Carta Aberta Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público
erico dias
| Carta Aberta Pela Democratização e Transparência do Orçamento Público |  |
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| Política |
| III Fórum Interconselhos |
| Ter, 06 de Novembro de 2012 14:05 |
As mudanças no PPA 2012-2015 e na LOA 2013 feitas em nome da eficácia gerencial são, no nosso entendimento, retrocessos no processo de democratização dos debates e decisões sobre o Ciclo Orçamentário, que há anos reivindicamos. Entendemos que os orçamentos públicos são muito mais do que peças técnicas. Sua lógica e estrutura devem estar, antes de tudo, a serviço da justiça social, o que faz dele um instrumento político. Para nós, Transparência e Acessibilidade são, portanto, valores essenciais para o processo democrático de construção dos Orçamentos Públicos, assim como de todo o Ciclo Orçamentário. Nossos movimentos e organizações não chegaram agora a esse debate. Há muito construímos e conquistamos espaços para o controle e a participação social nas questões orçamentárias. Depois de muita mobilização, o Governo Federal se mostrou disposto a abrir canais de diálogo com a sociedade civil. E assim foi criado o Fórum Interconselhos e anunciado um grande Portal da Participação Social. No entanto, as decisões tomadas em relação à estrutura do Planejamento e Orçamento Anual não só contradizem, como colocam em risco a eficácia desses espaços. Conforme as críticas que apresentamos na ocasião do primeiro e do segundo Fórum Interconselhos, os Programas do PPA 2012-2015, além de muito gerais, não definem as ações a serem implementadas e seus objetivos e metas não guardam relação direta entre si. A enorme agregação realizada a partir do PPA 2012-2015 reduziu tremendamente o número de programas em cada área chegando, por exemplo, na área de saúde até a redução a um único programa: nº 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. A situação que já era difícil tornou-se ainda mais grave quando constatamos que as mudanças propostas pelo Governo para a estrutura da LOA 2013 partem da mesma ideia de agregação que orientou as mudanças na metodologia do PPA. O processo intensivo e sucessivo de agregação, gerou perdas enormes de informação. Por este motivo, fizemos várias críticas a essa nova metodologia e apresentamos sugestões para a garantia da continuidade do controle social e monitoramento cidadão, quando da discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, no Congresso. Nossas críticas e propostas geraram espaço de debate tanto com o Parlamento como com o Governo Federal (Secretaria Geral da Presidência da República e Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), conforme consta da "Carta Aberta ao Governo Federal e ao Congresso Nacional pela Democratização e Transparência do Orçamento Público", de junho de 2012, assinada por cerca de 200 movimentos e organizações da sociedade civil (para acessar a carta http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2012/junho/carta-aberta-ao-governo-federal-e-ao-congresso-nacional-pela-democratizacao-e-transparencia-do-orcamento-publico). Contudo, todos os dispositivos que sugerimos para contornar o problema, apesar de terem sido aprovados pelo Congresso Nacional, ao final, foram vetados. De modo que todas as mudanças feitas até agora sobre o PPA e o Orçamento Anual vão no sentido de assegurar o gradativo aumento da autonomia do Poder Executivo no manuseio dos recursos do país, seja nas autorizações de créditos ou nas práticas que adota no exercício financeiro, como a prática do contingenciamento ( ). Por outro lado, temos no Brasil a experiência única de monitoramento do orçamento de uma forma sistematizada pelos próprios movimentos e organizações e disponíveis através do portal do Siga Brasil. Mas a nova metodologia adotada para a elaboração da LOA 2013 está inviabilizando todas elas: o Orçamento Mulher, o Orçamento de Segurança Alimentar, Orçamento da Criança e Adolescentes (OCA), o Orçamento em Direitos Humanos, Orçamento Quilombola entre tantos outras iniciativas, construídas para monitorar os compromissos assumidos pelo Governo em diversos planos nacionais de políticas públicas. Com as mudanças aplicadas no PPA e na LOA, ficaremos reféns de relatórios apresentados apenas semestral ou anualmente, com dados reunidos e analisados apenas a partir de uma visão governamental das políticas. Nestas condições, o prejuízo para o controle social é muito grande e fica ainda pior quando focamos no monitoramento das políticas para o enfrentamento estrutural das desigualdades, e não apenas setorial. A proposta governamental de monitoramento das suas agendas transversais é absolutamente insuficiente. O que o governo definiu como "Agenda Transversal" não está referido a nenhuma política pública específica, trata-se apenas da sistematização de diferentes ações governamentais voltadas para determinado segmento social. Para evidenciar tal problema destacamos a agenda transversal de gênero, que não se referencia nem tampouco responde aos princípios e diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, ou ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, ambos compromissos governamentais construídos com a participação social. A mera soma das diferentes metas e objetivos de determinada Agenda Transversal não responde à responsabilidade do Estado com a proteção e garantia dos direitos de tod@s, nem mesmo com os compromissos governamentais assumidos em diversos planos de políticas públicas (Segurança Alimentar, Políticas para as Mulheres, de Direitos Humanos, LGBT, Criança e Adolescente etc). Ademais, o governo disponibiliza o acesso aos dados da execução de suas ações através do Transparência (CGU) e sites específicos dos ministérios, mas os dados divulgados são insuficientes para monitorar e avaliar metas e objetivos definidos. Os objetivos do PPA têm descrição genérica e agrupam vários resultados, não havendo clareza sobre o que se pretende. Não se identifica facilmente a que Metas as Iniciativas se referem e nem quais se pretende alcançar no período. De fato, neste PPA 2012-2015 não existem mais metas anuais. E para completar, os indicadores dos Programas do PPA não trazem relação direta com os objetivos, metas ou iniciativas descritas. Falta muita informação. Basta dizer que ainda não está disponível, nem mesmo o sistema previsto na Lei do atual PPA (Artigo 14) para a publicização de dados e estruturação dos processos do seu monitoramento e avaliação. No que se refere à execução orçamentária, se houvesse acesso livre e irrestrito aos dados a esse respeito, disponibilizados de forma clara e atualizada, combinado com processos de formação de conselheir@s e outr@s interessad@s no monitoramento, tudo isso poderia permitir uma análise mais plural e completa da política e ampliar a capacidade propositiva dos mecanismos de participação e controle social, além de fortalecer o combate à corrupção. Precisamos de informações precisas, claras sobre onde se pretende chegar com as políticas públicas, quanto se vai gastar para alcançar tais metas, e o que se vai realizar neste sentido. Sem tais informações, o monitoramento, a avaliação, a incidência política dos movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil fica inviabilizado. Reivindicamos essas informações e demandamos espaços efetivos para o debate e a pactuação política em relação ao Ciclo Orçamentário. Nossas experiências não podem ser desconsideradas pelo Executivo. São avanços construídos pelos movimentos sociais e organizações da sociedade civil a partir da estratégia de democratizar as políticas e orçamento públicos pela participação e o controle social. Por isso mesmo, reivindicamos que a reformulação dos processos e mecanismos governamentais relacionados ao Ciclo Orçamentário refiram-se a este acúmulo democrático, reconheçam, valorizem e favoreçam essas iniciativas. A pressão e a incidência política dos movimentos e demais organizações da sociedade civil democratiza o poder de decisão e produz, consequentemente, condições políticas muito mais favoráveis para o cumprimento de metas e objetivos das políticas públicas voltados à justiça socioambiental, à igualdade, à eliminação de todas as formas de violência e exclusão. Por isso, nossas expectativas e nossos esforços nessa terceira reunião do Fórum Interconselhos estão concentradas no diálogo para a construção de instrumentos de monitoramento do PPA e do Orçamento da União, fundados na democratização do processo orçamentário e, portanto, eficazes para o avanço do controle social e da cidadania. |
Aproveitando a ocasião deste Fórum Interconselhos, as organizações e movimentos sociais que lutam para democratizar o debate e as decisões sobre as finanças públicas vêm a esse espaço expressar suas críticas às mudanças na estrutura do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 e reivindicar condições para a nossa efetiva participação e controle social sobre os processos de planejamento e monitoramento do Orçamento da União.