Venha debater: (1) Conselho Participativo Municipal / (2) ADIN decisão pendente STF

[andre luiz]

Prezados(as),
 

Amanhã teremos uma participação muito especial na Reunião do Fórum de Transparência, Participação e Controle Social.
 

Estará conosco o Procurador Legislativo Chefe da Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo, Dr. Paulo A. Baccarin.
 

Ele vai falar sobre um tema de repercussão geral, que é o julgamento da ADIN interposta pelo MP-SP, atacando a Lei Orgânica de São Paulo e a Lei municipal 13.881/04, que previa a fiscalização pelos Conselhos de Políticas Públicas, por área administrativa, como resultado do direito de tomar parte no governo, de participação, de petição, de informação, transparência e controle social.
 

Esta matéria está pendente de uma decisão final pelo Supremo Tribunal Federal (Adin Processo nº 118.997.0/4-00). O Relator é o Ministro Marco Aurélio de Mello.
 

Teremos informação pertinente para todo o Brasil, porque dependendo desta decisão, estaremos criando um precedente para fulminarem todo o tipo de gestão de políticas públicas com auxílio dos Conselhos de Representantes.

A fala do Procurador Dr. Paulo A. Baccarin, está prevista para 11 horas da manhã.
 

Também estará conosco o Luiz Otávio Borges, nosso distinguido ING (Indivíduo Não Governamental), contando a quantas anda o seu ativismo e sobre as conquistas do período nessa luta árdua para destruir as ferramentas que permitem a corrupção no Brasil, envolvendo a Receita Federal e os órgãos estaduais de registro de empresas 'alaranjadas'. A fala do Luiz Otávio está prevista para as 10 horas.
 

Outros colegas também estarão conosco. 
São duas falas significativas e com repercussão nacional.

 

Data: sábado 14.12.13
Horário: das 9h às 13h

Local para participação presencial: 
Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo
Sala Sérgio Vieira de Mello

Para outros municípios e estados:
Participe online via internet:
http://consocial.com.br/webtvs

Atenciosamente
Fórum de Transparência, Participação e Controle Social
http://consocial.com.br