CEIV é inconstitucional? Como proceder?

[Raylton P. Sousa]

Nem sou do Rio, mas tava lendo esse texto fiquei pensando nisso, porque nem vi nada sobre o assunto aqui. 

http://oesquema.com.br/esquina/2013/07/23/onde-o-estado-de-excecao-e-a-regra

Pensamentos? 

[Pedro Markun]

Trevisani estava me falando de uma manobra juridica - que não é ADIN e que poderiamos usar.

Trévis?

2013/7/23 Raylton P. Sousa <raylto...@gmail.com>

Nem sou do Rio, mas tava lendo esse texto fiquei pensando nisso, porque nem vi nada sobre o assunto aqui. 

http://oesquema.com.br/esquina/2013/07/23/onde-o-estado-de-excecao-e-a-regra

Pensamentos? 

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[Adriano Belisário]

Saiu uma matéria na Folha hoje com o Presidente da OAB falando que era inconstitucional e o Sindicato das Teles dizendo que não iriam cumprir com esse Decreto. Posso estar sendo otimista, mas acho que de tão absurda essa não vai se sustentar. Mas de todo modo a situação aqui no RJ, em especial a atuação da PM, está alarmante....

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•adri...@gmail.com•

[Tulio Macedo]

Apesar do artigo chamar a atenção de vários pontos, alguns podem ser interpretados de várias maneiras, como a 1ª parte q colocou em vermelho. Seria algo como uma força-tarefa q já foi feito muitas vezes.

Sobre a 2ª parte, o gov do estado priorizar o q está em sua competência é uma coisa, interferir nas prioridades de órgãos além de sua esfera é completamente absurdo. No caso do judiciário, por ex, mesmo q quisesse cooperar, ñ sei se seria juridicamente viável, ou seja, 2x errado.

sobre o prazo pras telefônicas, ñ sei dizer quem determina esses prazos, mas se fosse o gov estadual ñ precisaria de decreto pra isso, então me parece tão absurdo qto o anterior.

Claramente os atos de vandalismo são um alvo menor e apenas a desculpa pra ter controle de tudo durante a copa e olimpíadas, abuso de poder puro e simples.

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[andre luiz]

Será que o Cabral é big brother do Obama e do Bush?... rs

abs
andré

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[Daniela B. Silva]

(A Tati, que escreveu esse texto, está aqui na lista. Seguindo a conversa, Tati?)

(O que é ADIN?)

Num papo ontem depois da Aula Pública do Controle da Internet que rolou no Masp em Sampa, o Cardieri também chamou a atenção pra um outro ponto importante: várias legislações que nós estamos produzindo coletivamente - Marco Civil, Lei de Proteção de Dados Pessoais - e até algumas já aprovadas - como a LAI - que tem alguma coisa a ver com privacidade e liberdade de informação, têm uma ressalva de segurança nacional. 

Um estado em condição de segurança nacional funciona ao contrário - entende vários dos cidadãos como seus inimigos. Não é necessariamente verdade que aprovar o Marco Civil, por exemplo, poderia nos defender de absurdos como o decreto do Rio de Janeiro e outras ameaças a privacidade dos nossos dados na internet. Seria o caso de comparar os PLs e, nesses tempos políticos bizarros, entender as restrições de segurança nacional que estamos ajudando a aprovar e que podem virar um monstrinho do controle a qualquer momento. 

Com um decretinho maroto muito parecido com esse do estado do Rio de Janeiro, o Bush fez o Freedom of Information Act, a Lei de Acesso a informação Norte Americana, funcionar "ao contrário" - regulando o sigilo como regra e a abertura como exceção - por quase 10 anos...

2013/7/24 andre luiz <and...@gmail.com>

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[Diego Rabatone]

Dani, ADIN = Ação Direta de INconstitucionalidade

=)

--------------------------------
Diego Rabatone Oliveira
diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br
Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol
Twitter: @diraol

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[tatiana kmd]

oi, gente. só vi agora.

adin? você tá falando disso?
http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2011/01/o-que-uma-adin-ao-direta-de-inconstitucionalidade.html

nós ainda não estamos em estado de exceção, mas é como se estivéssemos
- até agora, ninguém peitou ou começou um movimento para derrubar o
decreto. estranhíssimo.

e sim, nós pensávamos que a nossa democracia estava madura, que os
únicos problemas eram as instituições e caixas-pretas tradicionais da
política, e agora parece que o problema - as ameaças - podem ser muito
maiores. é o que eu tenho sentido... é preciso, sim, estudar essas
ressalvas de segurança nacional nesses tempos bizarros.


2013/7/24 Daniela B. Silva <daniel...@gmail.com>:

[Jefferson Nascimento]

Olá, Daniela.

(ADIN = Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por meio dela, alguns entes legitimados [conforme art. 103, I a IX, da Constituição Federal, a Presidência da República; a Procuradoria Geral da República; os Governos Estaduais; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais] podem arguir, perante o STF, a adequação de leis ou atos normativos à Constituição. Conforme mencionado, um aspecto negativo desse instrumento é a restrição a um número limitado de legitimados para propô-la)

Abraço,

Jefferson Nascimento

_________________

jna...@gmail.com

Em 24 de julho de 2013 14:17, Daniela B. Silva <daniel...@gmail.com> escreveu:

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[andre luiz]

Governo do RJ reescreve decreto sobre comissão que investiga vandalismo

olá,

O governo do Rio de Janeiro divulgou nesta tarde uma nova redação para o decreto 44302, publicado na última segunda-feira. De acordo com o comunicado, a nova redação passou por revisão do Ministério Público do estado. O texto cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), que passa a ser a única responsável no Rio de Janeiro por investigar crimes de vandalismo cometido durante manifestações.

O texto anterior foi contestado por juristas, inclusive pela OAB-RJ, por regular a atuação de empresas de telecomunicações, prerrogativa exclusiva da União. A principal modificação foi a retirada do item que previa limite de 24h para que as companhias fornecessem dados de usuários, quando solicitadas.

Pelo novo texto, as empresas deverão priorizar o fornecimento de informações obtidas a partir de quebra de sigilo pedidas pela CEIV por meio de ordem judicial. Abaixo, confira o novo texto, que entra em vigor amanhã (25), revogando o publicado na segunda-feira.

http://arede.inf.br/noticias/5938-governo-do-rj-reve-decreto-sobre-comissao-que-investiga-vandalismo

abs

andré

Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/CAB_rhQMMH2Q68XbF0EPh-JxL771dQaiWANDVRUVXW4R6sNZi8w%40mail.gmail.com.

[Everton Zanella Alvarenga]

Em 24 de julho de 2013 14:32, tatiana kmd <tat...@gmail.com> escreveu:

> e sim, nós pensávamos que a nossa democracia estava madura, que os
> únicos problemas eram as instituições e caixas-pretas tradicionais da
> política, e agora parece que o problema - as ameaças - podem ser muito
> maiores. é o que eu tenho sentido... é preciso, sim, estudar essas
> ressalvas de segurança nacional nesses tempos bizarros.

Democracia madura, Tatiana? :P

[Iuri Guilherme dos Santos Martins]

Eu sou a favor de associar o nome do Sergio Cabral com este fato ate o dia da morte dele.

E sempre que ele se pronunciar encher de SPAM com esse assunto.