AL2 - Lei 14155 - crimes de internet

29 views
Skip to first unread message

andre luiz

unread,
May 29, 2021, 4:16:25 AMMay 29
to Transparência Hacker
Lei nº 14.155, de 27.5.2021  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm 
Reply all
Reply to author
Forward
0 new messages