Supremo quer uniformizar regras sobre sigilo dos processos

[Hudson]

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira
(28), em reunião administrativa, o sigilo de inquéritos e ações penais
que tramitam no tribunal. A corte busca se adequar à nova Lei de
Acesso à Informação, que entra em vigor no próximo dia 16 de maio.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, a lei
padroniza a divulgação de dados oficiais e acaba com o sigilo eterno
de documentos públicos.

Atualmente, depois de terminado o prazo para recursos, os processos
criminais são retirados da base de dados do Supremo, disponível na
Internet, o que impede a consulta desses casos. A medida foi adotada
pelo atual presidente do STF, Cezar Peluso, para facilitar a
ressocialização da pessoa que respondeu por um crime,
independentemente de condenação.

Os inquéritos que chegam ao tribunal são autuados de formas diversas,
dependendo do ministro relator. Uns recebem apenas as iniciais dos
investigados, outros levam os nomes completos. A intenção do tribunal
é uniformizar as regras sobre o que deve ou não ser resguardado pelo
sigilo.

Sigilo e consulta
O ministro Marco Aurélio Mello criticou tanto o uso de iniciais nos
processos quanto a retirada das ações concluídas da base de dados na
internet. Para ele, esses procedimentos ferem o direito do cidadão à
publicidade e à transparência. A discussão sobre o assunto foi
interrompida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Durante o debate, Mello criticou também o fato de a maioria das
consultas processuais feitas pelo site do STF exigirem certificação
digital. O cadastro eletrônico pode custar até R$ 110 e tem validade
de três meses. Para o ministro, a cobrança dificulta ainda mais o
acesso a dados públicos.

"Os processos públicos devem ser amplamente disponíveis ao público. O
objetivo de ressocialização, de grande importância, deve ceder ante o
princípio maior da publicidade do fato em favor da memória pública e
do caráter nitidamente social do crime", disse Marco Aurélio Mello.

Para ele, o uso das iniciais ainda prejudica a isonomia, porque
parlamentares e outras pessoas com foro privilegiado têm tratamento
diferenciado do cidadão comum, que ao ser processado tem o nome
completo divulgado no andamento da ação. "[O sigilo] fere a um só
tempo o princípio da legalidade e da publicidade. Sem decisão legal
não há como entender-se adequado essa espécie de sigilo", completou.

O ministro Ayres Britto, que assumirá a presidência do STF no próximo
dia 19 de abril, concordou com Marco Aurélio Mello. Para ele, o
direito à intimidade não pode sobrepor o interesse público. "Na
Constituição Federal, a publicidade é regra e não exceção", afirmou.

O ministro Dias Toffoli lembrou que a citação do nome completo de uma
autoridade em um processo pode ter repercussões negativas. Outra
ressalva foi feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltou a
importância de preservar as pessoas.

"Todos somo favoráveis à transparência e à publicidade, mas quando se
trata de princípios constitucionais, se tem de fazer uma ponderação de
valores como a dignidade da pessoa humana. A publicidade não pode ser
um valor absoluto", disse Lewandowski.

Fonte: http://www.informacaopublica.org.br/node/2188