Cancelamento das Pensões Vitalícias dos Ex-Governadores

[Sato Netto]

Pessoal,

Caso também não concordem com essa afronta à moralidade administrativa, assinem a petição em prol do cancelamento das pensões de Ex-Governadores. Ela está disponível neste endereço:

http://www.avaaz.org/po/petition/Cancelamento_das_pensoes_vitalicias_de_exgovernadores/?cPllUab

Por que isto é importante

Vários estados de nossa federação instituíram em suas legislações e Constituições Estaduais o pagamento de uma PENSÃO VITALÍCIA à todos os seus EX-GOVERNADORES, que representam vultuosas somas, na escala dos R$ 20.000,00 mensais.

Dessa forma esses políticos seriam beneficiados por uma aposentadoria antecipada, mesmo sem terem contribuído com a previdência para receber essa benesse.

Como a Ministra Carmem Lúcia, do STF, expressou durante o seu voto no julgamento de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI - referentes à matéria: "pagamento sem trabalho é doação e nesse caso seria doação com dinheiro público".

Conceder esse benefício à apenas um minoria da população brasileira, quanto um trabalhador comum precisaria contribuir durante 35 anos, fere os princípios da moralidade e impessoalidade insculpidos em nossa Constituição Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, no decorrer do ano de 2011, ajuizou inúmeras ações na tentativa de coibir essa prática. 

No entanto, como há ADIs que não tiveram julgamento de mérito, alguns ex-governadores podem continuar recebendo esse benefício, como demonstrado na notícia veículada pelo jornal "Gazeta do Povo":
http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1310883&tit=A-aposentadoria-dos-ex-governadores

Para entender melhor a questão:
http://www.youtube.com/watch?v=k5IF12Qiolw&feature=related