Fwd: [sociedade-civil] Fwd: Ministério da Justiça quer condenar Ecad por formar cartel Parecer pede fiscalização do escritório por órgão do governo e multa de até R$ 6 mi
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Diego Casaes
Jul 11, 2011, 8:01:37 PM7/11/11
to thac...@googlegroups.com, casadecult...@googlegroups.com
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From: Alexandre Pesserl <pes...@gmail.com>
Date: 2011/7/11
Subject: [sociedade-civil] Fwd: Ministério da Justiça quer condenar Ecad por formar cartel Parecer pede fiscalização do escritório por órgão do governo e multa de até R$ 6 mi
To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos autorais <socieda...@lists.gpopai.org>
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Date: 2011/7/11
Subject: [sociedade-civil] Fwd: Ministério da Justiça quer condenar Ecad por formar cartel Parecer pede fiscalização do escritório por órgão do governo e multa de até R$ 6 mi
To: Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos autorais <socieda...@lists.gpopai.org>
Ministério da Justiça quer condenar
Ecad por formar cartel
Parecer pede fiscalização do escritório por órgão do governo e multa de até R$ 6 mi
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça quer que o Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) seja condenado por prática de cartel.
O escritório, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais no Brasil, é formado por nove associações que representam os compositores.
A secretaria argumenta que, apesar de serem concorrentes, as associações fixam, arbitrariamente, valores comuns para cobrança de direitos, que são estabelecidos em assembleia e mudam para cada tipo de usuário.
A SDE investiga o caso desde julho do ano passado, a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura).
"O valor fixado não tem nenhuma razão de ser. É decidido ao bel-prazer das associações", disse à Folha a advogada Leonor Cordovil, que defende a ABTA.
A secretaria do Ministério da Justiça publicou parecer sobre o caso no "Diário Oficial da União" do dia 30 de junho. Caberá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidir sobre a questão.
O parecer pede que o conselho proíba a "fixação conjunta e unificada dos valores devidos" e que o escritório passe a ser fiscalizado por algum órgão do governo, o que não acontece atualmente.
Se condenada, a entidade também poderá ser multada em valor que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões.
A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ecad, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em nota divulgada antes da publicação do parecer pela SDE, o escritório diz que a prática apontada não pode ser caracterizada.
O Ecad justifica que "as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência".
Parecer pede fiscalização do escritório por órgão do governo e multa de até R$ 6 mi
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça quer que o Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) seja condenado por prática de cartel.
O escritório, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais no Brasil, é formado por nove associações que representam os compositores.
A secretaria argumenta que, apesar de serem concorrentes, as associações fixam, arbitrariamente, valores comuns para cobrança de direitos, que são estabelecidos em assembleia e mudam para cada tipo de usuário.
A SDE investiga o caso desde julho do ano passado, a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura).
"O valor fixado não tem nenhuma razão de ser. É decidido ao bel-prazer das associações", disse à Folha a advogada Leonor Cordovil, que defende a ABTA.
A secretaria do Ministério da Justiça publicou parecer sobre o caso no "Diário Oficial da União" do dia 30 de junho. Caberá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidir sobre a questão.
O parecer pede que o conselho proíba a "fixação conjunta e unificada dos valores devidos" e que o escritório passe a ser fiscalizado por algum órgão do governo, o que não acontece atualmente.
Se condenada, a entidade também poderá ser multada em valor que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões.
A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ecad, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em nota divulgada antes da publicação do parecer pela SDE, o escritório diz que a prática apontada não pode ser caracterizada.
O Ecad justifica que "as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência".
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Diego Rabatone
Jul 11, 2011, 8:09:10 PM7/11/11
to thac...@googlegroups.com
"o
escritório diz que a prática apontada não pode ser caracterizada."
é impressão minha ou eles assumiram que fazem isso e ainda querem "tirar uma com a cara de todo mundo"?"O Ecad justifica que "as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência"."
Apesar disso, 6mi não é lá muita coisa para o ECAD, considerando o quanto eles devem ter lucrado nos últimos vários anos...
2011/7/11 Diego Casaes <diego...@gmail.com>
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Capi Etheriel
Jul 11, 2011, 9:54:07 PM7/11/11
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isso rolou com a SGAE faz pouquissimos dias.
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