dúvida LAI e Câmara de Vereadores

[Cândido Azeredo]

A Câmara de Vereadores de Ilhéus-BA aprovou por unanimidade, em 13/08/2014, um requerimento que proíbe filmagens das sessões da Câmara pela sociedade civil. Vejam mais sobre: <http://nossailheus.org.br/causa/democracia/>

Este requerimento aprovado não contraria a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) em seu Art. 3º e a Constituição Federal em seu Art. 5º?

Se sim, quais as medidas a serem tomadas?

Obrigado.

Cândido Azeredo

[andre luiz]

a câmara é pública...

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[Henrique Trevisani]

entendo inconstitucional esta proibição, vai de encontro com a publicidade como regra e não vejo motivo de interesse público algum capaz de sustentá-la. 

Sobre o que fazer, além de provocar o debate e mobilizar a opinião pública, me parece uma hipótese plausível buscar a declaração de inconstitucionalidade deste artigo do regimento interno da casa. Pela via direta (ADIN - legitimados pelo art. 103 da CF) parece mais difícil. Mas por via difusa talvez seja mais acessível: por exemplo, colar na plenária (em tempo de vigência desta nova norma) com cameras e começar a gravar a sessão. Provavelmente vai chegar algum servidor para impedir a pessoa de gravar. Aí tem-se um ato emanado de autoridade pública que pode ser objeto de mandado de segurança. No curso da ação cabe pedir a declaração de inconstitucionalidade da norma. Como disse, é apenas uma hipótese.  

Abr

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[Mario Mol]

esse tipo de coisa não poderia ser submetida,( denunciada ), para a camara estadual?

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