Fwd: CONVITE DO TCE RS
Pedro Markun
From: Cerimonial <cerim...@tce.rs.gov.br>
Date: 2012/8/3
Subject: CONVITE DO TCE RS
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, convida para o Lançamento do Portal Dados Abertos, a realizar-se às 14 horas e 30 minutos, dia 07 de agosto de 2012, na Sala Rosane Heineck Schimitt, do Palácio Flores da Cunha, Rua Sete de Setembro, 388 – 4º andar, Centro Histórico, em Porto Alegre.
O TCE-RS lança na próxima terça-feira, dia 7 de agosto de 2012, seu portal de dados abertos: http://dados.tce.rs.gov.br/, mais uma iniciativa da Instituição voltada ao atendimento das exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, em especial das disposições contidas no art. 8º daquele diploma.
Dados abertos consistem na publicação e disseminação de dados na Internet, compartilhados em formato bruto e sem restrições de uso, de forma que possibilitem a compreensão automatizada, permitindo a criação de aplicações digitais. Os dados são considerados abertos quando estão disponíveis em formato compreensível por máquina, podem ser utilizados livremente e redistribuídos por e para qualquer pessoa.
Neste primeiro momento, o Tribunal de Contas disponibilizará os dados referentes aos órgãos municipais submetidos à sua fiscalização e ao regime contábil aplicado à contabilidade pública (Prefeituras, Câmaras, Fundações e Autarquias). Estarão acessíveis, em formato aberto, informações relativas a receitas e despesas oriundas do Sistema SIAPC (Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas[1]). Este conjunto de dados estará disponível, para o período de 2006 a 2011, na forma em que foram enviados pelos órgãos de origem, sem tratamento ou análise por parte do TCE-RS.
Serão disponibilizados, também, dados consolidados e analisados pelo TCE-RS, relativos à
apuração dos gastos em educação e saúde e pertinentes à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
A medida visa a ampliar a transparência sobre as contas públicas, permitindo a colaboração e participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização das políticas e ações de governo.
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