Dilma e PL de acesso à informação

[Everton Zanella Alvarenga]

Boas novas. : )

*Dilma determina o fim do sigilo eterno de documentos*
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po1404201102.htm>

/Presidente dá ordem para que base aprove lei de acesso a papéis secretos/

/Medida pode revelar o conteúdo de telegramas diplomáticos, relatórios
da ditadura militar e até da Guerra do Paraguai/

FERNANDO RODRIGUES
FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff determinou o fim do sigilo eterno dos
documentos classificados como ultrassecretos. Ela ordenou que a base
do governo acelere no Senado a aprovação do projeto de lei de direito
de acesso a informações públicas, já aprovado na Câmara.

A ideia do Planalto é sancionar o texto no Dia Mundial de Liberdade de
Imprensa, data celebrada anualmente em 3 de maio pela ONU.
Todo documento considerado sigiloso recebe um grau de classificação.
Cabe à autoridade ou ao órgão que produziu o documento estabelecer o
grau de sigilo.

No passado, o governo federal considerou sigilosos telegramas
diplomáticos, documentos do período da ditadura e da Guerra do
Paraguai, entre outros.

Hoje, documentos públicos classificados como ultrassecretos ficam em
sigilo até 30 anos, mas esse prazo pode ser renovado indefinidamente.
A política foi adotada pelos presidentes Fernando Henrique Cardoso
(1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

VOTO VENCIDO

O projeto de lei em análise foi enviado ao Congresso em 2009. Embora
reduzisse a brecha para o sigilo eterno, mantinha o dispositivo. O
texto saiu da Casa Civil, quando Dilma era ministra.

À época, Lula arbitrou em favor de setores do governo favoráveis ao
sigilo eterno, Itamaraty e Defesa. Dilma foi voto vencido e não se
opôs.
A Câmara aprovou o texto no ano passado, mas derrubou as renovações
sucessivas de sigilo. Pela nova regra, os papéis ficarão longe do
público se forem reservados (5 anos), secretos (15 anos) e
ultrassecretos (25 anos).

Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo. Com
a aprovação da lei, nenhum papel ficará por mais de 50 anos com acesso
restrito.

Quando a Câmara introduziu essa alteração em 2010, o Planalto, ainda
sob Lula, imaginou que o dispositivo do sigilo eterno seria restaurado
no Senado. Mas, no início deste mês, Dilma determinou que o governo
não fizesse carga nessa área.

MUDANÇA DE TOM

Uma indicação da disposição de Dilma foi vista ontem no Senado. O
relator do projeto de lei de acesso, o governista Walter Pinheiro
(PT-BA), propôs aprovar o texto tal qual veio da Câmara.

Ontem, durante audiência pública no Senado, o ministro Jorge Hage
(Controladoria-Geral da União) também pronunciou-se favorável ao fim
do sigilo.
A expectativa é que o projeto seja classificado como urgente e tramite
diretamente no plenário do Senado.

Há ainda um aspecto redacional não resolvido no texto. Ao ser alterado
na Câmara, o projeto determinou a criação da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, composta por integrantes dos Três Poderes.

Essa comissão teria o poder, por exemplo, de reavaliar casos de
documentos classificados como ultrassecretos. Técnicos legislativos no
Senado consideraram essa mistura inconstitucional.

[Everton Zanella Alvarenga]

Ah, antes que me esqueça, infelizmente a matéria abaixo não destaca
nenhum dos aspectos positivos da lei de acesso à informação, apenas
destacando a questão do sigilo eterno, a única que me parece ser algum
obstáculo para a lei ser aprovada na íntegra.

Isso não é bom.

Uma dúvida: se houver uma mudança nesse trecho que consideram
inconstitucional, o PL terá que voltar para votação na câmara dos
deputados? Ou o senado pode mudar e aprovar diretamente?

E essa câmara não deveria ter uma comissão mais competente para ver
inconstitucionalidades? Já pensou ocorre como o ficha limpa quando a
coisa apertar? Afinal, lei no brasil não basta ser aprovada, tem que
pegar e não ferir o interesse dos poderosos.

Em 14 de abril de 2011 08:30, Everton Zanella Alvarenga
<evert...@gmail.com> escreveu:

[ARTIGO 19 - América do Sul]

Everton, estão tentando encontrar uma solução de redação que não obrigue o retorno à Câmara. Mas tá difícil.

--
Arthur Serra Massuda
ARTIGO 19
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[Mariana Haubert]

Senado acelera a votação da Lei de Acesso a Informações Públicas Enviado por marihaubert, qua, 13/04/2011 - 19:29  O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do PLC 41/2010 sobre o acesso a informação pública, senador Walter Pinheiro (PT-BA), recomendou hoje (13.abr.2011) a aprovação na íntegra do texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. A votação no âmbito da Comissão deverá ser realizada na próxima quarta-feira (20.abr.2011), segundo afirmou o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Em seguida, o texto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos, com tramitação rápida, segundo assegurou seu presidente Paulo Paim (PT-RS). Faltará ainda, a tramitação na comissão de Relações Exteriores que é presidida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). Há uma hipótese de o projeto receber classificação de urgência. Isso depende de um acordo de líderes partidários. Se ocorrer é possível que o texto vá para a votação em Plenário já na primeira semana de maio. Duas polêmicas O texto aprovado pela Câmara contém dois aspectos polêmicos que não foram totalmente superados. O primeiro é em relação ao prazo máximo de sigilo para um documento. O texto atual determina que documentos ultra-secretos podem ficar em sigilo por 25 anos, prazo renovável uma única vez. Hoje (13.abr.2011), em uma audiência pública na CCT, o representante do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Frederico de Figueiredo Garcia (coordenador de documentação diplomática) argumentou que o Brasil ficaria vulnerável se os documentos públicos tiverem no máximo 50 anos de sigilo. Esse aspecto parece estar superado no Palácio do Planalto e não há sinais de que a presidente Dilma Roussef aceite alterações nesse trecho da lei. Um indicador de que essa limitação do sigilo será mantido como votou a Câmara dos Deputados é o fato do Ministério da Defesa não ter enviado representante para falar na audiência pública de hoje. Durante o debate havia vários senadores governistas e nenhum deu apoio à posição do representante do Itamaraty. O outro aspecto ainda polêmico refere-se ao artigo 35 do projeto de lei. Nesse artigo fica determinado que será criado uma comissão mista de reavaliação de informações. Essa comissão seria composta por integrantes dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Alguns constitucionalistas interpretam que essa comissão mista com três poderes não poderia existir porque fere os princípios de separação entre os poderes que está na Constituição Federal. Para resolver esse possível defeito no projeto de lei, uma saída redacional está em estudo. A solução consistiria em alterar apenas a forma como está redigido o projeto sem retirar nem acrescentar palavras. É o que se chama “emenda de redação”. Esse tipo de mudança não altera o conteúdo. Dessa forma a composição dessa comissão mista ficaria separada em um inciso ou parágrafo. Quando o texto for aprovado e for à sanção presidencial, se a Casa Civil da Presidência da República julgar que há inconstitucionalidade, poderá vetar apenas um trecho do texto sem prejudicar o conteúdo total da lei. Assim ficaria resolvido esse entrave redacional no projeto que veio da Câmara dos Deputados.

http://informacaopublica.org.br/node/1434

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Mariana Haubert
(61) 8422-5794

[Ernesto Saboia]

Thackday;

O problema é que 20 é vépera de semana santa por isso temos que fazer uma mobilização para que os membros da comissão estejam presentes para votar.

Ernesto Saboia

[Thiago Avila]

Quem seriam estes membros desta comissao para que possamos mobilizar ?
Alguem sabe ?

Abs,

Em 14/04/11, Ernesto Saboia<ersa...@gmail.com> escreveu:

> Thackday;
>
> O problema é que 20 é vépera de semana santa por isso temos que fazer uma
> mobilização para que os membros da comissão estejam presentes para votar.
>
> Ernesto Saboia
>
> Em 14/04/2011, às 13:12, Mariana Haubert escreveu:
>
>>
>> Senado acelera a votação da Lei de Acesso a Informações Públicas
>> Enviado por marihaubert, qua, 13/04/2011 - 19:29

--
Enviado do meu celular

Thiago Ávila
+ 55 82 88061783
http://www.thiagoavila.net

[Patrícia Cornils]

http://rl.senado.gov.br/reports/rwservlet?accor&report=accor/COMPPERMANENTE.RDF&desformat=PDF&P_COD_COLEGIADO=1363&P_DATA=13/04/2011&P_TIP_PUBLICACAO=W

Patrícia Cornils
11 3124-7444 ou 8372-7473

[Everton Zanella Alvarenga]

Temos que ver se é estratégico pressionar cada um dos membros dessa comissão.

Na metade de março, quando fui fazer uma apresentação em Brasília,
aproveitei para fazer uma visitinha aos excelentíssimos senadores.
Acabei falando apenas com a chefe de gabinete do Cristovam Buarque,
como relatei aqui

https://lists.riseup.net/www/arc/brasilaberto/2011-03/msg00011.html

Ficaram de me ligar para dizer qual é a posição do senador em relação
ao PL 41/2010, mas até hoje nada.

Um problema que pode ocorrer ao fazermos pressão nos senadores é eles
quererem analisar mais o projeto (eu sabia mais sobre o projeto que a
chefe de gabinte do Cristovam Buarque!) e essas análises podem
postergar mais ainda, como *já* ocorreu em outras ocasiões.

Então vamos ver se é essa a melhor estratégia. Se for, podemos cada um
entrar em contato com membros da comissão de ciência e tecnologia. E
terá que ser por telefone ou pessoalmente, quem estiver em Brasília.
Pelos relatos que ouço, senadores não respondem email. E por
experiência própria, nunca obtive resposta, apesar de ter enviado
poucas mensagens.

[]'s,

T

Em 14 de abril de 2011 17:53, Thiago Avila <tjta...@gmail.com> escreveu:

[Fabiano Angélico]

Dezoito dos senadores declararam, antes das eleições, que apioavam o PLC 41/2010:
http://miud.in/EnV

É só cotejar essa lista com a lista que a Patricia mandou (dos membros da Comissão) e depois relembrar esses caras do compromissos que eles firmaram. E pedir para eles não faltarem ao trabalho semana que vem...

 

Fabiano Angélico
Twitter: @fangelico
Blog: Notas Soltas (http://algumasnotassoltas.wordpress.com)
Facebook: fabiano.angelico
Skype: fabiano.angelico
(55) 11-8270.3020

---

De: Everton Zanella Alvarenga <evert...@gmail.com>
Para: thac...@googlegroups.com
Cc: brasil...@lists.riseup.net
Enviadas: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 18:16:39
Assunto: Re: [thackday] Re: [brasilaberto] Dilma e PL de acesso à informação

--
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[Ernesto Saboia]

Fabiano e outros do thackday;

Tenho duvidas sobre esta história da inconstitucionalidade da comissão criada pelo artigo 35 do PLC 41/2011.

Afinal o texto aprovado pela Câmara abrange os Três Poderes. 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

vejam o artigo que cria a comissão:

Art. 35. Fica instituída, em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República, inserida na competência da União, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, com mandato de 2 (dois) anos.

Sinceramente não consigo vislumbrar, respeitando a opinião dos que pensam em contrário, a inconstitucionalidade. Lembro, ela não é subordinada à casa civil, só terá contato permanente. Esta comissão não é um órgão do poder executivo, ela é dos três poderes, entendo que ela teria poder sobre os três poderes.

obrigado

Ernesto Saboia

ersa...@gmail.com

Para cancelar a inscrição nesse grupo, envie um e-mail para thackday+u...@googlegroups.com.

[Fabiano Angélico]

Também acho estranho, Ernesto. Vejam, por exemplo, a composição do Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) -> http://miud.in/Eo1

Ali tem vários orgãos do Executivo Federal, as duas Casas do Legislativo Federal, além do STF e do STJ...

Fabiano Angélico
Twitter: @fangelico
Blog: Notas Soltas (http://algumasnotassoltas.wordpress.com)
Facebook: fabiano.angelico
Skype: fabiano.angelico
(55) 11-8270.3020

---

De: Ernesto Saboia <ersa...@gmail.com>
Para: thac...@googlegroups.com
Enviadas: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 18:58:37
Assunto: Re: Res: [thackday] Re: [brasilaberto] Dilma e PL de acesso à informação

[Ernesto Saboia]

é isso.

Ernesto Saboia

ersa...@gmail.com

[Lilian Starobinas]

Será que não seria estratégico conseguirmos a declaração de algum
jurista de peso avalizando que não há inconstitucionalidade?
abço
Lilian

Em 14 de abril de 2011 19:11, Fabiano Angélico
<fabiano...@yahoo.com.br> escreveu:

> Também acho estranho, Ernesto. Vejam, por exemplo, a composição do Enccla

> (Estratégia Nacional de à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) ->

--
Lilian Starobinas
http://discursocitado.blogspot.com
@liliansta