PEC 28

[Luiz Carlos V Silva]

E essa PEC 28 tambem nos liga à transparencia...

http://www.youtube.com/watch?v=2ab818_44Vc

Luiz Carlos

[Pedro Markun]

tem link pra pec?

2013/7/27 Luiz Carlos V Silva <spa...@gmail.com>

E essa PEC 28 tambem nos liga à transparencia...

http://www.youtube.com/watch?v=2ab818_44Vc

Luiz Carlos

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[Luiz Carlos V Silva]

Tem esse texto aqui:

Amigos,

Atualmente, os Tribunais de Contas não são fiscalizados por ninguém e, por isso, têm mais liberdade para driblar a análise técnica e adotar decisões políticas. Isso afeta não só as contas do governo, mas também os órgãos de cultura, ou as exigências nos editais do FAC e nas prestações de contas dos projetos culturais.

Para que os TCs possam ser também fiscalizados, os Ministérios Públicos de Contas defendem que sejam submetidos ao Conselho Nacional de Justiça. Só que os conselheiros não querem. Então eles estão tentando criar um Conselho Nacional do qual eles mesmos seriam 2/3 da composição. Assim, não se submeteriam a um órgão que fiscaliza todos os tribunais. Essa tentativa deles é a PEC 28.

Segue o link de um vídeo de 4 min em que alguns artistas deste Fórum se manifestam contra a PEC 28, que pretende criar uma Conselho Nacional pra fazer de conta que fiscalizará os TCs.

Cacá 

Fui dar uma busca no link e datacenter do senado está fora do ar:

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[andre luiz]

acho que é esse o link da PEC 28/2007

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=346395

abs

andré

[andre luiz]

olá,

salvo engano, da forma que apresentam a composição deste conselho, temos que ser CONTRA A APROVAÇÃO da PEC 28/2007, pois a sociedade civil está fora do conselho e eles próprios se fiscalizam...

"Desde 2007, tramita na Câmara a PEC 28, que visa criar um novo conselho, com maioria de titulares dos tribunais de contas nos Estados e da União (TCU), para fiscalizar ambas as categorias. De autoria do ex-deputado e hoje senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o texto está desde 2009 pronto para ser votado.

 

 Para o líder do PT no Senado, a criação de um novo órgão seria onerosa, exigindo cargos e estrutura, além de uma solução corporativista, pois, com cinco das nove cadeiras previstas, conselheiros e ministros teriam hegemonia nos julgamentos de seus próprios casos."

2013/7/28 andre luiz <and...@gmail.com>

[andre luiz]

"pegadinhas" da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=346395

XIII - Dois cidadãos, de notável conhecimento técnico e reputação

ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,

respectivamente.

§ 1º. O Conselho será presidido pelo Ministro do Tribunal de Contas

da União, que votará em caso de empate, ficando excluído da

distribuição de processos naquele Tribunal.

§ 2º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da

República, na proporção de um terço de sua composição, e pelo

Congresso Nacional, na proporção de dois terços.

§ 3º. Não efetuadas, no prazo de até 180 dias, após a criação do

Conselho, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao

Tribunal de Contas da União.

...

§ 5º. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os seus integrantes,

abs

andré

[andre luiz]

a composição ideal para o país seria:

6 da sociedade civil (eleita pela própria sociedade civil) e 3 dos TC (1 escolhido pelo presidente da república e 2 pelo congresso nacional) ...

estão contra a própria justificativa que elaboraram:

"Verificando a evidente crise moral que enfrenta todos os setores sociais, a luta cotidiana da sociedade civil organizada para erradicar a corrupção, apontada como uma das principais chagas para o desenvolvimento nacional, o Poder Soberano calcado na vontade do povo e a falência das instituições governamentais no cumprimento dos seus desideratos, é que se justifica a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Que terá como ideal resgatar a confiança e a credibilidade das Cortes de Contas, invariavelmente falidas nos seus propósitos, envoltas pela cooptação da vontade política, em total descrédito dos seus ideais. Destarte, para que não seja negado ao povo o importante papel que cumpre as Cortes de Contas, ao menos no campo teórico, é necessário o resgate da ingerência e moldá-las com os princípios republicanos e democráticos, assegurando-lhes o fiel cumprimento da vontade constitucional."

abs

andré

[elda mariza valim fim]

Na verdade, a criação de CNTC não teve apoio da sociedade na Consocial. O que foi aprovado em 17º lugar dentre as propostas do eixo IV - "diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção" foi a extinção dos cargos de ministros e conselheiros de tribunais de contas, com o imediato encaminhamento dos relatórios de auditorias que contenham indícios de crimes contra a administração pública e ou improbidade diretamente para o Ministério Público competente. 

A criação de CNTC é defendida por aqueles que, preocupados com a sociedade, que não tolera mais esses órgãos incompetentes (no mínimo) para combater à corrupção, e querem grandes mudanças.

O CNTC é uma mudança para deixar tudo como está!!! 

Elda Mariza Valim Fim
Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - Ong Moral
Cuiabá - Mato Grosso
elda...@gmail.com
facebook - Elda Valim
Skype - eldavalim
65-3661-2707     65-8464-9918

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[mner...@usp.br]

De acordo André,
precisamos é uma padronização nos procedimentos contábeis e de auditoria no BR e não mais um colegiado cuja composição majoritária pertence a própria corporação...Também defendo contra a PEC 28/2007.
Att.

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP

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[LUIZ OTÁVIO]

LEMBRETES SOBRE CONSELHOS DE TRANSPARÊNCIA:

  

1 - no Conselho Nacional, todos os Conselheiros são nomeados pelo Executivo Federal (ou seja, pela turma do PT e agregados);

  

2 - no Conselho Estadual de São Paulo, todos os Conselheiros são nomeados pelo Executivo Estadual (ou seja, pela turma do PSDB e agregados);

   

3 - no Conselho do Município de São Paulo, não sei o que acontece. Nem sei se existe algum Conselho.

   

Aquele abraço,

   

Luiz Otávio

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[andre luiz]

Elda, isso mesmo, 

e relembrando o esforço de mais de 1 milhão de brasileiros em 2012 na elaboração das propostas da consocial: 

http://consocial.com.br/saopaulo/Consocial2012propostasBR.asp

Sequencial / N.Proposta / Propostas / Descricao / Votos

------ nona mais votada no Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos

9 197 4.80 (GT 16) Fortalecer a atuação dos órgãos de controle e instituições especializadas mediante a implantação de medidas preventivas, tais como: proibir a liberação de verbas para obras antes de o projeto executivo estar finalizado; criar um plano de prevenção à corrupção, com metas a cumprir por parte dos ministérios e secretarias estaduais e municipais. Promovendo ainda mudanças de critérios para a indicação de conselheiros dos tribunais de contas da União e dos estados, dos chefes do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos estados, sem indicação do Poder Executivo, dando aos órgãos autonomia na escolha de profissionais de carreira e propiciando o aumento do número de juízes e promotores e maior agilidade nos processos de forma a cumprir a legislação vigente, criando defensorias públicas. Garantindo autonomia efetiva do Ministério Público e do Poder Judiciário e buscando sua aderência e proibindo o contingenciamento de recursos para custeio e manutenção dos órgãos de controle. Requerer maior efetividade e mais rigor na estruturação e na ação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização dos dispêndios públicos (como CGU, MPU, TCU), 385

------ sétima mais votada no Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção

7 199 4.89 (GT 14) Reestruturar o controle externo do legislativo (tribunais de conta) para extinguir a figura dos ministros e conselheiros; instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização para os legislativos, procuradorias do estado, municípios e da União, para os ministérios públicos dos estados e da União bem como dar publicidade à toda sociedade; conferir autonomia ao controle externo, inclusive independência na escolha de seus membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a indicação de políticos de carreira para o exercício de suas funções, adotando o concurso público também para conselheiros e ministros; e negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelo controle externo. 160 

------ vigésima quarta proposta mais votada em qualquer EIXO I, II, III ou IV

24 30 1.65 (GT2) Aplicação da Lei de Acesso à Informação com severidade, rigor e eficácia como forma de combater a corrupção e melhorar a gestão pública. Para tanto, os poderes devem implantar sistemas informatizados com códigos livres, padronizados e interligados entre os seus setores. Além disso, devem inventariar todas as suas bases, sistemas e conteúdos, indicando o que é sigiloso com base na legislação e publicando esse catálogo digitalmente ao cidadão. Que se publique em tempo real toda a tramitação dos atos administrativos e dos processos em tribunais de contas, controladorias. Para avaliar o cumprimento da LAI deve-se: estabelecer critérios baseados nos mesmos moldes da LC nº 131 (Transferências Voluntárias da União); e criar um "ranking" ou selo de qualidade dos órgãos com avaliação direta dos usuários. Toda linguagem utilizada deve ser simples e dentro dos padrões de acessibilidade. 87

abs

andré