Novo decreto que regulamenta a lei 12.527

[andre luiz]

Prezadas(os),

Decreto nº 7.845, de 14.11.2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm

abs

andré

http://consocial.com.br/saopaulo

DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, § 5o, e 37 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011