participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal,

[andre luiz]

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm

Decreto nº 9.492, de 5.9.2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.