MANIFESTO DE APOIO AO DECRETO FEDERAL 8243/14
andre luiz
--Prezados,
- Submeto à apreciação de todos a Memória da reunião, exclusivamente o que diz respeito à OGP.
- Peço que todos leiam e façam as sugestões que julgarem necessárias.
- Fiz a correspondência ao Ministro Chefe da Casa Civil porque para assinar decreto terá que ser com ele. Essa foi uma sugestão do Sílvio, mas se não acatarem, fazemos ao Jorge Hage e ao Ministro Gilberto de Carvalho. O primeiro tem uma tarefa que é fazer o 3º Plano e precisa da SC. O primeiro sabe lidar com a participação popular e pode ser mais sensível. Achei ruim a forma que eu escrevi o pedido de resposta em 60 dias. Vejam se alteram para uma forma mais polida.
- Tentei ser bem diplomática (o que não é o meu perfil) porque fiquei de enviar a versão final da Memória à CGU.
- Peço ao Jorge Machado que me envie a proposta de alteração do CIGA já com as alterações feitas na reunião.
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andre luiz
Prezados e prezadas,Apesar de minha ausência no encontro desta manhã, apoio e assino o manifesto, conforme anexo.Acompanho (infelizmente) de longe e admiro o trabalho do Fórum.A Oficina Municipal está à disposição da causa, seja para acolher os eventos, seja para contribuir com este tipo de iniciativa institucional!Vamos em frente!Eder BritoOficina Municipal
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TELMA REGINA DE P SOUZA
penso que devemos ser prudentes e críticos em relação um ato governamental que
INSTITUI UMA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL e um SISTEMA NPS por
meio de um DECRETO que fez-de-conta que foi construído por meio de uma
consulta pública disponível no site da secretaria geral da presidência da
república para ser respondida entre 18 de julho a 06 de setembro/2013, quando
a participação social era exigida nas ruas de todo o país.
Reproduzo abaixo o que já enviei antes e pergunto: podemos conversar sobre
isso? Não era essa a ideia? analisarmos a fundo o decreto? quando fizemos
isso?
Reafirmo que o decreto foi apenas um grande espetáculo para formadores de
opinição em uma "arena de participação social", - puro populismo, já é
trabalho de campanha eleitoral e não pretendo ser usada desta forma...
Reafirmo que um governo que pretende instrumentalizar a participação social é
totalitário e não democrático, não sejamos ingênuos. A PNPS e seu sistema
serve para filtrar os interlocutores passíveis de serem cooptados e aquela
Mesa de Monitoramento apenas servirá para criar protocolos para o clientelismo
ainda fortemente presente na relação da sociedade com os governos.
Tudo parece MAIS DO MESMO, ou o PIOR DO MESMO (conselhos PREFERENCIALMENTE
paritários????????)
Não apoio essa Política em função de sua motivação, seu método de construção e
seu conteúdo. Se a CF/88 institui o controle social, esse decreto institui o
controle do controle social, é um retrocesso....
Reafirmo a pré-análise que fiz até esse momento, estou aberta para argumentos
contrapostos...
-------------
Comentários sobre o decreto nº 8.243 PNPS
Em uma rápida comparação entre o texto da consulta pública e o texto do
decreto é possível observar algumas alterações que considero significativas.
No art. 2º, 10 espaços públicos são considerados como sociedade civil (SC), no
item I – “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados
ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”, MAS ao tratar das
instâncias e mecanismos de PS, esse espaço é desconsiderado. Em relação ao
indivíduo tudo bem, pois esse pode participar de audiências e consultas
públicas e de ambientes virtuais de PS, mas os coletivos...????
Questões analíticas:
Por um lado, os MS realmente podem nem pretender essa participação,
especialmente aqueles antagonistas à ordem hegemônica que entendem ser
favorecida, ou mantida pelo Estado (e governos). Por outro lado, o governo não
os reconhecerem como instâncias e mecanismos de participação social significa
uma grande “fragilidade” democrática do estado brasileiro. Além disso, a ideia
de Mesa de Monitoramento as Demandas Sociais (MMDS) – art. 19, pode estar
indicando que esses “movimentos desconsiderados” apenas apresentam demandas e
não representam “capacidade de formular” políticas públicas, etc, etc Isso
reitera o Estado mercado, Estado patrão, Estado paternalista que mantém
relações clientelistas da SC com o Estado, e por ai vai....
Também fica a questão: melhor deixar de fora mesmo os coletivos
desconsiderados, afinal não queremos um Estado totalitário, não é!!!!
A ideia de MMDS me parece atender a lógica da racionalidade instrumental do
mercado econômico (imagino-a como uma bolsa de valores político-econômico)
Também não seria mais uma instância burocrática para amornar o calor das
grandes manifestações? Acho que pagaremos para ver. E quem monitora essa
mesa?????
E qual o papel do fórum interconselhos??????????, a MMDS não poderia ser a
metodologia para suas ações? As diretrizes apresentadas no art. 15 sobre esse
fórum me parece negar o INTER. Seriam vários fóruns temáticos? Quem faz a
definição dos conselhos e organizações da sociedade civil convidados pela sua
vinculação ao tema? Quem promove esses fóruns? No texto da consulta foi
apresentado como mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e
demais órgão colegiados de participação social, representantes dos movimentos,
redes e organizações da SC para a formulação e acompanhamento das políticas
públicas, no decreto o diálogo ficou restrito a comissões de políticas
públicas apenas para acompanhar as políticas públicas.... Insisto que parece-
me que o inter é mais para dividir, valendo o efeito de “dividir para
governar”
No art. 4º sobre os objetivos perdemos itens importantes e outros foram
alterados retirando-se questões importantes:
Itens alterados:
V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de
planejamento e orçamento; (antes o texto continuava com: permitindo o
envolvimento da sociedade na definição das prioridades para alocação de
recursos públicos)
VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos
sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis; (antes não aparecia os
vulneráveis e sim: a novos atores e formas de expressão da sociedade) – penso
que, de novo, o que não cabe no sistema tá fora
Foram retirados os itens (em relação ao texto consulta):
X – incentivar instituições de ensino, pesquisa e extensão à produção de
conhecimento sobre PS (parece que querem as universidades fora disso tudo)
XIII – estimular o registro e a sistematização de conhecimento, experiências e
práticas geradas pelas instância e mecanismos de PS (embora apareça nas
diretrizes de cada instância a publicação de resultados, o que é diferente de
registro e sistematização de conhecimentos...
Lamento e reajo à exclusão desses itens
Art. 7º sobre o SNPS me preocupa muito. Primeiro que foram excluídos do
sistema as audiências, consultas e ambiente virtual !!!!!!!!!! e depois:
Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a
relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS. COMO
ASSIM!!!???? Tudo será revisto? E mais, no art. 10, sobre os conselhos de
políticas públicas, a diretriz I diz:
I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil,
preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes
governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;
Quer dizer, preferencialmente não é obrigatoriamente e “quando a natureza da
representação o recomendar” abre para pouco ou nada ser recomendado. ESTÁ
MUITO VAGO e a secretaria-geral passa a ser o senhor soberano da “democracia”
Art. 9 Nossa!!!!!!!! Fica instituído o “Comitê GOVERNAMENTAL da Participação
Social”, antes era: Comitê Gestor da PNPS. Dá para perceber a
diferença???????? Será que apenas será o suporte técnico-adminstrativo???
Art. 12, sobre as conferências:
- foi alterada uma diretriz, a VIII no decreto- determinação do modelo de
acompanhamento (avaliação e prestação de contas - retirado) de suas resoluções
No item IX:
Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo
específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização – ISSO NÃO É
CENTRALIZAÇÃO? Isso combina com a democratização dos processos???
Art. 14, sobre as mesas de diálogos. No texto de consulta poderiam ser
propostos pelo governo federal ou pela SC, isso foi retirado.
Art. 17 fala sobre as consultas públicas e o 18 sobre os ambientes virtuais de
PS, em ambos deve ocorrer a SISTEMATIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS E
PUBLICAÇÃO DE SEUS RESULTADOS.
Esse decreto usou a consulta pública em ambiente virtual e contraditoriamente
negou na ação o que apresenta no decreto.
Esse último ponto que penso que devemos marcar posição política expressiva,
pois, em que pese a iniciativa de um PNPS poder significar o empoderamento da
PS, como afirmam: como “método de governo”, e também poder significar o
controle governamental do “controle social”, por isso esse Plano não pode ser
visto como um consenso, sendo ele uma “realidade”, JAMAIS deveria ter sido
elaborado sem ampla participação social. Parece-me que o meio negou o fim. A
explicação que o Pedro, da SG-PR nos deu não me convenceu. Ele disse que
ouviram várias instâncias durante cerca de dois anos e meio para formular a
proposta. Pergunto: quais instâncias? E quais contextos? E a sistematização
dessa escuta? Por que isso não aparece em nenhum texto público? Tudo muito
obscuro, ou seja, não transparente e sem o controle social.
Lembro que na CONSOCIAL apareceu a ideia Plano Nacional de Transparência e
Controle Social (com 88 votos)
Proposta 63:
Garantir a efetividade da Consocial, tornando-a uma conferência permanente,
transformando o portal da 1ª Consocial em um portal permanente Consocial, com
manutenção contínua, de modo a integrar todos os participantes da primeira e
de todas as demais edições das conferências regionais e nacional, servindo
como ponto de convergência para publicação de casos, troca de experiências e
atualização sobre o assunto, planejando a Consocial para o primeiro semestre
dos anos pares, portanto a cada dois anos, com a finalidade de aprimoramento
organizacional, revisão dos eixos temáticos, crítica aos resultados obtidos
nas conferências anteriores e difusão das questões de interesse social e
precedidas das conferências municipais e estaduais, promovendo conferências
sobre transparência e controle social, de quatro em quatro anos, criando um
conselho Consocial ou conselho da transparência e controle social para
acompanhar os encaminhamentos e cumprimento das proposições da conferência e
estabelecendo diretrizes uniformes de avaliação e um sistema de indicadores de
eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas que possam ser
acompanhadas pela população por meio do Plano Nacional de Transparência e
Controle Social
Assim como foi aprovada, com 69 votos, a ideia de um Sistema Nacional de PS no
contexto do controle do orçamento
proposta 80:
Estimular e fortalecer a participação da sociedade nos processos
participativos nas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), bem como criar um
sistema nacional de participação social, discussão e acompanhamento
permanentes do orçamento público em todas as esferas, inclusive tratar o
Orçamento da Seguridade Social separado do Orçamento Fiscal conforme manda a
Constituição. Ainda, que leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) sejam discutidas
em conferências municipais, precedidas de pré-conferências e audiências
públicas, em bairros, distritos e com todas as camadas da sociedade, com poder
de decidir pela aplicação de 50% do capital de investimentos.
Portanto, esse decreto tem que ser muito discutido e, talvez,
negado.............
Telma
On Thu, 5 Jun 2014 12:07:38 -0300, andre luiz wrote
>
> Encaminhamos uma manifestação em apoio ao decreto 8243, sem entrar
> em discussão sobre a constitucionalidade do mesmo e mantendo a
> nossa posição de autonomia e independência tanto em relação aos
> partidos políticos quanto aos governos atual e futuros.
>
> O texto poderá ser alterado, é uma sugestão inicial para ser
> apreciada por vocês. Quem concordar com o texto, é importante que
> coloque seu nome ao final do texto proposto.
>
> Cordialmente
> Interessados na afirmação da sociedade civil.
>
> Em 26 de maio de 2014 19:20, Neide De Sordi <nso...@gmail.com> escreveu:
>
> > Prezados,
> >
> > 3. Fiz a correspondência ao Ministro Chefe da Casa Civil porque para
mas
> > se não acatarem, fazemos ao Jorge Hage e ao Ministro Gilberto de
Carvalho.
> > O primeiro tem uma tarefa que é fazer o 3º Plano e precisa da SC. O
> > primeiro sabe lidar com a participação popular e pode ser mais
sensível.
> > Achei ruim a forma que eu escrevi o pedido de resposta em 60 dias.
Vejam se
> > alteram para uma forma mais polida.
> > Abraços,
> > Neide
> >
> > --
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> > para Governo Aberto" dos Grupos do Google.
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Telma Regina de Paula Souza
Docente e Pesquisadora
Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP
Faculdade de Ciência Humanas
Curso de Psicologia
Eder Brito
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Yuri Almeida
Tem passagem pelos jornais A Tarde e Correio, prestou assessoria de comunicação para artistas, políticos e órgãos públicos, com destaque para a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, além de atuar em projetos digitais dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Integra o Grupo de Pesquisa em Jornalismo Online (GJOL) e o Laboratório de Jornalismo Convergente (Labjor), onde desenvolve pesquisas sobre jornalismo colaborativo, bases de dados e dispositivos móveis, sendo a dissertação sobre Jornalismo Colaborativo e Bases de Dados.
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andre luiz
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TELMA REGINA DE P SOUZA
bacana começarmos o debate. Respeito sua posição e tenho algumas dúvidas em
relação a teus argumentos:
- reconheço que todos (ou quase todos) buscam se manter no poder e sempre
existe a finalidade eleitoreira, mas que se faça de forma legítima e não de
fachada, não é???
- penso que, embora algumas pesquisas foram realizadas em relação aos espaços
públicas, nossa democracia semi-direta, nas instituições participativas
(muitas dessas pesquisas patrocinadas pelo governo), ainda não fizemos uma
avaliação desses espaços e na CONSOCIAL ficou claro que não são respeitados,
não têm poder deliberativo de fato (como a própria CONSOCIAL, meramente
"consultiva") Sem essa avaliação e empoderamento desses espaços (ou poder
compartilhado) apenas termos mais do mesmo e isso, por si só é um retrocesso
(as ruas mostraram isso)
- o posicionamento do Álvaro Dias, para mim, apenas reflete a velha briga PT-
PSDB, mas nada....
- não entendi como o decreto abrirá as universidades públicas para a
comunidade, acho que perdi algo. Penso que devemos enfrentar o debate sobre a
universidade na atualidade, pois nem nos espaços públicos ela está, a não ser
como assessoria ou tentando conseguir um extra por meio das fundações. É claro
que alguns também são elite e o poder público atrai a elite... (desculpe-me
aqueles que são eticamente responsáveis e comprometidos, sei que existem,
apenas não os encontro nesses espaços (sei que peguei pesado, mas tenho sido
cética em relação a muitos intelectuais fechados nas torres de marfim....)
- também não entendi como o decreto nos ajuda a enfrentar os problemas atuais,
é sério, não entendi mesmo, não estou provocando, por favor, me ilumine para
eu ver o que não estou vendo..
- também não entendi qual espaço nos foi aberto pela SG-PR, vc se refere
aquela estratégia de cooptação usada na reunião do dis 22/05???? A gente
voltar para Brasília para continuar a conversa?? ou perdo algo mais????
- também não entendo quais movimentos sociais o decreto dá força? quais vc se
refere?
- por último, ou por hora: um PL resolve os problemas de nossa democrácia???
não vejo assim....se as leis fossem a solução nem precisaríamos de MP e
Defensoria Pública...
Como sempre escreve Marcelo: sigamos..............
Obs agora vou dar aulas até as 22hs40..............
Abs
Telma
On Fri, 6 Jun 2014 13:41:45 -0300, andre luiz wrote
> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo
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> grupo em http://groups.google.com/group/ogp-br. Para obter mais
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Mtnos Calil
A corrupção somente sofrerá um duro golpe em nosso país quando se estabelecer um controle social (verdadeiro) através da fiscalização (verdadeira) das contas públicas numa das grandes capitais como a de São Paulo.
Mtnos Calil
Instituto Mãos Limpas Brasil
Em campanha permanente contra o auto-engano vigente no combate à corrupção.
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Justiça manda governo Haddad exonerar secretário das subprefeituras
Fausto Macedo – Estadão
Sexta-Feira 06/06/14
Ricardo Teixeira (PV) foi condenado por improbidade administrativa
A Justiça condenou nesta sexta feira, 6, por improbidade administrativa o ex-secretário municipal do Verde e Meio Ambiente Ricardo Teixeira (PV), atual titular da Secretaria das Subprefeituras do governo Fernando Haddad (PT). Em sentença de 6 laudas, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também condenou a administração Haddad a exonerar Teixeira do cargo de secretário, “cessando imediatamente a sua tuação perante o Executivo municipal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil”.
A juíza acolheu ação civil pública contra o município de São Paulo e Ricardo Teixeira.
Na ação, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social – braço do Ministério Público que investiga improbidade – sustentou que Teixeira, vereador eleito pelo Partido Verde, que compõe a base aliada do Governo Municipal, “foi nomeado, pelo atual prefeito, em janeiro de 2013, para o cargo de Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, fato que lhe proporcionou a indicação de 300 cargos em comissão”.
A ação contra Teixeira e a Prefeitura é subscrita pelo promotor de Justiça Valter Santin, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social.
Segundo a promotoria, “tal nomeação não poderia ter ocorrido”, vez que Ricardo Teixeira foi condenado por improbidade administrativa, com sentença confirmada em segunda instância, em razão de ter participado da contratação efetuada pela DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A de um escritório de advocacia em inexigibilidade de licitação”.
O Ministério Público destacou que naquela demanda Teixeira foi condenado à perda da função pública, multa de 10 vezes o valor da remuneração na época dos fatos, proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefício ou incentivo fiscal por 3 anos, além de custas e despesas processuais.
Com base em tal condenação o Ministério Público pediu a exoneração de Teixeira do cargo comissionado de secretário municipal, sob os argumentos de ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, “vez que na época da nomeação a sanção já produzia efeitos”.
Em sua sentença, a juíza Simone Casoretti decidiu que “no mérito, a ação procede”. “O réu Ricardo Teixeira foi condenado por improbidade administrativa, em segunda instância, por órgão colegiado, à pena de proibição de contratação com o poder público, pois participou de contratação de escritório de advocacia, sem licitação, quando era diretor de Operações da Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A.”
A juíza advertiu. “ Não importa se o ato de improbidade administrativa por ele praticado foi culposo ou doloso, muito menos interfere na questão a aplicação da chamada “Lei da Ficha Limpa”, que sequer foi cogitada na inicial e não tem aplicação na espécie, mas sim o que interessa é verificar se Ricardo Teixeira, condenado por improbidade administrativa, tem idoneidade para exercer função pública, em cargo de confiança, secretário municipal, em virtude das sanções que lhe foram impostas, cuja decisão, embora não transitada em julgado, já pode ser executada, vez que os recursos especial e extraordinários estão sujeitos apenas ao efeito devolutivo.”
“Dúvidas não há sobre a condição de ímprobo do réu Ricardo Teixeira, vez que
foi punido com a sanção de não contratar com o poder público, atuou de forma
ilegítima ao permitir a contratação sem licitação, desprezou os princípios da
legalidade e impessoalidade, motivo pelo qual não é pessoa idônea nem de
confiança para ocupar cargo público em comissão”, assinalou a juíza.
Simone Casoretti prossegue. “Na verdade, deve o agente público, em toda sua conduta, no exercício das prerrogativas próprias do cargo, agir para a satisfação dos interesses públicos, dentro de suas atribuições, com honestidade, boa-fé, lealdade para com os administrados.”
A juíza argumenta, ainda. “Nítido o desrespeito à moralidade administrativa, pois é inconcebível que aquele condenado por ato de improbidade administrativa venha exercer cargo público em comissão ou de confiança. Tal fato indica descaso para com os interesses públicos e demonstra a intenção do réu na utilização do prestígio de seu cargo para obter vantagens pessoais, situação inadmissível em um Estado Democrático de Direito.”
A DEFESA NOS AUTOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RICARDO TEIXEIRA E DA GESTÃO
FERNANDO HADDAD (PT)
Nos autos da ação civil por improbidade, o secretário Ricardo Teixeira alegou, em sua defesa, que foi condenado por ato de improbidade administrativa, por sentença parcialmente reformada em segunda instância (afastada a condenação no tocante à suspensão de seus direitos políticos), que não transitou em julgado, estando assim em pleno gozo de seus direitos políticos.
Segundo a defesa de Teixeira, a Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa, estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, alterando e incluindo dispositivos à Lei Complementar n° 64/1990 “Nem todo condenando por ato de improbidade administrativa se torna automaticamente inelegível, tão só aquele que recebeu a sanção de suspensão dos direitos políticos, pela pratica de ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”
O Município de São Paulo, por sua vez, alegou a improcedência da ação, vez que a condenação sofrida por Teixeira, por conduta culposa, sem suspensão de seus direitos políticos e sem proibição de seu direito de contratar com o Poder Público não se enquadraria em nenhuma hipótese legal de impedimento ao exercício do cargo por ele ocupado. Segundo a gestão Fernando Haddad, não há e não havia ao tempo da nomeação de Teixeira ao cargo de secretário, “qualquer restrição ao pleno exercício dos direitos políticos do mesmo, tampouco impedimento ao exercício de cargo ou função pública”.
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Mtnos Calil
Prezado André.
Nós não podemos depender do poder público para combater a corrupção do poder público.
Sugiro que você verifique se seu objetivo é combater a corrupção ou dar outro tipo de contribuição para a nossa sociedade, que é tão carente em inúmeras áreas.
Se o nosso objetivo é combater a corrupção precisamos de uma estratégia coerente com este objetivo.
Por isso eu tenho sugerido a alguns amigos não fazerem uso do verbo “combater” porque ele requer ações que envolvem algum risco.
Quem não quiser ou não puder correr riscos não deve se envolver em “combates”.
M.Calil
De: ftc...@googlegroups.com
[mailto:ftc...@googlegroups.com] Em nome de andre luiz
Enviada em: sexta-feira, 6 de junho de 2014 13:42
Para: TELMA REGINA DE P SOUZA
Cc: Transparência Hack; ftcs-sa...@googlegroups.com;
<ftc...@googlegroups.com>; ftc...@googlegroups.com; Movimento Brasil
Aberto; gt-dado...@nic.br; <red...@googlegroups.com>; Observatorio
de Gestão Pública de Lo; <observ...@cidadaniafiscal.org.br>; Parceria
para Governo Aberto
Assunto: Re: [ogp-br] MANIFESTO DE APOIO AO DECRETO FEDERAL 8243/14
Telma,
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Marcelo-Gmail
governo. Só andam se fizermos pressão. Nada demais até agora a não ser o
óbvio, porém, quero reforçar uma possibilidade e aqui vai :
1 - Se criticarmos o decreto a ponto de pedir sua revogação, conforme
sugerido pela velha midia e alguns congressistas de "direita", os dois lados
de lá ganham, ou seja, a oposição pq vai cantar vitória por ter derrubado o
decreto e ter "defendido" a democracia representativa (que aos olhos deles é
a única citada na constituição - cegueira pela gana de poder) e do lado do
governo, irão encher a boca que a oposição é contra a participação social, a
real democracia (demagogia) e vão ganhar pontos em alguns lados da sociedade
e por fim perde a sociedade.
2 - Apesar de muito sutil e frágil existem duas prerrogativas de
participação direta no decreto, conforme leitura que fiz, são os artigos 3º
e 18º. Estes pontos precisam ser explorados antes de tomarmos uma decisiva
de ir contra o decreto.
3 - A SGPR venceu naquele dia a batalha, mas, abriu um flanco para a
próxima. Se nos mantivermos organizados poderemos esta próxima semana fazer
a cobrança do que foi prometido, ou seja, desenharmos os processos de
execução da política, visto que naquele dia o próprio Pedro afirmou que será
uma experiência e que via participa.br iremos executar juntos os
procedimentos.
Oque isso quer dizer ? Vamos mobilizar quem pudermos pra ocupar o espaço,
fazer o debate sobre a execução dos artigos que promovem a participação
direta e usar esta experiência pra duas coisas : 1 - fortalecer o debate
público com mobilização da galera; 2 - preparar o terreno para o PL de PS.
Sem o decreto voltamos a estaca zero e se for pra voltar ao zero, vamos
antes testar até onde a corda estica em relação a palavra dada pela SGPR na
questão mencionada.
Oque vcs acham ?
Como sei que Poppi tb está aqui, em troca de msg com ele, ele falou que esta
semana vamos abrir a primeira conversa de como isso será feito para que toda
a sociedade via participa.br poderá participar das dinâmicas da execução da
política.
De cara quero sugerir pontos importantes para deliberação da sociedade no
participa.br
1 - Propostas da Consocial que cabem ao executivo federal
2 - Banda Larga em regime misto - basta um decreto presidencial
3 - Regulamentação dos artigos do MCI - já tá pra sair e será via decreto
presidência tb
4 - Definição das diretrizes executivas das políticas de banda larga e
inclusão digital - nos âmbitos dos ministérios
5 - Redistribuição das verbas públicas de publicidade do executivo federal
para mídias alternativas, deixando de fomentar somente a velha midia.
Ampliem a lista e vamos pra cima.... segundo o artigo 18º, a sociedade pode
decidir sobre assuntos deste calibre, pq todos cabem ao executivo :-)
Sigamos.
PS.: Telma, uma coisa é abrirmos mão de ir pro campo de batalha e só
criticarmos, acreditando que outras oportunidades virão (e sei que poderão
vir) a outra é não deixarmos nenhuma passar e ocuparmos os espaços de forma
qualificada e deixar tudo o mais público possível. Eu venho colecionando a
falta de compromisso que os governos vêm tendo com a área que sou ativista e
já teria provas o suficiente para desanimar qualquer um, mostrando que a
demagogia do sistema representativo é grande, mas, incentivar a desistência
é tudo que eles querem, a despolitização, a retirada do debate público e a
própria fama de que na política todos são ladrões e corruptos, isso é
estratégia pra manter o status quo, afinal quem quer debater política se
isso é coisa de gente suja e corrupta ?
Atenciosamente,
________________________________
Marcelo Saldanha
Instituto Bem Estar Brasil - OSCIP
CNPJ : 10.393.140/0001-20
Cel.: 22-8842.0482
Tel.: 22-2726.9178
Skype : marcelo_secante
MSN : marcelo...@hotmail.com
Twitter : IBEBrasil
________________________________
No campo das ideias, o limite é sonhar o impossível e no campo das
realizações, basta perseverar.
-----Mensagem original-----
De: ogp...@googlegroups.com [mailto:ogp...@googlegroups.com] Em nome de
Para: ogp...@googlegroups.com
<ftc...@googlegroups.com>; ftc...@googlegroups.com; Movimento Brasil Aberto;
gt-dado...@nic.br; <red...@googlegroups.com>; Observatorio de Ge stão
Pública de Lo; <observ...@cidadaniafiscal.org.br>
luanch...@uol.com.br
"toque de caixas" e em benefício próprio.
É isso mesmo Marcelo, continue a listar propostas e conte com o nosso apoio.
Não vamos desistir. As conquistas são paulatinas e continuaremos o nosso
caminho. Que tenhamos nós uma Democracia realmente Representativa e passemos
a construir juntos - oportunidade que nos foi delegada!
Grande abraço,
Lucrecia
MCCE/SP
Marcelo-Gmail
Enviada em: sábado, 7 de junho de 2014 16:51
Cc: 'Transparência Hack'; ftcs-sa...@googlegroups.com;
ftc...@googlegroups.com; ftc...@googlegroups.com; 'Movimento Brasil Aberto';
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Pública de Lo'; observ...@cidadaniafiscal.org.br
andre luiz
Marcelo-Gmail
ocupar espaços e qualificar o debate. Feito isso acho muito pouco provável
que a demagogia reine soberana, no pior das hipóteses deixa o rabo de fora e
pede pra levar paulada. Eu percebo sutilmente que as vezes o pessoal mais
ligado aos governos fica meio chateado pelo fato de não ter papas na língua,
mas, tenho um conceito muito claro sobre a relação entre governo e sociedade
e não abro mão disso, daí o ditado que fica é : os incomodados que se mudem
:-), pq ocupar é preciso :-)
Sigamos.
Atenciosamente,
________________________________
Marcelo Saldanha
Instituto Bem Estar Brasil - OSCIP
CNPJ : 10.393.140/0001-20
Cel.: 22-8842.0482
Tel.: 22-2726.9178
Skype : marcelo_secante
MSN : marcelo...@hotmail.com
Twitter : IBEBrasil
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No campo das ideias, o limite é sonhar o impossível e no campo das
realizações, basta perseverar.
-----Mensagem original-----
Enviada em: sábado, 7 de junho de 2014 17:35
Cc: 'Transparência Hack'; ftcs-sa...@googlegroups.com;
ftc...@googlegroups.com; ftc...@googlegroups.com; 'Movimento Brasil Aberto';
gt-dado...@nic.br; red...@googlegroups.com; 'Observatorio de Ge stão
Marcelo-Gmail
André nenhuma experiência é ruim, oque não nos mata nos fortalece.
Se eles tombarem processos já consolidados na sociedade, vai gerar manifestação de muitos coletivos e isso causará comoção, vide as falas depois do 13J no Congresso
Mas é importante uma coisa antes de soltar o manifesto do PNPS :
Ter o acordo feito na Arena Social garantido pela SGPR, eles tem que dar a resposta de que a execução do decreto será feito junto a sociedade conforme os artigos dispostos e ter a resposta da Dilma de que os artigos 3 e 18 garantirão efetividade de deliberação conjunta com a sociedade.
Daí entramos com uma enquete no Participa.Br de quais temas a sociedade quer colocar pra votação e outros temas que o executivo deve botar em votação independente da enquete. Para estes temas, pode-se usar o mecanismo do decreto que é mesa de diálogo, onde as partes interessadas podem formar este espaço de debate para verificar onde estão os pontos de dissensos e consensos antes de sair o texto pra votação no participa.br.
Oque acham ?
luanch...@uol.com.br
Entendendo-se que governo é transitório e sociedade civil é perene, há de se
acreditar que todos devam querer o aperfeiçoamento do Sistema.
Aqui no Estado de São Paulo sob coordenação da Professora Carmem Cecília
Amaral (Caci) temos tido avanços significativos no campo Eleitoral, nas
parcerias com o MPE, MPF, TRE, TJSP, TCE, MPC, TJM bem como, com algumas de
suas Escolas.
É preciso de tempo e verbo, meu caro!
Sigamos em frente, então.
Lucrecia Anchieschi Gomes
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andre luiz
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luanch...@uol.com.br
Certíssimo Elda!Vamos pressionar e fazer valer as propostas da CONSOCIAL.
Das 80 listadas, 29 estão no Eixo IV. Verificar agora em quais níveis de governo, estas deverão ser implementadas.
No caso do “voto secreto”, “crime hediondo”; ínfimo progresso! Lei da Ficha Limpa, ainda pequeno enrosco!
Trabalho insano para o FTCSSP – por enquanto!
Continue a cutucar, amiga!
Abraços e sucesso.
Lucrecia
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Com você, José Oliveira Ribas!
Abraços,
Lucrecia
De:
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nome de José Oliveira Ribas
Enviada em: segunda-feira, 9 de junho de 2014 10:10
Para: ftcs-sa...@googlegroups.com
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Aberto; gt-dado...@nic.br; red...@googlegroups.com; Observatorio de Ge
stão Pública de Lo; Observatório Social de Maringá; Marcelo Saldanha; Marcos
Peixoto; Donato Grillo; Caci Amaral; Liz Coli
Assunto: Re: [ogp-br] MANIFESTO DE APOIO AO DECRETO FEDERAL 8243/14
Nós da pro servir apoiamos e defendemos a luta social e participativa
estamos assinando e divulgando
--
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José Oliveira Ribas
Grupo Metropolitano Paulista do Programa Agenda 21
diz : VEJA O LINKs
http://youtu.be/LDE09WQoGcU
http://grupometropolitanoprogramaagenda21.blogspot.com
http://omundoorganico.blogspot.com
--
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luanch...@uol.com.br
A Presidente Dilma Rousseff deixou claro no dia 23.05.2014 (no encerramento), a necessidade de consolidarmos o Decreto, através de um PL.
A quem cabe a iniciativa: SC, Congresso ou juntos, de vez?
Marcelo, André e Elda – olhem com “bons olhos”.
Abraços,
Lucrecia
De:
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Vieira
Enviada em: segunda-feira, 9 de junho de 2014 09:13
Para: ftc...@googlegroups.com
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Brasil Aberto; gt-dado...@nic.br; <red...@googlegroups.com>;
Observatorio de Ge stão Pública de Lo; Observatório Social de Maringá; Marcelo
Saldanha; Marcos Peixoto; Donato Grillo; Caci Amaral; Liz Coli
Assunto: Re: [ogp-br] MANIFESTO DE APOIO AO DECRETO FEDERAL 8243/14
Amig@s,
Acompanho o debate penso como o Marcelo , que devemos ocupar os espaços criados, mas sem deixarmos de apresentar uma visão crítica e de denuncia sobre os equívocos e/ou omissões do governo.
Na construção da democracia participativa, devemos ocupar todos os espaços para ampliar nosso poder de pressão, como fizemos na CONSOCIAL, e cobrar os compromissos assumidos naquele momento, seja agora com o Decreto.
Mais do que leis ou decretos o que estamos construindo é uma nova cultura, que precisa se estendida na relação com Estados e Municípios.
Ab
Antonio Oscar
--
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Antonio Oscar P. Vieira
Pesquisador do Núcleo de Solidariedade Técnica -SOLTEC
RIPER- Rede de Informação e Pesquisa em Resíduos
(21) 2562-7780 (21) 8232-4561
--
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elda mariza valim fim
elda...@gmail.com
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andre luiz
Nós da pro servir apoiamos e defendemos a luta social e participativaestamos assinando e divulgando
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José Oliveira Ribas
Grupo Metropolitano Paulista do Programa Agenda 21
diz : VEJA O LINKs
http://youtu.be/LDE09WQoGcU
http://grupometropolitanoprogramaagenda21.blogspot.com
http://omundoorganico.blogspot.com
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andre luiz
Marcelo-Gmail
Elda concordo contigo, mas, como ponto estratégico é importante. Vide a repercussão de antagonistas que surgiram e principalmente nas justificativas. Dá pra ver claro que tocamos num ponto sensível da trupe que está no poder. Uma coisa é defendermos a democracia direta como foi feita em Atenas, ou seja, se ignorou o Estado e as decisões eram feitas pelas koinonias, se ainda queremos ter um Estado Democrático de Direito, estas ações de promoção da democracia direta terá que vir por leis e este decreto parece ser um ponto de pressão sobre o legislativo. Se inflamarmos mais a discussão na sociedade isso pode repercutir em pressão no legislativo, daí poderemos melhorar consideravelmente o decreto e criarmos um PL do executivo a ser encaminhado ao legislativo e partir pra pressão... de certo isso não se dará até as eleições, oque daria 4 anos de embromação, porém, podemos pensar neste PL com pressão política nas eleições municipais tb J, enfim, só reforçando que ter estratégia é um ponto importante pra que se não comece tudo do zero.
Marcelo-Gmail
+1
Marcelo-Gmail
Enviada em: segunda-feira, 9 de junho de 2014 09:13
Para: ftc...@googlegroups.com
Cc: Parceria para Governo Aberto; Transparência Hack; ftcs-sa...@googlegroups.com; <ftc...@googlegroups.com>; Movimento Brasil Aberto; gt-dado...@nic.br; <red...@googlegroups.com>; Observatorio de Ge stão Pública de Lo; Observatório Social de Maringá; Marcelo Saldanha; Marcos Peixoto; Donato Grillo; Caci Amaral; Liz Coli
Assunto: Re: [ogp-br] MANIFESTO DE APOIO AO DECRETO FEDERAL 8243/14
Amig@s,
Acompanho o debate penso como o Marcelo , que devemos ocupar os espaços criados, mas sem deixarmos de apresentar uma visão crítica e de denuncia sobre os equívocos e/ou omissões do governo.
Na construção da democracia participativa, devemos ocupar todos os espaços para ampliar nosso poder de pressão, como fizemos na CONSOCIAL, e cobrar os compromissos assumidos naquele momento, seja agora com o Decreto.
Mais do que leis ou decretos o que estamos construindo é uma nova cultura, que precisa se estendida na relação com Estados e Municípios.
Ab
Antonio Oscar
Em 8 de junho de 2014 14:00, andre luiz <and...@gmail.com> escreveu:
--
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo quot;FTCSSP" dos Grupos do Google.
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--
Marcelo-Gmail
Lu acho que devemos apoiar o decreto pra manter um nível de pressão sobre o congresso, não pode-se dar esta vitória pro time de lá tão fácil. Se a SGPR confirmar o compromisso de implantarmos algumas iniciativas de participação direta isso vai dar uma pressão gigante...sendo assim, acho que dá pra fazer5 o PL junto com o executivo via participa.br
Atenciosamente,
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Marcelo Saldanha
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Marcelo-Gmail
+1
luanch...@uol.com.br
Elda, se nesse PL a propor, cabe o OP, nada contra.
Bom mobilizarem-se os que entendem do assunto. Aqui em São Paulo temos um ex-vereador o Odilon Guedes, envolvido nesse tema há anos.
André, tem contato?
Abraços,
Lucrecia
De: ogp...@googlegroups.com [mailto:ogp...@googlegroups.com] Em nome de elda mariza valim fim
Enviada em: segunda-feira, 9 de junho de 2014 11:20
Para: ogp-br
luanch...@uol.com.br
Certo Marcelo: junto com o Executivo. O mais adequado!
Abraços,
Lucrecia
Geração de Calebe
Prezados(as),Encaminhamos uma manifestação em apoio ao decreto 8243, sem entrar em discussão sobre a constitucionalidade do mesmo e mantendo a nossa posição de autonomia e independência tanto em relação aos partidos políticos quanto aos governos atual e futuros.
O texto poderá ser alterado, é uma sugestão inicial para ser apreciada por vocês. Quem concordar com o texto, é importante que coloque seu nome ao final do texto proposto.CordialmenteInteressados na afirmação da sociedade civil.Em 26 de maio de 2014 19:20, Neide De Sordi <nso...@gmail.com> escreveu:
Prezados,
- Submeto à apreciação de todos a Memória da reunião, exclusivamente o que diz respeito à OGP.
- Peço que todos leiam e façam as sugestões que julgarem necessárias.
- Fiz a correspondência ao Ministro Chefe da Casa Civil porque para assinar decreto terá que ser com ele. Essa foi uma sugestão do Sílvio, mas se não acatarem, fazemos ao Jorge Hage e ao Ministro Gilberto de Carvalho. O primeiro tem uma tarefa que é fazer o 3º Plano e precisa da SC. O primeiro sabe lidar com a participação popular e pode ser mais sensível. Achei ruim a forma que eu escrevi o pedido de resposta em 60 dias. Vejam se alteram para uma forma mais polida.
- Tentei ser bem diplomática (o que não é o meu perfil) porque fiquei de enviar a versão final da Memória à CGU.
- Peço ao Jorge Machado que me envie a proposta de alteração do CIGA já com as alterações feitas na reunião.
--
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Para postar nesse grupo, envie um e-mail para thac...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em http://groups.google.com/group/thackday.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/CABGB1TLLxFMUmnveS3obo3Pz%2BwPv9x2POtfw6CYJbo60aCyKjQ%40mail.gmail.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
--
a verdade está lá fora.
andre luiz
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/CAMUKYPDwaDFSmBx2uL1mr-VU%3D0pgo8U2h7K7Dz%3DJJOQiHqOZLA%40mail.gmail.com.
Antonio Vieira
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José Oliveira Ribas
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