Celulares, desaparecidos e regras de mercado

[Daniel Bramatti]

LEI No

12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013

Altera a Lei no

9.472, de 16 de julho de

1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização

das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o

Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei no

9.472, de 16

de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de

sistema de localização de pessoas desaparecidas.

Art. 2o

A Lei no

9.472, de 16 de julho de 1997, passa a

vigorar acrescida do seguinte art. 130-A:

"Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema

de localização de pessoas desaparecidas.

Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste

artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129

desta Lei."

Art. 3o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2013; 192o

da Independência e 125o

da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Bernardo Silva

Maria do Rosário Nunes

.

.

Daniel Bramatti | Editoria Nacional - Estadão Dados - Blog Públicos | O Estado de S. Paulo

Av. Eng. Caetano Álvares, 55 - Limão - São Paulo - SP - 02598-900

+ 55 11 3856-4592

   

[Daniela B. Silva]

(E o Art. 129. da Lei Geral de Telecom é: O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.)

Então as redes de tefefonia podem alugar as suas redes pra implantar sistemas de localização de pessoas desaparecidas, num esquema de livre concorrência, como um serviço pro estado? É isso?

Mmm...

2013/7/10 Daniel Bramatti <danielb...@gmail.com>

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