Lei nº 13.260 terrorismo e organização terrorista

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Mar 18, 2016, 9:03:02 AM3/18/16

17 de março de 2016 - Edição extra

Lei nº 13.260, de 16.3.2016 -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5^o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n^os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

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