ANATEL: Compartilhar WiFi é crime
Bruno Vieira
ANATEL: Compartilhar WiFi é crime
A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) apreendeu os computadores e multou, em R$3.000,00, três vizinhos que compartilhavam acesso à internet por uma rede wifi, na cidade de Teresina, capital do Piauí (um dos estados mais pobres do Brasil). Os vizinhos, que residem em casas próximas, buscavam reduzir os custos com o serviço de internet. Tiveram então a idéia de criar uma assinatura única do serviço OI/VELOX, a partir da linha telefônica de um deles.
A Agência entendeu que o suposto infrator, dono da supracitada linha telefônica, estaria prestando serviços de provedor de acesso à internet sem a devida autorização. Um auto de infração foi lavrado, e os fiscais confiscaram o computador, modem e roteador da residência do acusado. Os nomes das partes foram preservadas, para evitar possíveis retaliações.
Os advogados que assumiram a defesa dos réus se alinham ao argumento de que o compartilhamento de acesso à rede não caracteriza prestação de serviços de provedor, uma vez que não era feito com o intuito de auferir lucro, mas tão somente partilhar os custos do serviço. “Entendo que o compartilhamento de acesso através de roteador wireless não fere a legislação específica e nem o contrato com a operadora, uma vez que a capacidade e a velocidade do link permanecem a mesma, tendo um, três ou mais usuários conectados ao mesmo tempo. Em se admitindo a hipótese de que tal compartilhamento é ilegal, estaríamos diante da proibição da utilização de um único link por dois ou mais usuários até mesmo dentro da mesma residência, o que constituiria um abuso manifesto, tendente a forçar o consumidor à contratação de mais serviços da operadora de telefonia”, expõe o advogado.
O gerente da ANATEL, no Piauí, Carlos Bezerra Fraga, rebate o argumento dos advogados: “Dificilmente um cidadão vai contratar um serviço multimídia de, por exemplo, R$ 500,00 e dividir com os seus vizinhos gratuitamente. A cobrança de um valor mensal pelo serviço caracteriza exploração clandestina. Além disso, se esse vizinho que presta o serviço decidir desligar a internet, ou se houver um problema na linha, a quem essas outras pessoas que usam o serviço vão recorrer? A fiscalização serve para garantir a qualidade do serviço”.
O processo ainda se encontra em fase administrativa. A questão da transgressão domiciliar e apreensão dos computadores por parte dos fiscais da ANATEL, que não se encontravam munidos de mandado judicial, ainda deverá ser solucionada.
Com informações: Diário de Teresina
Dois pontos a serem analisados:
1. sou um criminoso por dividir meus 10 mega de GVT com meu pai lá em casa. Usar roteador é crime federal!!! Me prendam, por favor!!! #NOT
2. a declaração do Bezerra Fraga é, no mínimo, eivada de preconceito. Ele quer dizer que todo mundo que divide net explora comercialmente a internet.
Patrícia Cornils
http://www.arede.inf.br/inclusao/component/content/article/106-acontece/3859-paulo-bernardo-discute-plano-de-banda-larga-e-lei-de-comunicacoes-no-sindicato-dos-bancarios
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Patrícia Cornils
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Andre Uratsuka Manoel
>>
>> Dois pontos a serem analisados:
>> 1. sou um criminoso por dividir meus 10 mega de GVT com meu pai lá em
>> casa. Usar roteador é crime federal!!! Me prendam, por favor!!! #NOT
>> 2. a declaração do Bezerra Fraga é, no mínimo, eivada de preconceito. Ele
>> quer dizer que todo mundo que divide net explora comercialmente a internet.
>>
Aposto que a Anatel não está nem aí com a questão de exploração
comercial. Eles costumavam considerar que se existe um cabo ou link
entre empresas ou pessoas em locais com donos distintos, é necessário
ter uma licença. Eu acho que eles teriam multado mesmo sem
compartilhamento de custos.
Andre
Patrícia Cornils
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Emerson Vinicius
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Patrícia Cornils
Andre Uratsuka Manoel
> Compartilhamento de custos não é uma questão comercial. O que a Anatel
> argumenta é que os caras "revendiam" o sinal, mas nunca apresentou prova
> disso. O problema é que, de acordo com os advogados, a agência não pode
> simplesmente argumentar isso, sem provar, e apreender equipamentos e multar
> pessoas...
Você pode ter ficado com a impressão de que eu aprovo a postura da
Anatel. Eu na verdade acho que a regulamentação que a Anatel fez é
absurda e até viola a lei. É uma regulamentação draconiana, e a
implementação tem sido draconiana desde sempre. Isso é mais um caso
entre muitos.
O que eu estou dizendo na verdade é que essa justificativa de que é
uso comercial é provavelmente uma desculpa feita para a imprensa,
porque eu já ouvi outros relatos de atividade não comercial sendo
punida.
Eu já tive conversas com advogados de grandes empresas da área de
Internet que fugiam completamente de questões que poderiam dar margem
a uma interpretação negativa pela Anatel porque eles não tinham
licença.
Abs,
Andre
Patrícia Cornils
Desculpa, escrevi demais...
Andre
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Greg Michener
Obrigado.
GM
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Greg Michener
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Skype: greg_michener
Andre Uratsuka Manoel
> O problema da tal da licença SCM, que precisa ter pra poder vender serviço
> de conexão à internet, é, de acordo com a Copel, que ela é inacessível para
> pequenos provedores. Explico: a Copel tem uma rede de fibras em todo o
> Paraná e, no ano passado, começou a fazer um Plano Estadual de Banda Larga.
> Consiste em vender 1 mbps por R4 230,00 para provedores que têm licença,
> desde que eles se comprometam a vender 15% dessa capacidade a R$ 15 por mês
> (conexão de 256 k) e outros 15% a R$ 30,00 por mês (conexão de 512 k).
> Somente 35 provedores aderiram (a rede está em 240 municípios). De acordo o
> pessoal da Copel, o problema é que muito poucos, dos cerca de 150 provedores
> que tem lá no Paraná, tem licença SCM. Custa R$ 9 mil, precisa ter um
> engenheiro responsável pela operação, e pagar uma taxa de R$ 1,8 mil por ano
> por hotspot... Mais fácil, para "fins comerciais", comprar um link de uma
> operadora e "revender"... Então, do jeito que é a regulamentação, impede que
> os pequenos entrem e ainda permite sua criminalização.
É isso mesmo. Provedores pequenos que querem entrar não conseguem
operar por causa desse custo de 9 mil reais. Existe um "jeitinho", que
é o aluguel de licença. Um provedor contrata um outro provedor maior,
que tem a licença e engenheiro responsável, para ser o provedor
perante a Anatel em troca de comissão. A Anatel obviamente considera
que isso é criminoso.
Eu considero que é um contra-senso um PNBL ao mesmo tempo em que se
faz esse tipo de coisa.
> Desculpa, escrevi demais...
Pelo contrário.
Andre
Bruno Vieira
Se você estiver se referindo ao link original, ei-lo aqui:
http://www.diariodeteresina.com.br/site/noticias/tecnologia/anatel-multa-usuarios-por-compartilhar-internet-wirelless.html
Alguém aqui da lista sabe como ter informações acerca dessa
regulamentação da Anatel - de proibir compartilhamento de sinal
wireless?
Abs,
@vieira707
Patrícia Cornils
Aqui tem um artigo crítico à fiscalização da Anatel e a resposta da agência:
http://www.telesintese.com.br/index.php/indice-geral-lia-ribeiro/16763-so-faltava-essa-
Andre
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Cleyton Fábio
Em 16-02-2011 13:58, Bruno Vieira escreveu:
ANATEL: Compartilhar WiFi � crime
A ANATEL (Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es) apreendeu os computadores e multou, em R$3.000,00, tr�s vizinhos que compartilhavam acesso � internet por uma rede wifi, na cidade de Teresina, capital do Piau� (um dos estados mais pobres do Brasil). Os vizinhos, que residem em casas pr�ximas, buscavam reduzir os custos com o servi�o de internet. Tiveram ent�o a id�ia de criar uma assinatura �nica do servi�o OI/VELOX, a partir da linha telef�nica de um deles.
A Ag�ncia entendeu que o suposto infrator, dono da supracitada linha telef�nica, estaria prestando servi�os de provedor de acesso � internet sem a devida autoriza��o. Um auto de infra��o foi lavrado, e os fiscais confiscaram o computador, modem e roteador da resid�ncia do acusado. Os nomes das partes foram preservadas, para evitar poss�veis retalia��es.
Os advogados que assumiram a defesa dos r�us se alinham ao argumento de que o compartilhamento de acesso � rede n�o caracteriza presta��o de servi�os de provedor, uma vez que n�o era feito com o intuito� de auferir lucro, mas t�o somente partilhar os custos do servi�o. �Entendo que o compartilhamento de acesso atrav�s de roteador wireless n�o fere a legisla��o espec�fica e nem o contrato com a operadora, uma vez que a capacidade e a velocidade do link permanecem a mesma, tendo um, tr�s ou mais usu�rios conectados ao mesmo tempo. Em se admitindo a hip�tese de que tal compartilhamento � ilegal, estar�amos diante da proibi��o da utiliza��o de um �nico link por dois ou mais usu�rios at� mesmo dentro da mesma resid�ncia, o que constituiria um abuso manifesto, tendente a for�ar o consumidor � contrata��o de mais servi�os da operadora de telefonia�, exp�e o advogado.
O gerente da ANATEL, no Piau�, Carlos Bezerra Fraga, rebate o argumento dos advogados:� �Dificilmente um cidad�o vai contratar um servi�o multim�dia de, por exemplo, R$ 500,00 e dividir com os seus vizinhos gratuitamente. A cobran�a de um valor mensal pelo servi�o caracteriza explora��o clandestina. Al�m disso, se esse vizinho que presta o servi�o decidir desligar a internet, ou se houver um problema na linha, a quem essas outras pessoas que usam o servi�o v�o recorrer? A fiscaliza��o serve para garantir a qualidade do servi�o�.
O processo ainda se encontra em fase administrativa. A quest�o da transgress�o domiciliar e apreens�o dos computadores por parte dos fiscais da ANATEL, que n�o se encontravam munidos de mandado judicial, ainda dever� ser solucionada.
Com informa��es: Di�rio de Teresina
Dois pontos a serem analisados:
1. sou um criminoso por dividir meus 10 mega de GVT com meu pai l� em casa. Usar roteador � crime federal!!! Me prendam, por favor!!! #NOT
2. a declara��o do Bezerra Fraga �, no m�nimo, eivada de preconceito. Ele quer dizer que todo mundo que divide net explora comercialmente a internet.
���� Bruno Vieira
���� (+ 55 31) 9167-5181
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Cecilia Tanaka
http://pt.globalvoicesonline.org/2011/02/10/brasil-criminalizacao-do-compartilhamento-de-conexao-a-internet/
Brasil: Criminalização do compartilhamento de conexão a Internet
Em 27 de janeiro, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), agência reguladora responsável por regulamentar, outorgar e fiscalizar as telecomunicações no Brasil, apreendeu equipamentos multou em 3 mil reais um usuário de internet que compartilhava sua conexão wi-fi com vizinhos na cidade de Teresina, capital do estado do Piauí.
Sede da ANATEL em Brasília. Foto do usuário do Flicker Palo H, compartilhada sob licença CC 2.0
O primeiro site a noticiar o fato foi o 180º graus, que acrescentou:
A prática é corriqueira de muitos usuários de Internet via wireless não só em Teresina, mas no Brasil e no mundo inteiro. Ocorre que, de algum modo, o fato chegou ao conhecimento de fiscais da ANATEL, que, em uma “visita” à residência do proprietário da linha telefônica, apreendeu computador, modem e roteador lá instalados, lavrando auto de infração e aplicando multa de R$ 3 mil, sob a acusação de que o mesmo estaria prestando serviços de provedor de acesso à internet sem a devida autorização da Agência.
Henrique Parra, escrevendo para o blog Trezentos, critica a interpretação da lei feita pela ANATEL:
Tal interpretação da lei, se generalizada, destruirá infinitas possibilidades de uso, compartilhamento e acesso à internet. Ora, ao contratar o serviço de acesso à internet eu pago uma franquia de uso (velocidade e volume de tráfego de dados). A maneira como eu a utilizo não é objeto claramente definido: se quero ser solidário e deixo minha internet aberta para que outras pessoas sem acesso à um serviço pago (caro e de baixa qualidade) possam utilizá-la qual o problema?
E completa, tecendo comparações:
Aplicado o mesmo entendimento ao mundo físico seria o equivalente a criminalizar o dono do bar que disponibilizou a mesa (comida e bebida) para que bandidos organizassem um assalto. Ou então, multar as empresas de telefonia que permitiram que suas linhas telefônicas fossem utilizadas para ações ilegais.
A Voz do Além, escrevendo para o blog Nerds Somos Nozes, critica o funcionamento da ANATEL:
[A ANATEL] É basicamente um canal de defesa da população contra uma possível tirania corporativa. Mas a realidade se mostra bem diferente do que está no papel.
Ele continua, defendendo a prática de compartilhar conexão e dando suas razões:
Analisemos o caso sob dois ourtos aspectos: 1) a qualidade do serviço prestado no Brasil e 2) a relação dele com outros exemplos possíveis. Vá até o Google e faça uma pesquisa por Brasil banda larga. Notícias como Banda larga no Brasil é cara, lenta e restrita, avalia Idec; Banda larga no Brasil é cara e ruim, entenda; Banda larga no Brasil é uma das piores do mundo; Brasil tem a quinta pior banda larga do mundo, etc; logo aparecem. Então, para início de conversa, o tal serviço que a Anatel defende é de ruim pra péssimo. […] No ranking dos dez mais do Reclame Aqui, SEIS empresas são de telefonia/internet. NESSE índice do Procon-SP […], das dez mais, quatro são de telefonia.
Em outras palavras, podemos concluir - um pouco apressadamente, é verdade - que além da qualidade técnica da banda larga do Brasil ser uma das dez piores do mundo, o serviço oferecido ainda é péssimo e leva a milhares de usuários a reclamarem.
Eduardo Niedarauer lamenta o ocorrido:
É triste ver uma situação destas, que demonstra o absoluto despreparo de alguns fiscais investidos de grandes atribuições, mas sem grande comprometimento com a função.
Segundo Vanat, a legislação brasileira não considera crime o compartilhamento de conexão, pois um fornecedor (de internet) deveria, para ser assim reconhecido, cobrar por seus serviços, o que não é o caso.
Na mesma direção Bruno Maeda pergunta:
E por acaso a ANATEL multa ou dá autorizações à cafés, bares, restaurantes e hotéis que fazem uma infraestrutura de rede para seus clientes? Isso não é prover uma conexão, logo, categorizar-se como um provedor?
Alexandre Hannud Abdo completa:
Mais uma demonstração de que a ANATEL está aí para proteger o lucro abusivo das operadoras e não o bom funcionamento da Internet.
A esta notícia, soma-se o medo que internautas vem sentindo da tentativa da ANATEL de monitorar todas as chamadas telefônicas dos brasileiros sem a necessidade de mandato judicial, ao que Claudio Colnago, em seu blog, rebate, considerando a medida ilegal, pois “embora seja louvável que a ANATEL queira cumprir sua função de fiscalizar as operadoras de telefonia, não pode ráfazê-lo às custas dos direitos fundamentais dos cidadãos.”
"O Brasil não entendeu a Internet" - Internet offline, não precisa de cadastro. Foto do usuário do Flickr cinco555 compartilhada sob licença CC 2.0
No Twitter, as reações foram similares: Raiva, descrença e a sensação de estar sendo enganado.
Wilson Cunha Junior e Ulisses Furquim reclamam *:
@wilsoncjunior: O estado brasileiro ainda não entendeu pra que é que serve. Tira de alguns pobres o que deveria dar a todos. http://migre.me/3LZ7E
@ulissesf: #anatel #fail total. Não existe mais bom senso nesse país.
Leo Dias brinca, enquanto, de forma irônica, Eduardo Macan pergunta:
@Leo_Dias: Bem eu ia convidar vcs pra tomar café cmg mas vai q a agência nacional dos päes de queijo me multa p compartilhar meu café da manhã #anatel
RT @eduardomacan Meu filho e minha namorada não moram comigo e usam meu #wifi. Serei multado? :P http://zapt.in/fi0 #ANATEL
Bruno Ayres dá a idéia:
@Bayres: E se todos nós liberássemos o acesso aos nossos routers? http://bit.ly/iimYop #tiraasenha #desobedeça #anatel
Well Zenji questiona a ANATEL:
@wzol: #Anatel multa usuarios que compartilham acesso a internet com equip. radio frequencia, pq ao inves disso eles nao barateiam o valor da banda
E Bernardo Cotrim acha bizarro:
RT @bernardocotrim Eu pago a banda larga; compro um roteador; ESCOLHO não bloquear a rede. A #Anatel pode me ferrar? BIZARRO…
Por fim, Cecília Tanaka, Douglas Arruda e Gilson Pôrto Jr questionam a ANATEL sobre inclusão digital:
@cecilia_tanaka: Atitude horrível da #Anatel em tempos de inclusão digital. Deveria facilitar o acesso aos usuários c/ valores + acessíveis e - burocracia.
@douglasarruda: Ao invés de a #Anatel ficar multando moradores que compartilham internet, deveriam diminuir burocracia e impostos pra baratear o acesso.
@gilporto: @andrelemos @andredeak Lamentável é pouco. Vergonhoso acho mais apropriado a posição da #Anatel, principalmente quando defende-se a inclusão
--
"Discordo daquilo que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de o dizeres". - Voltaire
Cecilia Tanaka
http://www.zeropaid.com/news/92673/brazil-fines-man-1800-for-sharing-wi-fi/
Brazil Fines Man $1,800 for Sharing Wi-Fi
- Written By Jared Moya
- February 23, 2011 | No Comments
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National Telecommunications Agency (ANATEL) fines Internet user $ 3,000 BRL ($1,797 USD) for sharing Internet connection with three other low-income neighbors. NTA says the open Wi-Fi connection made him an ISP and he lacked the proper permits.
Brazil’s National Telecommunications Agency (ANATEL) apparently has too much free time on its hands. Rather than focus on the larger picture of telephone and ISP pricing, access, and competition issues it’s concerned that an individual from a low-income neighborhood is sharing his Wi-Fi connection with others.
ANATEL reportedly fined a man $3,000 BRL ($1,797 USD) for sharing Internet access with three neighbors. The three split the bill to save costs because otherwise they claim they wouldn’t be able to afford it.
“It happens that, somehow, the fact became known to the tax ANATEL, that in a ‘visit’ to the residence of the owner of the phone line, seized computer, modem and router installed there, tilling the assessment and applying a fine of R $ 3 thousand, under the accusation that it was providing services provider to access the Internet without proper authorization from the Agency,” writes 180 Degrees.
So would this make sharing a Wi-Fi connection among roommates illegal as well? According to ANATEL, the answer is “no.”
ANATEL Agency Manager Carlos Braga Bezerra says the law restricts wireless services to a single building or immovable property. Its permission is needed anytime sometime wishes to broadcast a signal beyond that since it then qualifies them as an ISP.
He also says that it’s important to prevent people from creating a Wi-Fi profiting scheme.
“Hardly a citizen will buy Internet service, for example, and share with their neighbors for free,” he says. “The collection of a monthly service is characterized by illegal exploitation. Also, if this neighbor who provides the service decides to shut down the the internet, or if there is a problem on the line, who those others who use the service would appeal?”
Either way it has to be pretty frustrating for Brazilian consumers knowing that ANATEL is likely wasting resources to target a guy splitting his Internet bill with three neighbors.
Stay tuned.
Ricardo Matheus
Brazil�s National Telecommunications Agency (ANATEL) apparently has too much free time on its hands.KKKKKKKKKK!!!
"Brazil�s National Telecommunications Agency (ANATEL) apparently has too much free time on its hands."
-- Ricardo Matheus Bachellor in Public Policy Management - EACH/USP Mastering in Administration - FEA/USP University of S�o Paulo - USP Av. Professor Luciano Gualberto, 908 - sala G-175 SAO PAULO,SP - BRAZIL -Postal Code: 05508-010 +55(11)7227-7521