo vira
uma lacuna onde vários casos podem ser encaixados.

Augusto Herrmann

unread,
Mar 2, 2021, 9:35:27 AM3/2/21
to Transparência Hacker
Entendo que a redação do projeto de lei ficou falha no sentido a dar margem a diversas interpretações diferentes. A depender delas, isso pode ou não impactar no acesso aos dados abertos. Para ser mais claro, destaco o seguinte trecho:

§ 3º É facultada aos prestadores de serviços e aos
órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução
de serviços de tratamento de informações e o processamento de
dados,
em relação a dados abertos já disponibilizados ao

público e devidamente catalogados de acordo com o inciso XI do
§ 2º deste artigo, a cobrança de valor de utilização, no caso

de acesso tipicamente corporativo ou institucional
, contínuo

e com excessiva quantidade de usuários e de requisições
simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em
larga escala.

Ele poderia ser interpretado da seguinte forma. Para que se aplique essa situação de cobrança pelo serviço, os dados em questão já precisam estar disponibilizados ao público como dados abertos, isto é, gratuitamente, e catalogados no portal de dados abertos. Imagine, por exemplo, arquivos CSV com o dump completo, devidamente documentados e licenciados abertamente, atualizados tempestivamente. Além desse download, seria facultado a entidades públicas como Serpro e Dataprev oferecer, além disso, uma API cujo acesso seria cobrado a partir de determinado volume de utilização.

Porém, na verdade, qualquer ente público ou privado (ex.: empresas, organizações sociais, etc.) já pode fazer isso, mesmo na ausência dessa lei. Pois um dos efeitos benéficos dos dados abertos é fomentar a criação de novos serviços baseados nos dados, que podem ou não ser remunerados.

Por isso, por considerar que a redação aprovada dá margem a interpretações equivocadas que cerceariam o acesso à informação, e que a ausência desse dispositivo não alteraria de nenhuma maneira a possibilidade de ofertar um serviço pago, inclusive pelas empresas públicas, que forneça os mesmos dados abertos que também são disponibilizados a título gratuito, como já existe hoje, sou favorável ao veto desse dispositivo.

Abraços,
Augusto Herrmann

Wagner

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Mar 2, 2021, 10:36:33 AM3/2/21
to thac...@googlegroups.com
me excluam desta lista. Obrigado

Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/1df29a09-de5e-48e5-ab91-edce89945caen%40googlegroups.com.

Henrique Borges

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Apr 5, 2021, 9:25:23 PM4/5/21
to thac...@googlegroups.com
Acabou que a Presidência realmente vetou:


Bolsonaro veta cobrança do "pedágio da inovação" na Lei do Governo Digital.


Em ter., 2 de mar. de 2021 às 11:35, Augusto Herrmann <augusto....@gmail.com> escreveu:
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/1df29a09-de5e-48e5-ab91-edce89945caen%40googlegroups.com.
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