Fwd: Projeto pensando o Direito prorroga prazo para submissão de propostas de pesquisas para a Convocação 2/2012

[Guilherme Almeida]

caros, 

já encaminhei para a lista antes, mas acho que vale o reforço. 

Temos aqui na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça o projeto Pensando o Direito, que financia pesquisas empíricas multidisciplinares relacionadas a temas importantes para a gestão pública e para o processo legislativo. O resultado dos trabalhos é transformado em publicações, que servem de subsídio para as atividades da Secretaria e do Governo como um todo, e ajudam a pautar os debates no congresso. 

Para conhecer as 40 publicações já realizadas, vale conferir http://portal.mj.gov.br/main.asp?View=%7B329D6EB2-8AB0-4606-B054-4CAD3C53EE73%7D

No último edital de chamamento de projetos de pesquisa, alguns dos temas tiveram baixa adesão, e não tiveram propostas selecionadas. Assim, os prazos foram prorrogados. 
Em vários deles, novas formas de pensar a administração pública a partir do cruzamento de informações e de novos sistemas de informática são o foco. Destaco, em particular, aqueles relativos a "processo eletrônico de licitação" e "compras públicas sustentáveis".  

Para conhecer o edital completo do Projeto Pensando o Direito – Convocação nº 002/2012, clique aqui.

Abraços, 

Guilherme

---------- Mensagem encaminhada ----------

De: Guilherme Almeida de Almeida <guilherm...@mj.gov.br>
Data: 10 de setembro de 2012 18:14
Assunto: ENC: Projeto pensando o Direito prorroga prazo para submissão de propostas de pesquisas para a Convocação 2/2012
Para: Guilherme Almeida <guial...@gmail.com>

 

 

-----Mensagem original-----
De: Nayara Teixeira Magalhães
Enviada em: segunda-feira, 10 de setembro de 2012 17:27
Para: TODOS SAL; Todos ASPAR
Assunto: Projeto pensando o Direito prorroga prazo para submissão de propostas de pesquisas para a Convocação 2/2012

 

 

                  

 

Apoio financeiro para pesquisas em elaboração normativa

 

Prorrogação de prazo para submissão de propostas

 

 

 

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por meio do Projeto Pensando o Direito, informa a prorrogação do prazo para submissão de propostas relativas à Convocação 002/2012. Serão contratadas até 5 (cinco) pesquisas sobre "Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública". Cada equipe de pesquisa receberá até R$ 80 mil, valor que pode ser aumentado em até R$ 10 mil caso haja participação de pesquisadores vinculados a instituições do Norte e Nordeste.

 

 

Para concorrer à Convocação 002/2012, as instituições poderão submeter propostas ao projeto Pensando Direito até o dia 26 de setembro, cujos temas são:

 

1.       Processo Administrativo Disciplinar

2.       Processo eletrônico de licitação

3.       Compras públicas sustentáveis

4.       Critérios para indenização no processo de desapropriação de imóveis

4.1.  Processo de desapropriação urbana

4.2.   Processo de desapropriação rural

 

Em relação ao tema 4 (Critérios para indenização no processo de desapropriação de imóveis), apesar de referir-se a uma linha temática comum, cada subtema (4.1. Processo de desapropriação urbana e 4.2. Processo de desapropriação rural) corresponde a uma pesquisa distinta, devendo, portanto, serem enviados projetos autônomos e separados para cada um deles.

 

Lembrando que as equipes que já enviaram seus projetos poderão, até o prazo assinalado, encaminhar aditivos ou retificações.

 

As pesquisas deverão analisar e problematizar as leis e normas jurídicas que regem a atuação dos entes públicos, contribuindo para a política legislativa, para a implementação e execução de políticas públicas e para o aprimoramento da gestão da Administração Pública.

 

 

Esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitadas por escrito para o endereço pensando...@mj.gov.br.

 

 

Para conhecer o edital completo do Projeto Pensando o Direito – Convocação nº 002/2012, clique aqui.

 

Solicitamos ampla divulgação em suas respectivas redes de contatos.

 

Atenciosamente,

 

Nayara Teixeira Magalhães
Consultora Acadêmica - PNUD
Pensando o Direito - SAL/MJ
Tel.: (61) 2025-3240

 

[Jorge]

Olá Guilherme,

Vai uma sugestão de temas que tanto podem interessar tanto ao projeto "Pensando o Direito", quanto aos participantes da lista:
"Desafios legais para a implementação dos dados abertos" (se relaciona com a LAI, direitos autorais, privacidade, segurança, etc.)
"Legalização do p2p" (diretamente ligado aos Direitos Autorais, mas também ao Marco Civil, à segurança, direito à comunicação, liberdade de expressão, privacidade...).
"O equilíbrio entre vigilância, segurança na rede com o respeito aos direitos civis"
"Publicação de informação pública na web" (ligado aos dados abertos, mas mais relacionado as atividades de Estado que poderiam/deveriam ser diretamente ligados à isso, mas que podem sofrer restrições diversas como direitos autorais, proteção de patentes, segurança, reusos comerciais, etc.)
E poderia ter um tema genérico tipo "Desafios legais da sociedade da informação", para acomodar outros assuntos como recursos educacionais abertos, produção colaborativa, criptografia e por aí vai.

abraços,

Jorge

[Guilherme Almeida]

Jorge, 

Obrigado pelas dicas. Vou refletir sobre elas e repassar internamente, também. 

Alguns dos temas já foram ou estão sendo abordados, ainda que em parte. Vide, em particular, o trabalho sobre propriedade intelectual e internet (

Volume # 03 – Série Pensando o Direito Propriedade Intelectual. Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento - IDCID, 2009. Ver Relatório da Pesquisa  Ver publicação

) e este aqui, com pesquisas em andamento:  Fluxo de informações entre entes federados para a construção de políticas sociais Escola de Administração de Empresas (EAESP-FGV-SP), sob coordenação do Prof. Dr. Eduardo Henrique Diniz Parceira: Universidade da Amazônia (UNAMA)

Há alguns que focaram também a eficácia de alguns sistemas públicos de gerenciamento de processos e informações, como este: 

Modernização do sistema de convênio da Administração Pública com a sociedade civil

Fundação São Paulo – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sob coordenação do Prof. Dr. Luciano Antônio Prates Junqueira

Mas concordo que os temas que você apontou são fascinantes. Talvez valha um edital específico só sobre temas de sociedade da informação... 

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[Pedro Markun]

Gui,

estou pilhando uma galera aqui pra gente escrever algo :)

abs,
Pedro Markun

2012/9/10 Guilherme Almeida <guial...@gmail.com>

[Patrícia Cornils]

Gui,

funcionários públicos podem inscrever projetos?

--
Patrícia Cornils
11 8372-7473

[Guilherme Almeida]

Patrícia, 

A resposta rápida e simples é "não". 

A resposta completa é a seguinte: o Projeto é gerenciado por meio de um acordo de cooperação técnica internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Estes acordos de cooperação técnica internacional são regulamentados pelo Decreto 5151/04. 

O decreto é claro ao estabelecer o seguinte:         

Art. 7^o  É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

Imagino que isto derive da previsão constitucional do art 37, que dá as diretrizes para a administração pública. A regra geral é que não cabe a acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas poucas exceções e nos casos em que houver compatibilidade de horários. Como nunca é demais reler a constituição, já copio os trechos relevantes abaixo. 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Embora uma consultoria não seja exatamente um "cargo público" - muito pelo contrário - , entendo que a lógica se aplica por analogia. Caso contrário, teríamos uma pessoa recebendo do poder público por dois trabalhos diferentes - e quiçá concomitantes. E isso poderia abrir brechas para uma série de irregularidades, pessoas recebendo acima do teto, complementos indevidos de remuneração, e um monte de coisas que entendo que esta comunidade (e a população brasileira - duas categorias na qual me incluo) tem grande preocupação de combater.  

Salvo engano, costumeiramente, costuma adotar-se uma única exceção para estas consultorias - o caso dos professores, possivelmente com fundamento naquele inciso XVI, b) do art. 37 da Constituição. E parece que, em caso de professores com dedicação exclusiva, algumas universidades pedem declaração de que o professor desempenha a atividade da pesquisa fora do expediente de 40h/semanais para o qual é contratado. 

abs

gui