Fwd: [amops_brasil] Decreto s/nº Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial,
erico dias
From: Flavia Loureiro <nucleoamig...@gmail.com>
Date: 2011/1/11
Subject: [amops_brasil] Decreto s/nº Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial,
To: nucleoamigosbrooklin <nucleoamig...@gmail.com>
Flavia Loureiro NAB Núcleo dos Amigos do Brooklin
"INFORMAÇÃO" Direito e Dever de todos Art.5ºXIV,CF/Cap.40 Agenda 21
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/12/2010&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=116
Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, a ser realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema: "A sociedade no acompanhamento da gestão pública".
Parágrafo único. A 1ª Consocial terá como objetivos:
I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil na gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento da gestão pública;
III - estimular os órgãos públicos a implementar mecanismos de transparência e acesso da sociedade à informação pública;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação e acompanhamento da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informação; e
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública.
Art. 2º A realização da 1ª Consocial será precedida de conferências municipais, regionais, estaduais e distrital.
Art. 3º A 1ª Consocial será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União ou, em sua ausência, por seu Secretário-Executivo.
Art. 4º A coordenação da 1ª Consocial será de responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 5º O regimento interno da 1ª Consocial será elaborado por comissão a ser constituída pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, e disporá sobre:
I - a organização e o funcionamento da 1ª Consocial e das conferências municipais, regionais, estaduais e distrital, que a precederão; e
II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.
Art. 6º As despesas com a organização e realização da 1ª Consocial correrão por conta dos recursos orçamentários anualmente consignados à Controladoria-Geral da União.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci
Jorge Hage Sobrinho
http://www.editoramagister.com/legislacao_ler.php?id=14698--
Saiba mais sobre os ODM-SP nab http://odmsp.blogspot.com/
http://sosabelhas.wordpress.com/about/
Rede Mobilizadores COEP ( Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida)
www.mobilizadores.org.br/coep - www.mobilizadorescoep.org.br
Prezad@s Amig@s. Estamos ajudando a divulgar. Repassem. Participem. Desejamos compartilhar matérias de interesse de nossa área de atuação, acreditando estar lhe prestando, gratuitamente, um serviço relevante e de qualidade. Desculpe, quem não nos conhece, mas seu nome está na nossa lista (se quiser, retiramos) Ou, se estiver satisfeito, encaminhe-nos suas sugestões de assuntos correlatos e/ou fontes alternativas. Aos amigos, um grande abraço.NAB Nota:grifos/destaques nossos
Diego Casaes
--
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para thac...@googlegroups.com.
Para cancelar a inscrição nesse grupo, envie um e-mail para thackday+u...@googlegroups.com.
Para obter mais opções, visite esse grupo em http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR.
+55 11 9343-6978 | +55 11 3151-5075
Esfera (Casa da Cultura Digital)
Author at Global Voices Online
Translation Editor at Global Voices in Portuguese
Follow me on Twitter: @casaesdiego
For updates in Portuguese, follow @diegocasaes
