Fwd: [ogp-br] Consulta pública sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
Pedro Markun
From: Neide De Sordi <nso...@gmail.com>
Date: 2013/9/22
Subject: [ogp-br] Consulta pública sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
To: ogp...@googlegroups.com
Prezados,
Encontra-se em consulta pública no site do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) www.conarq.gov.br, no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 2013, projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados.
A Lei 8.159/91 foi alterada pela LAI em relação aos prazos de sigilo dos documentos, mas diversas outras questões relativas à operacionalização dos serviços de gestão e guarda de documentos do poder público são regidos pela mencionada Lei.
Já fiz a sugestão para que a nova versão da Lei, a exemplo da LAI, regulamente a gestão arquivística nos legislativos e judiciários estaduais. A Lei em vigor estabelece que os estados devem aprovar leis para regulamentar as questões nesses poderes estaduais. No entanto, ela já inclui os executivos estaduais.
A proposta do CONARQ (texto: versão consolidada da lei) não traz muitas alterações. Questões relativas ao acesso irrestrito aos documentos públicos em formato digital custodiados pelos arquivos, e a autorização para uso, reuso, cópia, modificação, uso comercial dos documentos, por exemplo, podem ter interface com as pautas da OGP.
Cordialmente,
Neide De Sordi
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